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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 19/2025
Institui no Calenddrio de Eventos Oficiais do
Municipio de Ubd o "Abril Inclusivo", e dd outras
providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica instituido o "Abril Inclusivo" no Calendario Oficial de Eventos do Municipio de
Uba, a ser realizado anualmente durante o mss de abril, com o objetivo de promover a conscientizaeao
e o debate sobre quest6es relacionadas as pessoas com deficiencia.
Art. 20 Durante o "Abril Inclusivo", serao promovidas atividades como:
I - Palestras, seminarios e debates sobre temas relacionados a acessibilidade, inclusao e
direitos das pessoas com deficiencia;
11 - Oficinas e workshops voltados para a capacitacao de profissionais e familias atfpicas sobre
melhores praticas de inclusao;
Ill - Campanhas de conscientiza€ao junto a populaeao, com o intuito de combater o
preconceito e promover a empatia em relacao as pessoas com deficiencia;
IV - Atividades culturais, artisticas e esportivas inclusivas, que incentivem a participaeao e o
protagonismo das pessoas com deficiencia;
V - Parcerias com instituie6es, escolas, empresas e organizae6es da sociedade civil para
dissemina€ao de boas praticas inclusivas.
Art. 3° 0 Poder Executivo podera firmar convenios e parcerias com instituic6es ptiblicas e
privadas para a execueao das atividades previstas nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenal:io "Vereador Lincoln Rodrigues Costa:ida Camara Municipal de Uba, aos 24 dias de
fevereiro de 2025.
VEREAD6o AMUEL SOARES DA SILVA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa instituir no Calendario Oficial de Eventos do Municfpio de Uba
o "Abril Inclusivo", urn mss dedicado a promogao da conscientizaeao, ao debate e a implementagao
de ae6es voltadas para a inclusao das pessoas com deficiencia. A proposta tern como fundamento a
necessidade de fortalecer politicas ptiblicas e iniciativas que garantam a plena participaeao social, o
respeito aos direitos e a promoeao da acessibilidade para todos os cidadaos, independentemente de
suas condie6es fisicas, sensoriais ou intelectuais.
A inclusao social das pessoas com defici6ncia 6 urn imperativo 6tico e legal, respaldado por
marcos normativos como a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia da ONU,
ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional. No entanto, a efetivacao desses direitos
ainda enfrenta desafios, como a falta de conscientizaeao da sociedade, a car6ncia de capacitacao de
profissionais e a insuficiencia de espaeos e servieos acessiveis.
0 "Abril Inclusivo" surge como uma oportunidade para mobilizar a comunidade ubaense em
tomo dessa causa, promovendo atividades que estimulem o dialogo, a educacao e a sensibilizaeao
sobre as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiencia. Por meio de palestras, seminarios,
oficinas e campanhas de conscientizaeao, busca-se ampliar o conhecimento sobre acessibilidade,
direitos e praticas inclusivas, capacitando profissionais, famflias e a sociedade em geral. A16m disso,
a realizacao de atividades culturais e esportivas inclusivas visa garantir o protagonismo e a
participa€ao ativa das pessoas com defici6ncia, contribuindo para a construeao de uma sociedade
mais justa e equanime.
Quanto a legisla€ao federal, apresento as principais normas relacionadas:
1. Lei n° 13.652, de 13 de abril de 2018: Institui o Dia Nacional de Conscientizaeao sobre o
Autismo, a ser celebrado anualmente em 2 de abril. Essa data esta alinhada ao Dia Mundial de
Conscientizaeao sobre o Autismo, estabelecido pela Organizaeao das Nae6es Unidas (ONU), e tern
como objetivo promover a conscientizaeao e a inclusao das pessoas com TEA.
2. Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana): Institui a Polftica Nacional
de Proteeao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Reconhece a pessoa com
TEA como pessoa com defici6ncia, garantindo seus direitos a satide, educa€ao, assistencia social e
inclusao social.
3. Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Defici6ncia
- LBI): Conhecida como Estatuto da Pessoa com Defici6ncia, esta lei assegura e promove, em
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condic6es de igualdade, o exercfcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com
defici6ncia, visando sua inclusao social e cidadania plena. A LBI complementa a Lei Berenice Piana,
ampliando os direitos das pessoas com TEA e outras deficiencias.
Em relaeao as legislae6es estaduais de Minas Gerais, que tratam dos direitos das pessoas com
deficiencia no mss de abril, destaco as seguintes leis:
1. Lei n° 24.310, de 25 de abril de 2023: Esta lei altera diversas legislac6es estaduais para
adequar a terminologia relativa as pessoas com defici6ncia, substituindo termos como "pessoa
portadora de deficiencia" por "pessoa com deficiencia" em consonancia com as diretrizes atuais de
inclusao.
2. Lei n° 24.308, de 25 de abril de 2023: Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei n° 8.193, de 13 de
maio de 1982, que disp6e sobre o apoio e a assistencia a pessoa com deficiencia, incentivando a
contrataeao de pessoas com defici6ncia, especialmente aquelas com maior dificuldade de insereao no
mercado de trabalho, pelas empresas prestadoras de servicos aos 6rgaos e entidades do Estado.
AI6m dessas legislae6es, 6 importante destacar que o mss de abril 6 internacionalmente
reconhecido como o periodo de conscientizacao sobre o autismo, com diversas campanhas e ae6es
voltadas para a inclusao e sensibilizacao da sociedade. A cor azul 6 utilizada como simbolo dessa
causa, e o termo "Abril Azul" 6 frequentemente empregado para designar as iniciativas realizadas
nesse mss.
A instituigao do "Abril Inclusivo" no calendario oficial do municipio refonga o compromisso
de Uba com os princfpios da inclusao e da diversidade, alinhando-se as diretrizes nacionais e
internacionais de promoeao dos direitos humanos. Ao fomentar parcerias com instituie6es ptiblicas,
privadas e organizae6es da sociedade civil, o projeto amplia o alcance das a€6es e fortalece a rede de
apoio as pessoas com deficiencia e suas familias.
Dessa forma, a presente proposta nao apenas atende a uma demanda social relevante, mas
tamb6m contribui para o desenvolvimento de uma cultura inclusiva no municfpio, onde a diversidade
seja valorizada e os direitos de todos sejam respeitados. Por tais raz6es, solicita-se o apoio dos nobres
parlamentares para a aprovaeao deste Projeto de Lei.
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PROJETO DE LHI N.° 19/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e
Redaeao Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
X
Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
Vereador Renato Vieira
Uba/MG, 24 de fevereiro de 2025.
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
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