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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIO N.° 21/2025
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A Camara Municipal de Uba decreta:
Disp6e sobre a obrigacdo de bares,
restaurantes, casas noturnas, casa de eventos e afins,
localizados no Municipio de Ubd, a adotar medidas
de auxilio a mulher em situacdo de risco.
Art. 1° Ficam os bares, restaurantes, casas notumas, casas de eventos e afins, localizados no
municipio do Uba, obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situa€ao
de risco nas depend6ncias desses estabelecimentos.
Art. 20 0 auxilio a mulheres sera prestado pelos responsaveis pelos estabelecimentos descritos
no art. 1° mediante:
I - a oferta de acompanhamento ate o carro ou outro meio de transporte; e
11 - a comunica€ao a Policia.
§ 1° Os responsaveis pelos estabelecimentos deverao afixar cartazes nos banheiros femininos
ou em outro ambiente informando acerca da disponibilidade de auxflio a mulher que se sinta em
situa€ao de risco.
§ 2° Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicacao entre a mulher e os
responsaveis pelos estabelecimentos podem ser utilizados.
Art. 3° Os estabelecimentos tratados no art. 1° deverao treinar todos os seus funcionarios para
a aplicacao efetiva do disposto nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 24 dias de
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LSON FAZ
(Pica-pau)
Camara Municipal de Ub£ -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: 1egislativo@uba.mg.leg.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A aprovacao do presente Projeto de Lei constitui mais uma ferramenta para tentar coibir a
viol6ncia que as mulheres sofrem em estabelecimentos como bares, restaurantes, casas noturnas,
casas de eventos e afins, na medida em que obriga os responsaveis por tais ambientes voltados a
alimentaeao e ao lazer a prestar auxflio as mulheres em situacao de risco, de modo a garantir sua
integridade fisica e seguranea.
Segundo dados da Secretaria de Defesa Social, o fndice de criminalidade e agressao contra as
mulheres teve urn aumento significativo, de forma que elas nao se sentem seguras, continuam sendo
vitimas de abusos dos mais diversos. Esta Proposta visa, entao, contribuir para a diminuicao dessa
violencia, pelo menos dentro dos estabelecimentos supracitados.
i prioritario ressaltar o que ficou estabelecido no Decreto Federal n° 1.973, de 1° de agosto
de 1996, que promulgou a Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia
contra a Mulher, o qual, em seu art. 30, determina que "Toda mulher tern direito a uma vida livre de
violencia, tanto na esfera ptiblica como na esfera privada", uma vez que tal agressao constitui afronta
ao principio da dignidade da pessoa humana, preceito estabelecido como urn dos fundamentos do
Estado Democratico de Direito pelo art. 1°, Ill, da Constituieao Federal.
Salta aos olhos a necessidade de uma interveneao legislativa e I.udiciaria que trate do assunto
de forma adequada e s6ria, de maneira a trazer prote€ao as mulheres que tanto sofrem com abusos,
ameacas e agress6es.
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PROJET0 DE LEI N.° 21/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e
Redacao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
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Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
Vereador Renato Vieira
Presidente
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PROJET0 DE LEI N.° 21/2025
COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 Vereador Samuel Soares da Silva, Presidente da Comissao de Educa€ao, Cultura, Esportes
e Direitos Humanos, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica
vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao:
j< Breno Reis de Oliveira
chdr6 Eustaquio Alves
Uba"G, 24 de fevereiro de 2025.
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Relator
Samuel Soares da Silva
Presidente
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