materia nº 180/2025

VOTAÇÃO:
- Câmara Municipal de Ubá rose Dl neisinio
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 180/2025 ENCAMINHAMENTO:
OfCMU. DS A
Em: AN ZOO 3 / ES
Requer ao Executivo, a criação do Programa Bolsa
Atleta.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Prefeito Sr. José Damato Neto, solicitando a criação do Programa Bolsa Atleta, conforme o
anteprojeto encaminhado em anexo.
O Programa Bolsa Atleta é uma iniciativa que visa proporcionar recursos financeiros para que
os atletas locais, que se destacam em suas modalidades, possam ter melhores condições de
treinamento, participação em eventos e, assim, representar com excelência o nome do município de
Ubá em suas respectivas áreas esportivas.
Acredita-se que a criação deste programa será um grande passo para O incentivo ao esporte
em nossa cidade, além de promover o desenvolvimento pessoal e profissional dos atletas,
proporcionando uma melhor qualidade de vida e gerando novos talentos que poderão representar o
município em importantes competições esportivas.
Fica à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, bem como para participar
de reuniões ou ajustes necessários para a efetiva implementação do programa.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de
março de 2025.
Md
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
(Professor Breno)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º xxx/2025
Institui o Programa Bolsa Atletas do Município de
Ubá, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal Bolsa Atleta, com o objetivo de incentivar e apoiar
financeiramente atletas e paratletas de Ubá-MG, contribuindo para seu desenvolvimento e
participação em competições esportivas.
Art. 2º O programa atenderá atletas que comprovem residência no município por, no mínimo,
dois anos e que possuam vínculo com alguma entidade esportiva reconhecida.
Art. 3º O benefício será concedido nas seguintes categorias:
I- Categoria Estudantil: atletas entre 12 e 17 anos que participem de competições escolares
e estudantis;
II - Categoria Regional: atletas que disputem competições a nível municipal e estadual;
II - Categoria Nacional: atletas que representem Ubá-MG em competições de nível
nacional;
IV - Categoria Internacional: atletas classificados para competições internacionais
reconhecidas.
Art. 4º Os critérios de classificação para recebimento do benefício incluem:
I - Estar em plena atividade esportiva e apresentar comprovação de participação em
competições no último ano;
H - Comprovar regularidade escolar (para menores de 18 anos);
II - Não estar cumprindo punição por doping ou atos de indisciplina esportiva;
IV - Apresentar plano anual de treinamentos e competições;
V - Não possuir patrocínio privado que inviabilize a necessidade do benefício;
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - Ter aprovação em avaliação técnica realizada por comissão designada pela Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, através da Divisão de Esporte e Juventude e Conselho
Municipal de Esportes;
Art. 5º O valor da bolsa será definido anualmente por meio de regulamentação específica,
podendo variar conforme a categoria do atleta e disponibilidade orçamentária do município.
Art. 6º O benefício será concedido por um período de 12 meses, podendo ser renovado
mediante nova avaliação dos critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 7º O atleta beneficiado deverá prestar contas semestralmente Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Lazer, através da Divisão de Esporte e Juventude e Conselho Municipal de
Esportes; comprovando a correta utilização dos recursos.
Art. 8º O não cumprimento das exigências previstas nesta lei poderá acarretar a suspensão ou
cancelamento do benefício.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 3 dias de
fevereiro de 2025.
Milho
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
: Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A implementação do Programa Bolsa Atleta no município de Ubá se justifica pela necessidade
de incentivo ao esporte local, promovendo o desenvolvimento de atletas e paratletas em diversas
modalidades. A criação deste benefício segue o exemplo de programas bem-sucedidos em outras
cidades e do próprio Governo Federal, que reconhecem o esporte como ferramenta de inclusão social,
saúde pública e desenvolvimento humano.
O Bolsa Atleta do Governo Federal é um programa consolidado que apoia financeiramente
esportistas de alto rendimento, permitindo que se dediquem ao treinamento e às competições. Esse
programa tem sido fundamental na formação de atletas de renome nacional e internacional, servindo
de modelo para estados e municípios que buscam fomentar o esporte em nível local.
Diversos municípios já implementaram programas semelhantes, garantindo suporte a seus
atletas e ampliando as oportunidades para jovens talentos. Cidades como Belo Horizonte (MG), São
Paulo (SP) e Curitiba (PR) possuem iniciativas municipais de apoio financeiro ao esporte,
contribuindo para o surgimento de novos talentos e incentivando a prática esportiva de maneira
profissional e amadora. Municípios de médio porte também têm adotado políticas de incentivo ao
esporte, compreendendo seu impacto positivo na juventude e na comunidade em geral.
A implementação do Bolsa Atleta em Ubá traria uma série de benefícios para os esportistas
do município. O apoio financeiro oferecido pelo programa permitiria que os atletas investissem em
sua preparação, cobrindo custos com treinamentos e competições sem comprometer sua subsistência.
Além disso, a iniciativa contribuiria para a valorização do esporte local, incentivando a participação
de jovens em diversas modalidades.
Outro ponto fundamental é a promoção da inclusão social, garantindo oportunidades para
atletas de baixa renda e fortalecendo o esporte educacional. Por fim, o programa ajudaria a projetar o
nome de Ubá no cenário esportivo, aumentando sua representatividade em competições estaduais e
nacionais.
Com a concessão de bolsas a atletas, mais pessoas podem se dedicar ao esporte, aumentando a
participação esportiva na cidade. Isso pode gerar mais eventos e competições, o que, por sua vez,
pode contribuir para o aumento da arrecadação do ICMS Esportivo.
A Bolsa Atleta pode incentivar o desenvolvimento de talentos locais, promovendo atletas que
representem Ubá em competições regionais e nacionais. Atletas bem-sucedidos podem atrair mais
atenção para a cidade e aumentar o fluxo de turistas e eventos esportivos.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(vcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Com mais recursos financeiros, atletas e clubes podem investir em infraestrutura, treinamento e
eventos. Isso pode aumentar a visibilidade do esporte na cidade e gerar um ciclo positivo que impacta
a arrecadação de ICMS Esportivo.
O programa também pode ajudar a promover a inclusão social, oferecendo oportunidades para
jovens de diversas origens. Isso pode estimular a comunidade a se envolver mais com o esporte,
aumentando a demanda por infraestrutura e, consequentemente, a arrecadação.
Com o aumento do interesse pelo esporte, pode haver mais oportunidades para parcerias e
patrocínios, o que pode contribuir para o crescimento do setor esportivo e aumentar os recursos
destinados a eventos e iniciativas na cidade.
Esses fatores, em conjunto, podem potencialmente aumentar a arrecadação de ICMS
Esportivo em Ubá, beneficiando a cidade e promovendo um ambiente esportivo mais vibrante.
Diante desses fatores, a implementação do Bolsa Atleta em Ubá se mostra uma ação necessária
e estratégica para o desenvolvimento do esporte local, promovendo oportunidades para os talentos
ubaenses e reforçando o compromisso do município com a valorização do esporte.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br