materia nº 4/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS r^..
GABINETE DO PREFEITO
Recebida em
MENSAGEM N°. 004, DE 06 DE JANEIRO DE 2009
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Sen hores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V. Exas., para tramita¢ao e votacao da Egr6gia Camara
Municipal de Uba, com fundamento no art. 55, capuf e incisos I, ali'nea ``p" e XXII, da Lei
Organica Ubaense, c/c art. 23, Vl, da Constituicao da Repdblica Federativa do Brasil, o
Projeto de l:e€ anexo, clue ``disp6e sobre a proibicao de propaganda sonora em vias
pGblicas e cont6m outras disposic6es" .
A polui€ao sonora em Uba, mormente a produzida por som automotivo e por carros
de som, constitui urn dos principals problemas que causam imensos transtornos a
popula¢ao ubaense e que esta, ha muito tempo, exigindo uma n'gida interven¢ao do poder
pdblico. A16m do desconforto natural decorrente da balbdrdia sonora que se verifica nas
vias pdblicas de Uba, causa preocupacao o fato de que o excesso de rui'do enseja efeitos
mal6ficos na sadde do ser humano, sendo vastas as rea¢6es fi'sicas e psicol6gicas daf
decorrentes.
A administracao municipal esta decidida a atuar de forma eficaz para coibir o
desrespeito de alguns para com a sadde e o bern-estar alheio, principalmente quanto ao
uso abusivo de som automotivo, seja com o vei'culo em movimento ou estacionado.
Entretanto, sera ineficaz qualquer medida que frustre a produ¢ao desse tipo de po[ui¢ao
sonora se, paradoxalmente, se to`erar a producao de propaganda sonora em nossos
Logradouros, produzindo a poLuicao de identica natureza, a pretexto de prestar urn servi¢o
tido por alguns como de utilidade ptiblica.
A propaganda sonora em vias pdblicas tornou-se ate corriqueiro para alguns e fonte
de problemas para muitos. Se em outras 6pocas poderia ser considerado urn servi€o de
utilidade pdblica, necessario, atualmente nao se pode considerar assim, vez que a cidade
conta com uma mi'dia diversificada e moderna, capaz de atingir o cidadao em todos os
quadrantes do Munici'pio. Se outrora se encontrava alguma justificativa para se sacn.ficar o
bern-estar e o sossego pdblico para noticiar urn acontecimento ou alguma promo€ao,
hodiernamente esse argumento nao merece prosperar, vez que nossas emissoras de radio,
TV, jornais e si'tios de internet possuem alcance muito mats amplo e adequado. 0 que se
ve hoje, geralmente, 6 uma fonte inquestionavel de polui¢ao ambiental.
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PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Com o condensamento da popula¢ao na zona urbana, aumentam as preocupac6es
com a qualidade de vida da populacao e, nesse cenario, urn ambiente livre de todo tipo de
polui€ao 6 urn dos objetivos a serem perseguidos por todos, poder pdblico e sociedade.
Outro ponto que merece registro 6 a grande dificuldade t6cnica de se promover
uma fiscaliza€ao do volume do rui'do, em decib6is, quando produzido por vei'culos em
movimento, o que torna difi'cil, praticamente inviavel, a execu€ao da legisla€ao hoje
vigente em Uba. A persistir a legisla¢ao atual, com as suas concess6es, permanecefa o
problema da polui¢ao sonora convivendo com urn texto legal in6cuo.
Eis, portanto, em apertada sl'ntese, os motivos que me levam a oferecer o presente
projeto de lei a consideracao dos Senhores Vereadores, invocando a tramita€ao de
urgencia de que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIAO ALBINO
(Vadinho Bai6o)
Prefeito de Uba
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PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJFTO DE LEI No. _o4//cf _ ____
(Ref.: Mensagem n°. 004, de 06/01/2009)
Disp6e sobre a prof bi¢ao de propaganda sonora em vias
pdblicas, e cont€m outras disposiE6es.
Art. 1°. Fica proibida a propaganda sonora em vias pdblicas do Municfpio de Uba,
por ve]'culos automotores ou de tra¢ao por for¢a animal ou humana, quando em
movimento ou estacionados.
Paragrafo Onico. A proibi¢ao de que trata o capuf deste ardgo se aplica tamb6m
aos estabelecimentos comerciais, industn.ais ou de presta¢ao de servico, quanto ao uso de
caixa de som fixa na calcada ou no interior do estabelecimento, voltada para a cal€ada ou
de alguma forma projetando o som para a via pdblica.
Art. 2°. 0 descumprimento a proibi¢ao contida nesta lei ensejara o infrator as
seguintes penalidades sucessivas:
I ~ advertencia;
11 - multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), duplicada a cada reincidencia;
Ill -apreensao de equipamento sonoro;
lv - cassacao do alvara de funcionamento e/ou de localiza€ao, em caso de
estabelecimento comercial, industrial ou de prestador de servi¢o, a partir da aplica¢ao da
terceira multa.
Paragrafo Unico. A multa prevista no inciso Ill deste artigo sera atualizada em 1°.
de janeiro de cada ano, aplicando-se-the o mesmo {ndice de correcao adotado para
atualizacao dos tributos municipais.
Art. 3°. 0 Poder Executivo podera celebrar convenio de coopera¢ao com o Estado
de Minas Gerais, por interm6dio de suas Poli'cias Civil e/ou Militar, para a execu€ao da
presente lei.
Art. 4°. Ficam revogadas as Leis Municipais 3.152, de 14 de junho de 2002 e 3.386,
e 08 de setembro de 2004 e o Decreto n°. 4.531, de 14 de agosto de 2006.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor trinta dias ap6s a sua publica€ao.
Uba,MG, 06 de janeiro de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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Of.048/GP/2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Ubd, 06 de fevereiro de 2009.
Senhora Promotora de Justica:
Refiro-me ao documento de V.Exa., protocolizado nesta Prefeitura em
03/02/2009, sob n°.1.113, recomendando a adocdo de medidas de combate d
poluicdo sonora no Municfpio de Ubd.
Em resposta, de ordem do Prefeito Vadinho Baido, apraz-me informar a V.Exa.
que a recomendac:do foi recebida com muita satisfaGdo, eis que a nova
administracdo municipal coaduna com os prop6sitos do MP expressos no expediente
em comento, estando decidida a enfrentar o problema da polui€do sonora no
Municipio, com vistas ao bern-estar da popu'la€do.
Inclusive, urn dos primeiros atos do Chefe do Executivo, ao tomar posse, foi a
elaboracdo de urn projeto de lei dispondo sobre a poluiGdo sonora em vias pl)blicas,
que foi encaminhado a Cdmara Municipal de Ubd capeado da Mensagem n°. 004, de
06 de I.aneiro de 2009, c6pia inclusa.
Exma. Sra.
DOUTORA THAis LAMIM LEAL THOMAZ
Promotora de Justiga da Comarca de Uba
Av. Raul Soares, 49 -3°. Andar
UBA-MG
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