materia nº 173/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá ai rm
Por:
ESTADO DE MINAS GERAIS Dora ide
ergador José Maria Fernandes
ge Presidente da Câmara
otcmu. 032, OS ba oss.
Em: AN 403/88
REQUERIMENTO N.º 173/2025
Requer ao Executivo Municipal solicitando a
criação e implantação do Programa Jovem
Trabalhador em nosso município, destinado a
contemplar adolescentes e jovens na faixa etária de
14 a 24 anos para inserção no mercado de trabalho
na condição de aprendizes.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e à
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, o presente requerimento,
solicitando a criação e implantação do Programa Jovem Trabalhador em nosso município, destinado
a contemplar adolescentes e jovens na faixa etária de 14 a 24 anos para inserção no mercado de
trabalho na condição de aprendizes.
JUSTIFICATIVA
A inserção de jovens no mercado de trabalho é um passo fundamental para a construção de
uma sociedade mais justa e inclusiva. O Programa Jovem Trabalhador tem o objetivo de oferecer
oportunidades para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, promovendo a
capacitação profissional e o desenvolvimento de habilidades que os preparem para o futuro.
A faixa etária de 14 a 24 anos é um período crucial na formação cidadã, em que o incentivo
ao trabalho digno, aliado à educação, contribui para a construção de uma trajetória de vida mais
segura e promissora. A implantação desse programa será um importante instrumento na prevenção
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do trabalho infantil, na redução da evasão escolar e no combate à ociosidade, afastando esses jovens
de situações de risco social.
Além disso, o programa permitirá a parceria entre o poder público, instituições de ensino e
empresas locais, fomentando a inclusão produtiva e a geração de renda, além de incentivar o
desenvolvimento de valores como responsabilidade, disciplina e ética.
A criação desse programa alinha-se às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regulamentam o trabalho do jovem
aprendiz como meio de integração social e profissional, sempre respeitando as normas de proteção e
garantia de direitos.
Diante da necessidade de ampliar as políticas públicas voltadas à juventude em Ubá, solicita
que sejam realizados estudos técnicos e administrativos para a viabilidade da implantação do
Programa Jovem Trabalhador, garantindo um futuro mais digno e oportunidades reais para os
adolescentes e jovens desta cidade.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 de
março de 2025.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
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