materia nº 343/2015

Câmara Municipal de Ubá rir
ESTADO DE MINAS GERAIS
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VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
1º VICE PRESIDENTE
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REQUERIMENTO N.º 343/15
Excelentíssimo Senhor VEREADORA
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima » 1º SECRETÁRIA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá :
Nesta. o ego 1x3 de zodf POB3HS
Cod6 e) 1fa/8]
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
Senhor Presidente:
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe a fiscalização de terreno na Rua Antônio Carlos Caiaffa, em frente ao nº 278, no
Bairro Primavera, bem como se há projeto para futuro bairro no local.
Justificativa: segundo informações de moradores, o terreno pertence ao proprietário da
empresa “Nenem Tratores”, e que há indícios de preparação para a venda de lotes, pois houve
derrubada de árvores (comprovada por meio de fotos em anexo). É visível a ameaça de
desastrosas consequências em razão de loteamentos sem a devida e necessária fiscalização.
Assim, o presente pedido tem por objetivo reduzir os loteamentos irregulares que tantos
transtornos ao meio ambiente e à organização urbanística da cidade.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
“Parágrafo Unico. E fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual periodo desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Solicita, também, o envio de cópia à FEMAC, imprensa local, Ministério Público, IEF e
Associação de Moradores do Bairro Primavera, para ciência.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigue:
dezembro de 2015.
osta” Câm unicipal de Ubá, aos 21 dias de
ns
FÃEL FAÉDÁ DE FREITAS
1º VICE PRESIDENTE
VER
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