Câmara Municipal de Ubá -MG -Ubá -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000061
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02025/02/14000061
Número / Ano
Data /
Horário
Assunto
Interessado
Natureza
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido por
000061 /2025
14/02/2025 -16:33:54
Mensagem N°14, de Fevereiro de 2025, encaminhando para tramitação e votação Projeto de
lei em anexo, em regine de urgência referente a repasse financeiro a APAE Ubá.
José Damato Neto- Prefeito de Ubá
Administrativo
Oficio
17
Vitoria
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÃ
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 14, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho-vos, para tramitação e votação, o Projeto de Lei anexo, que "4%/orz.zc7 oócr/#rcr
de crédito adicional especial até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a auxílio
financeiro destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcíonais - APAE UBÁ, no âmbito
da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, no orçamento
municipal de 2025, e dá ouíras providências."
0 presente Projeto de Lei tem origem em solicitação do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, acolhendo decisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental de Ubá -CODEMA, que autorizou o repasse de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Ubá, para implantação de uma
usina fotovoltaica.
A APAE é uma das instutições mais sérias e respeitadas deste Município, tendo recebidos
recursos em diversas oportunidades, sempre resultando em retomos positivos para a população
como um todo, de modo que não se vislumbra melhor destinatário para os recursos.
Os recursos são proverientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental, e serão
cobertos por meio de superávit financeiro do exercício de 2024, conforme documentos anexos.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue o Termo para Solicitação de
Crédito Adicional -TCA 001, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável, contendo justificativa da medida, dados sobre origem e destino dos recursos e
planilha com a discriminação das fichas orçamentárias a serem criadas.
Por se tratar de medida relevante ao interesse da população beneficiada pela Associação,
solicita-se que a apreciação do projeto se dê em regime de urgência, nos temos do art. 83 da Lei
Orgânica Ubaense.
Cordialmente,
ü`É#M*
Prefeito de Ubá
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
í'ú\Li ríj\.' \:fr: Ü Re i eita d o
i3(yL___r
P!`es§-:&`ri(e da Càmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÃ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEi N°
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a auxílio
financeiro destinado à Associ_ação de Pais e Amigos dos
Excepcionais ~ APAE UBÁ, no âmbito da Secretaría
Mmicipal de Planejc[mento e Desenvolvimento Sustentável,
no orçamento municipal de 2025, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2025 até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) recurso proveniente
de Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental, destinado a implantação de usina
fotovoltaica nas dependências da sede da APAE Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, confome as especificações e códigos seguintes:
Orgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento
despesa
Despesa
Principal
02 Prefeitura Municipal de ubá
04
4450 42
NOVA
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável
Divisão de Regularização e Desenvolvimento Sustentável
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
lnclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Auxílio Financeiro à APAE - Recurso FMDA
Auxílios
Outros recursos não vinculados
FontedeRecurso 1501
Valor (RS) 160.000,00 Cento e sessenta mil reais
Art. 2° 0 Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2024, conforme apresenta seu Relatório
Demonstrativo anexo.
Art. 3° 0 Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta Lei
com o PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá -MG,14 de fevereiro de 2025.
n#o,sE¥o#á
Prefeito Municipal
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENV. SUSTENTAVEL
DOTAÇÃ0 0RÇAMENTÁRTA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITAÇÃ0 FINAL
- - -
COMPLETA +DR I)OTAÇÃO FINAL DOTAÇA0 0RÇAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULAÇAO ( - ) SUPLEMENTAÇAO ( + )
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
2.04.0418 5410013 NOVo 4450 42 NOVA 2501 R$ 0,00 R$ 160.000,00 RS 160.000'00
JUSTIFICATIVA
Suplementação destinada a concessão de auxílio fmanceiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ~ APAE UBA, com a finalidade de implantação de usina
fotovoltaica, conforme aprovado em reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA).
CONTA BANCÁRIA: SALD0 EXERCÍCIO DO AN0 ANTERI0R (31/12):
tp4BA1:1±!SP±ÂBEBIllEAP±£BÉPIlí2AP1£IQÊ!4±±QB±iipEBÁi£ii±lÊ!4r!is±iB9) ®Ch
E
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO GERALDO ALVES e JULIANA SANTOS DE ANDRADE
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•..=1+ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 IV
ATEST0 DA EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
ECRETARIA SOLICITANTE:
LANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTTENTAVE
EXERCÍCIO: 2025 DATA: 10/02/2025
SECRETARIA: PLANEJAMENTO E DESENV. SUSTENTÁVEL TCA NO 001
VALORSOLICITADO NOTCA:
RS 160.000.00 DR 1501
BANCO: 88 CONTA BANCÁRIA N°: 69485-1
SALDO EM 31/12DISPONÍVELNACONTA:
R$ 1. lJ9.2{J3,56
(-) RESTOS A PAGARINSCRITOSNESTAFONTE(DR):
(-) RESTOS A PAGARINSCRITOSNESTACONTABANCÁRIA:
RS 57.168.33
RESULTADO D0 SUPERÁVIT FINANCEIRO (DR + CONTA)
0.0 (-) VALOR ABERTO/COMPROMETIDO ATE ESTA SOLICITAÇAO
NESTE EXERCÍCIO:
SALD0 DISPONÍVEL:
Gerente da Divisão de Gestão Financeira
(Assinatura digita)
VERIFICAÇÃO DAS
ASS I NATU RAS
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• WELINTON DE PAIVA (CPF 998.XXX.XXX-49) em ll/02/202515:10:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Diário Oficial Eletrônico
Munici'pio de Ubá -Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO XII - NO 2.634 -Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
UBA
PREFEITURA
Dotação Orçamentária: 02 07 01 10 3010022 2.081339004 E CO 70.
Data: 12/02/2025.
TERMO ADTTIVO 01 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ADMISSÃO TEMPORÁRTA DE PESSOAL
POR EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO N° 150/SMS/2024
Contratantes: Munici'pÍo de Ubá, por intermédio da Seci.etaria Municípal de Saúde. e llmara Araújo Alves
Objeto do Contrato: prestação de serviços de Agente Comunitário de Saúde
Objeto do Aditivo: Prorrogar a vigência do contrato por 90 dias a contar de 12/02/2025.
Dotação Orçamentária: 02 07 0110 3010022 2.081339004 E CO 70.
Data: 12/02/2025.
TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
POR EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO N° 157/SMS/2024
Contratantes: Município de Ubá, por intermédio da Secretaria Municipa] de Saúde, e Lucilene Bonato da Silva
Objeto do Contrato: prestação de serviços de TNM -Técnico em Enfermagem
Objeto do Aditivo: Prorrogar a vigência do contrato por 90 dias a contar de 12/02/2025.
Dotação Orçamentária: 02 07 01 10 3010022 2.078 339004 E CO 22.
Data: 12/02/2025.
TERMO ADITIV0 01 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
POR EXCEPICTONAL INTERESSE PÚBLICO N° 138/SMS/2024
Contratantes: Munici'pio de Ubá, por intei.médio da Secretaria Municipal de Saúde, e Edvania Soares Rocha de
Souza
Objeto do Contrato: prestação de serviços de TNM -Técnico em Enfermagem
Objeto do Aditivo: Prorrogar a vigência do contrato por 90 dias a contar de 09/02/2025.
Dotação Orçamentária: 02 07 0110 3010022 2.081339004 E CO 39.
Data: 07/02/2025.
PUBLICAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELH0 MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT0 AMBIENTAL DE UBÁ - CODEMA
Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá (CODEMA/UBÁ).
Estiveram reunidos` por meio de reunião on-line. através do Google Meet, membros das instituições de
representação entre o Poder Público e a Sociedade Civil, componente do CODEMA/UBÁ e convidados, às O8:00h
do dia 20 de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro. Compareceram à reunião os seguintes: Victor Ribeiro
Balbino Silva; Gisely Peron Gasparoni; Eduardo José Firmo Durso; Jordana Domingos Ferreira; Patric Bigonha
Mique[ito; Fabiano Rodrigues Teixeira; Ana Elisa Martins; Heverton Marques Roberti; Paulo Sérgio Costa de
Oliveira; Analia Lúcia Vieira Pacheco; Ana Carolina de Souza Ferreira; Denis Alves da Silva; Marco Antônio
Padilha; Lucas Moura; Rafael Biscotto Dávila; Camila Marisa Bolais Ramos; Paulo Pereira Gomes; Talita Teixeira
da Costa Gravina; André Resende Padilha; Wanessa Patrocínio dos Santos; Carolina Ferrari; Rosane Soldati. 0
Presidente deu início à reunião proferindo palavras de acolhimento aos presentes. A Secretária Executiva procedeu
à pauta, com a identificação dos presentes e a confirmação do quórum para as deliberações. Seguiu-se para a
votação da Ata, sendo esta aprovada. Seguiu-se para o item 3 "Análise, discussão e votação do processo
2024LA000016-Processo de Licenciamento Ambiental Simplificado -Modalidade LAS/RAS" da requerente Base
Alimentos Brasil LTDA. 0 parecer do processo foi apresentado pela técnica da Divisão de Regularização e
Desenvolvimento Sustentável, a senhora Anália Lúcia Vieira Pacheco. Sem nenhuma manifestação após a
apresentação, seguiu-se para a votação, sendo o parecer aprovado por unanimidade. Passou-se para o item 4
"Análise, discussão e votação do processo 2023IA000018- Processo de lntervenção Ambiental em Área de
Preservação Permanente, sem supressão de vegetação nativa, do requerente Nério Coelli. Após a apresentação,
seguiu-se para a votação, sendo o parecer aprovado por unanimidade. Passou-se para o item 5 "Análise, discussão e
votação do pi.ocesso 2022RQ000027 - Altei.ação de medida mitigadora - Documento autorizativo para intervenção
ambiental -DAIA 025/2021, da requerente Marina Micherif Souza. 0 parecer da solicitação foi apresentado pelo
gerente da Divisão de Regularização e Desenvolvimento Sustentável, o senhor Paulo Sérgio. A alteração da medida
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá -i3/02/2025 -Ano XII -no 2.634 -Página 15
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Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá -Minas Gerais
(Lei Munia.pal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO X[I - NO 2.634 -Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiil
PREFEITURA
uBA
mitigadora foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. Següu-se para o item 6 "Apresentação do
tico dos
reuniões que
cursos d'água em área urbana consolidada, nos termos da Lei n° 14.285/ 2021". A apresentação
andamento do diagnóstico foi realizada pelo senhor Paulo Sérgio. Seguiu-se para o item 7 "Análise,
otação do Calendário de reuniões - 2025". Foi apresentado em tela a sugestão do calendário de
aprovada por unanimidade. Seguiu-se para o item 8 "Comunicados e avisos aos conselheiros".
Neste item, com
realizou uma expla
elaboração de mat€
senhora Carolina i:
palavra, a senhoi.a Carolina Ferrari, servidora da Divisão de Assessoria de Comunicação,
ão sobre o i.epasse de recurso do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental para a
de registro de ações realízadas com o recurso do fiJndo e deliberadas pelo conselho. A
que houve dificuldade no cumprimento da elaboração de fotolivros, relacionado à
questão de prazo e logi'stic
material fosse substitui'do pel
ainda, que a mudança desse
R$4072,95, este último referii
gráficas. Informou, ainda. que alcançaria-se um público mais diverso caso este
Julgação de forma digital e através da disponibilidade em formato pdf. Afirmou,
io resultai.ia em uma mudança nos gastos. passando de R$27.600,00 para
o tratamento das fotos, produção de legendas, formatação e diagramação. 0
senhor Paulo Sérgio informou que a a
vista que o recurso foi deliberado pelo
sentação tratava-se de uma prestação de contas para os conselheiros, haja
Êlho. Com a palavra, o secretário Ricardo Nascimento proferiu palavras
de agradecimento ao Presidente do Conselhõ! Logo após, informou que foi recebido na última semana um pleito da
APAE/Ubá solicitando a participação nos programas de sustentabilidade que o munici'pio de Ubá vem fazendo, ao
que se refere-se a instalação de usina fotovoltaica. 0 senhor presidente informou que, de acordo com o regimento
interno do conselho, todas as documentações relacionadas às deliberações a serem feitas pelo conselho devem ser
enviadas com antecedência mínima de sete dias antes das reuniões. Desta forma, o senhor presidente sugeriu que
fosse realizada uma votação para o aceite ou não do pedido da APAE/Ubá, haja vista que o pedido foi
extemporâneo. Seguiu-se para a votação do acolhimento da inserção do pedido em pauta. Os conselheiros Gisely
Peron, Jordana Ferreira, Patric Miquelito e Anna E[isa foram favoráveis ao acolhimento do pedido. 0 conselheiro
Eduardo votou contrário ao acolhimento do pedido. Após o acolhimento da solicitação, a senhora Rosane Soldati
realizou sua explanação, informando aos presentes que, atualmente, a instituição APAE de Ubá não se encontra em
uma situação fácil. Informou, ainda, que foi feito um levantamento para aquisição de uma usina solar no valor de e
que a instituição não tem disponibilidade deste recurso no valor de RS 160.000,00. A senhora Rosane informou,
ainda, que a APAE, que deveria sei. uma instituição referência em acessibilidade. há um ano, apenas, com o auxílio
de valor repassado pela federação das APAE's, foi instalado o elevador no prédio que já está em pleno
fiincionamento. Informou, ainda, que por meio de convênios, foi instalado ares-condicionados no prédio e que,
diante deste cenário, a conta de energia teve um aumento grande, passando para o valor de R$ 10.000,00, e que a
instituição não está tendo como manter o pagamento deste gasto com seus recursos. Desta forma. a senhora Rosane
reforçou o pedido do repasse dos recursos para a aquisição da usina fotovoltaica. Com a palavra, o secretário
afimou que o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental possui recursos para custear o projeto que é de
interesse tanto ambiental, quanto social. Com a palavra. o conselheiro Eduardo afirmou está sensibilizado com o
projeto` e indagou se a aprovação deste recurso necessário para APAE, durante o período de transição poli'tica,
implicaria em algum impedimento legal para se realizar a aprovação de um investimento que irá se desdobrar na
futura gestão municipal. 0 senhor presidente afirmou que a ponderação do conselheiro é prudente, contudo, o
conselho está dentro do calendário que está sendo cumprido,e dentro deste calendário, o Conselho é plenamente
soberano, e que a ti.ansferência do recurso trata-se de uma continuidade do trabalho. Com a palavra, o secretário
Ricardo afirmou que a legislação deixa claro que não se pode deixar despesas sem acobertamento de recursos
financeiros de uma gestão para outra, e como há recurso financeiro em caixa, não há prejuízo na aprovação. Seguiuse para a votação do repasse do recurso do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental para a instituição
APAEmbá, no valor de R$ 160.000,00 para aquisição de uma usina fotovoltaica. 0 repasse foi aprovado pe[os votos
dos conselheiros: Victor Ribeiro; Gisely Gasparoni; Patric Miquelito e Anna Elisa. 0 conselheiro Eduardo abstevese do voto. 0 senhor presidente rea]izou um pronunciamento de agradecimento e despedida, expressando sua
gratidão pelo apoio e colaboração de todos durante seu período à frente da instituição. Nada mais havendo a tratar,
foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada por todos, será assinada pelo Presídente do CODEMA/Ubá,
André Resende Padilha e por mim, Talita Teixeira da Costa Gravina, Secretária Executiva.
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá -13/02/2025 -Ano XII -no 2.634 -Página 16
Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.ma.ciov.br
!:j;;';!ti!ÍÍAssocíação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE UBÁ
Fundada em 02/03/72
Rua Padre Gailhac, 24 -Centro -Ubá/MG -Cep: 36500-000
APAE Fone/Fax: (32) 3532-2859 -E-mail: apaeuba@veloxmaii.com.br
ubá - MG
Ubá, 12 de dezembro de 2024.
llmos. Conselheiros
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -CODEMA
Ubá -MG
Ofício: 97/2024
llustríssimos,
Cumprimentando-os cordialmente venho por meio deste, primeiramente
parabenizá-los pelos relevantes serviços prestados à nossa cidade na gestão da
Política Municipal de Meio Ambiente.
A APAE de Ubá goza de uma excelente reputação, conquistada pela excelência
nos atendimentos, pela transparência na gestão e pelo zelo com os bens da mesma, o
que atrai as pessoas para utilização dos serviços prestados na educação, na saúde e
na assistência social.
Por isso a demanda de atendimentos vem aumentando e os recursos
financeiros oriundos do poder público nem sempre são suficientes, impossibilitando a
implantação de novos serviços, comprometendo a manutenção dos já existentes e
inviabilizando reestruturação e melhorias na rede física da entidade.
Sendo assim, gostaria de solicitar deste conselho, o empenho da viabilização,
que permita a instalação de uma usina fotovoltaica na APAE, tendo em vista o alto
consumo mensal de energia que está em torno de 8.406 KWH. 0 custo aproximado
desta usina é de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) conforme projeto anexo.
Sabedores dos vossos comprometimentos com as organizações sociais e com
a população ubaense, e na cefteza do atendimento à nossa solicitação, agradecemos
em nome da família apaeana.
Atenciosamente.
ROSANE SOLDATl ^ssirDdodÊ'or"digüipar
DA Êgu2T:£L£^6ón5?A
CRUZ:42504546653 0.do! 2o24 i 2 i2 i7cg]7 Ú3to
Rosane Soldati da Cruz
Presidente APAE de Ubá
lTtilidade Pública: Municipal: Lei n° 912 de 24/04/72; Estadual: Decreto n° 15.608 de 12/07/73; Federal: 91.108 de 12/03/85
SEDESE: 0875 -CMAS: 007/97 -CMDCA: 001/91 -Reg. Fenapaes: 181/74 -Reg. Jurídico: 111-21/03/72
CNAS: 214] 84/73. Recadastrado n° 28984.014855/94-73 -CT\PJ: 17.759.168/0001-88
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e do sistema de monitoramento
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COMO FUNCIONA
A ENERGIA
Os painéis instalados
no telhado captam a energia do Sol e
a transf.ormam em energia elétrica.
Converte a energia
elétrica gerada pelos painéis
em um formato idêntico ao
fornecido pela distribuidora de
energia,
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` --``-.?;i;i?1:`.`.``.t`,.`. . `
A energia
é conectada ao quadro de
distri.bui.ção para que possa ser
utilizada em qualquer
equipamento interno.
0
medidor de energia bidirecional
medetanto o consumo do local
como a energia injetada na rede.
Absorve
qualquer excedente de energia
injetada e fornece energia à noite
enos momentos de geração baixa.
A Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL autorizou a geração própria de energia elétrica no Brasil com a
introduçao do conceito de minigeração e microgeração, utHizando fontes renováveis, como a solar. Além
disso, introduziu o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), que permite que a energia elétrica
gerada em excesso seja injetada na rede da distribuidora gerando "créditos de energia" (em Kwh) para
compensar consumos posteriores, no modelo net metering.
Porém, foi com a Lei n° i4.30o de 2022 que instituiu-se o marco legal da microgeração e minigeração
distribuída, determinando normas para o sistema de compensação de energia elétrica (SCEE).
Antes da Lei` n° i43oo, a concessionária era remunerada através da cobrança di.reta do custo de
disponibilidade, ou seja, este valor era obrigatório. Com a Lei n° 14300 e a REN 1059, o faturamento da
concessionária fica definido pelo maior valor entre a TUSD FIO 8 e o custo de disponibilidade. Assim, a
remuneração da concessionária em relação à energia injetada pode ser feita pelo pagamento de % sobre
o FIO 8, seguido um aumento de 15% a cada ano até 2028 (ou até 2030 para sistemas protocolados
entre i3° e i8° mês após a vigência da Lei 14.30o, elas permanecerão na regra de 90% do TUSD FIO 8
para 2029 e 2030); ou, se for o caso de unidades de minigeração distribuída acima de 500 kw, pelo
pagamento de 100°/o do FIO 8, mais 40% FIO A e 100% dos encargos P&D, EE e TFSEE.
Além disso, em sistemas de média tensão com o Grupo A, a Lei n° 14300 instituj a demanda de geração a
qual pode vir a tornar o sistema fotovoltaico ainda mais vantajoso. Dentre os itens mencionados há outras
regras institui'das pelo marco legal da minigeração e microgeração como os créditos poderem ser distribui'dos
por ordem ou por %, no caso de sistemas de autoconsumo remoto, geração compartilhada e
empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras.
DIFERENCIAIS DA Solar
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Nós calculamos a sua média de consumo energético mensal e, por meio de um software de
engenharia, o número de placas necessárias para suprir a sua demanda.
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0 sistema foi dimensionado baseando-se em análise das imagens por sat:élite e adotando-se
como premissa que a área disponível é adequada para a instalação.
67,86 kwp
POTÊNCIA PROPOSTA
8.140 kwh/mês
GERAÇÃO ESTIMADA
360 m2
ÁREA ÚTIL
ITEM MODELO QUANTIDADE
Módulosfc>tovo1taic o s
GOKIN SOLAR GK-1-72HT-585M585 Wp 116
I n v e rso r( es ) HOYMILES HMS-2000-4T 29
Aprovação da Proposta Comercial
Validação do projeto pela engenharia
DIA D: Assinatura do contrato e pagamento da
primeira parcela ou quitação
D+30 dias: Encomenda dos equipamento5,
recebimento e preparação da infraestrutura do local
D+60 dias: Montagem do sístema fotovoltaico
D+90 dias: Testes do sistema e homologação
na distribuidora de energia
E
rÉ¥ ANÁLISE FINANCEIRA DO
I NVESTI M E NTO
Somos seu provedor completo de energia solar. Além dos equipament:os, nossa proposta inclui
todos os materiais, seguros e mão de obra da instalação. Quando comparado a qualquer outra
apl.icação de ba.ixo r.isco, é nít`ida a vantagem de um sistema fotovoltaico. A anál'ise aba.ixo é
específica para seu investimento de -.r\:`t `f :-;, :: t` .` ,:
2 anos
PAYBACK
R$
1.147.971,52
VPL
48,410/o
POUPANÇA RENDA FIXA SOLAR
104,940/o
TIR
Sistema Fotovoltaico
R$ 5,918.721,84
Renda Fixa
R$ 953,294,34
POupança
R$ 480.869,51
A aplicação da renda fixa foi baseada em uma taxa de 110% do CDI.
FLUX0 DE CAIXA
DO PROJETO
`''\: t .' r =,,1 3`
-. '\_` `` ` yL CL-`= ,`.r ,`. .à_à tí ;h `.` ` 9; j-.!`-`í:,:, ' -`.`: -,-,-€ -t f.-,.-í. í_-_ , :: <, .` ,. .:-?S :'[: = : >.:ti-,---_lF- `ê--:i,,.-;`.`=à-:iij+,_1_.,
•.:.
--'t3=.J;±Í-, -: :-, ,í, :,
0 97.678 0,99 77.457,61 -160.000,00 -82.542,39
1 97.092 1,08 81.756,88 0,00 -785,51
2 96.509 1,19
' 86.173,95
0,00 85.388,43
3 95.930 1,30 90.692'40 0,00 176.080,84
4 95.354 1,42 95.291,65 0,00 271.372,48
5 94.782 1,56 104.344,35 0,00 375.716,84
6 94.214 1,70 114.257,07 0,00 489.973,90
7 93.648 1,87 125.111,49 0,00 615,085,39
8 93.086 2,04 136.997,08 0,00 752.082,47
9 92.528 2,24 150.011,80 0,00 902.094,27
10 91.973 2,45 164.262,92 0,00 1.066.357,20
11 91.421 2,68 179.867,90 0,00 1.246.225,10
12 90.872 2,94 196.955,35 0,00 1.443 .180,45
13 90.327 3,22 215.666,11 0,00 1.658.846,56
14 89.785 3,52 236.154,39 0,00 1.895.000,95
15 89.246 3,86 258.589,06 0,00 2.153.590,01
16 88.711
1 4,22
283.155,02 0,00 2.436.745,02
17 88.179 4,62 310,054,74 0,00 2 .7 46 .7 99 ,] 7
18 87.650 5,06 339.509,95 0,00 3.086.309,71
19 87.124 5,55 371.763,39 0,00 3.458.073,10
20 86.601 6,07 407.080,91 0,00
! 3.865.154,01
21 86.081 6,65 445.753,60 0,00 4.310.907,61
22 85.565 7,28 488.100,19 0,00 4.799.007,80
23 85.052 7,97 534.469,71 0,00 5. 333.477,51
24 84.541 8,73 585.244,33 0,00 + y `t c; f`'Ç` 7` `:} :ãT ` í`:;- :,
-:Õ:-RED[T]Ç[Ã9_TD^ACoNTA
DE ENERGIA
Antes da Economia média
instalação mensal
Depois da
instalação
R$ 6.92o,43 R$ 6.454,80 R$ 465,63
ACEITE DA
PROPOSTA
Emissão da Proposta: 30/10/2024
Esta proposta é válida em todos seus termos por 10 dias corridos contados a partir da data de envio.
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E À vista Rs i6o.ooo,oo
I Financiamento
E Cartão de crédito em 12x (juros a serem calculados)
Espero que você goste da proposta. Aguardamos a sua assinatura para fechar
a negociação.
Ubá, em 30 de outubro de 2024,
APAE UBÁ
CONTATO
Responsável Comercial:
Bruno Antônio
(32) 9965-8508
solar.fusion@hotmail.com
Bruno Antôhio
NOSSO
ENDEREÇO
Ubá - MG
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 18/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Vereadora fuine Moreira Silva Melo, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por
igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissão:
Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
*
Vereador Renato Vieira
Ubá/MG, 17 de fevereiro de 2025.
Relator
Câmara Munícipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
-_.----k Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 18/2025
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 Vereador Lucas Rufino Zocóli, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por
igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissão:
X
Aline Moreira Silva Melo
José Roberto Reis Filgueiras
Ubá/MG, 17 de fevereiro de 2025.
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: 1egislativo@uba.mg.leg.br