PREFHITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°. 002, DE 05 DE JANEIR0 DE 2009
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhores Vereadores,
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho
(ia) para a tramitaeao e votagao da camara Municipal de uba, na forma do art. 55, ll, da Lei
Organica, o Projeto de Lei anexo, que "Autoriza a abertura de cfedito especial ao
Ongamento Municipal de 2009, no ambito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte
e Turismo, e confem outras disposie6es".
u
Trata-se de cfeditos adicionais para receber recursos do Programa "Esporfe e Lazer
na Ci.dade", provenientes do Ministerio dos Esportes, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), com contrapartida de ate R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do Tesouro
Municipal, destinados a implantaeao e modernizagao de infraestrutura para esporte
recreativo e de lazer.
A operaeao encontra-se registrada junto a Caixa Econ6mica Federal sob o n°.
0281850-18, consoante expediente anexo.
Eis, pois, a materia que ofereeo a consideragao dos Senhores Vereadores,
invocando a tramitagao de urgencia de que trata o art. 83 da Lei Organica.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIAO ALBINO
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba
Recebida em
pRAeA SAO jANUARIO, 238 TEL 32 3539€i04 FAN 32 3539-6107 uBA"G
www.uba.rna.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza a aberfura de Cfedito Especial ao Ongamento Municipal
de 2009, no ambito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo, e cont6m outras disposi?6es.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cfedito especial ao Ongamento
Municipal de 2009, para alocaeao de recursos provenientes do oreamento da Uniao, no
o ieT3:ocg:.pr.#:.in: ,:s,i::,eaa:aezeI.ndaer:i2:::a :oeTn:.oanet:irE:urtj:ap:,oa t::::i: Te:::c:3::
e de lazer, consoante operaeao registrada na Caixa Econ6mica Federal sob o n°. 0281850-
18, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqt]enta mil reais), sendo R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) provenientes de repasse do Minist6rio dos Esportes e ate R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) provenientes de contrapartida do Municipio.
Art. 2°. Os recursos para abertura do cfedito especial de que trata o art. 1°. sao os
mencionados no art. 43, § 1°., incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de mango de
1064.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Uba,MG, 05 de janeiro de 2009.
e
EDVALDO BAIAO ALBINO
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRACA SAO jANUARio, 238 TEL 32 3539noi04 FAx 32 3539€i07
www.uba.rna.aov.br
UBA-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicacdo Interna
De..
Controladoria Geral do Municipio
Para:
Procuradoria e Consultoria
Juridica
Data:
02/01/2009
Comunicacdo n.a
001/2009
4
Procuradoria Jur{dica
Prezado Procurador :
Solicito-lhe encaminhar a Cdmara Municipal de Ubd projeto
de lei para abertura de cr6ditos especiais no dmbito da Secretaria Municipal de
Cultura-Divisdo de Esporte, Lazer e Turismo com o programa ESPOKTE LAZER
NA CIDADE, recurso do Minist6rio. dos Esportes para implautaqdo emodernizaqdo
de irfra-estrutura para Esporte re;reativo-e de Lazer no Valor de R$ 200.000,00 e
cohirapartida de KS 150.000,00, num total de R$350.000,00.
Para a abertura dos cr6ditos especiais, no or?amento vigente, serdo utilizados os
recursos de que trata o artigo 43, pardgraf;o 1°, incisos I,11,Ill da Lei Federal n°
4.320/64.
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4-.
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Oficio N° 3197/2008/SR/REDUR/JF
A Sua Excelencia o(a) Senhor(a)
Dirceu Dos Santos RIbeiro
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de UBA
UBA / MG
Assunto: Informa Selegao - OGU 2008
Superintendencia Regional Sudeste de Mines
Rua Oscar Vidal, n° 1 I I - Centro
36.010-060 -Juiz de Fora -MG
Juiz de Fora, 29 de Deze
Excelent[ssimo (a) Senhor (a) Prefeito (a),
1. Informamos a v. Exa. que esse Municipio foi selecionado pelo MINISTERIO DOS ESPORTES -ME
para receber recursos do OGU 2008, Llsta - 038, confome abaixo especificado:
N® DA OPERACAOPROGRARA: 028|8SO-|8
ESPORTE E LAZER NA CIDADEIMPLANTACAOEMODERNIZACAO DE INFRAOBJETO:VALORDE REPASSE:%MiNIM0DECONTRAPARTIDA
ESTRUTURA PARA EspORTE RECREATrvo E DE
LAZER - NACIONAL
R$ ZOO.000,00
3®/a a 5% do valor do INVESTIMENTO, para Munic{pios comate50.000habitantes
(sao os mfnlmos e mfiximos previstos na LDO)
5% a 10% do valor do INVESTIMENTO, para Munic[pios
Caloulados em fun€ao do valor tota]do acima de 50.000 habitantes loca]Izados nag froas priorltarins
investlmento, confome novos crit6rius dennidas no aml)ilo da Polftlca Naclona] de Desenvoivimento
€stabeleeidos pela Portaria lntemiinisterial n° Regioml - PNDR
127. de 29/OS2008. 10% a 40% do valor do INVESThMENTO, pan os demals.
DATA DO EMPENHO: Ainda nao empeDhado
1.1 A opera9ao foi cadastrada na CARL, sob o n° 0281850-18 (favor citar este ninero em todas as
coITespondencias).
2.
2.I
2.2
2.3
2.4
Para a contratapao, faz-se necess6rio:
Encaminhamento do Plano de Trabalho de acordo com o Programa (modelo anexo), devidamente
assinado e rubricado.
Apresentapao da documentapao lnstitucional, conforme r€la€ao anexa (CHEK LIST).
Apresentacao de Declae9ao de Contrapartida, conforme modelo an€xo, acompanhada dos documentos
citados no referido modelo (c6pia dr LOA e anexo contendo a rubrica e o valor da contrapartida).
(Ac€dmaspLeoncJ:]cdo°deprE°ndp°gn£::::ane¥rg£%::en:i:av:i:£eir#:SaEVs#£##uncLPc¥p¥:ub:?stecmAaud:
SIAFI).
Solicitamos o encaminhamerio dr documentapao, ate 30/12C008, haja vista o prazo pan a contratacao
da operapao no presente exerclcio.
3.I Dessa forms, deverdo ser apresentados obrigatorlamente os documentos relaclonndos mos items 2.I
ao 2.4, para contrata¢ao com c]4usula suspensiva.
3.2 A documentapao tecnica referente ao projeto e a relative a titularidade dr area, deverd sea apresentada ate
90 dias ap6s a assinatura do contrato de repasse, sob pena de cancelamento da operapab por fape da cl&usula mencionada e
a relapao dos documentos necess6rios sera infomada posteriomente a formalizapao do instrumento contratual.
Superintendencia Regional Sudeste de Minas
Rua Oscar Vidal, n° I 1 I - 30 Andrr - Centro
36.010-060 -Juiz de Fora -MG
Todos os documentos deverao ser apresentados no original ou atrav€s de c6plas antenticadas per
Tabenao ou per empregado CAIXA.
As deelara€8es devem ser emltldas €m papel tlmbrado do proponeute.
Colocamo-nos a disposi€ao pare os esclareeimentos que se fizerem necessdrios.
Respeitosamente,
ROSILENE MUNIZ SALES
Gerente de Servi9o E. E.
Representa¢aodeFillaldeApoioaoDesenvolvimentoUrb.uno
iJ Lulz GUILmRRE DE cAhAI>os
Gerente Regional de Neg6cios - Govemo
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