materia nº 203/2025

'9 Aprovado Rejeitado
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 203/2025 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU.
Em: AN 193 138
Requer ao Executivo, informações sobre as receitas,
despesas e metas fiscais estabelecidas, apresentadas
na audiência pública de prestação de contas do
3ºquadrimestre de 2024.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental, o envio de correspondência
ao Prefeito Sr. José Damato Neto, solicitando ao setor competente, informações sobre as receitas,
despesas e metas fiscais estabelecidas apresentadas na audiência pública para prestação de contas do
3ºquadrimestre de 2024.
Receitas - Quadro 2 (Receita por Elemento no 3º quadrimestre de 2024).
Solicitam a discriminação dos valores correspondentes às receitas provenientes de
Transferências Correntes, especificando os montantes repassados por cada uma das fontes listadas:
e Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
e Imposto Territorial Rural (ITR);
e Sistema Único de Saúde (SUS);
e Convênios firmados.
Além disso, requerem o detalhamento dos valores arrecadados sob a categoria de Impostos,
discriminando os montantes referentes a:
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e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON).
Verificaram uma significativa variação na arrecadação referente à iluminação pública,
especialmente nos meses de outubro (R$ 924.057,40) e novembro (R$ 594.733,68), quando
comparados aos demais períodos do quadrimestre. Dessa forma, solicitam esclarecimentos detalhados
sobre os fatores que ocasionaram essa discrepância.
Despesas - Quadro 3 (Despesas por Elemento no 3º quadrimestre de 2024).
Verificaram a necessidade de esclarecimentos sobre os valores referentes ao tópico
"Equipamentos", sendo assim, solicitam as seguintes informações adicionais:
e Especificação detalhada dos equipamentos adquiridos, incluindo tipos, quantidades e modelos
(se aplicável);
e Valores unitários e totais de cada aquisição realizada no período;
e Fontes de financiamento utilizadas para essas compras.
Metas Fiscais.
Embora os relatórios indiquem que a Prefeitura respeitou os limites legais de despesas com
pessoal, ensino, saúde e aplicação no FUNDEB, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), não há informações detalhadas sobre o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no
início do exercício. Diante disso, e com fundamento nos artigos 48, 52 e 55 a 57 da LRF, solicitam:
e Quais foram as metas fiscais estabelecidas para o município de Ubá no exercício de 20242
e Quais os percentuais efetivamente aplicados em comparação com as metas estabelecidas?
e Caso haja divergências entre os valores planejados e os executados, qual a justificativa para
tais diferenças?
e Existe alguma medida corretiva em andamento para o cumprimento integral das metas fiscais?
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Solicitam que as informações sejam disponibilizadas de forma clara e detalhada,
preferencialmente acompanhadas dos demonstrativos financeiros correspondentes.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 de março
de 2025.
Whs.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
(Professor Breno)
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