materia nº 7/2009

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 NO
Concede reajuste ao vencimento basico dos servidores
ptiblicos do Leg].s]at].vo Muniejpal.
Art. 1° - Fica concedido aos servidores. pdblicos do Legislativo
Muhicjpal, urn rcajuste de 5,90°/a (cinco infeins e noventa cent6simos
percentuais), a partir de 1° de janeiro de 2Ow, incidente sobre os
vencimentos bisicos ou proventos por eles pereebidos no ultimo mss.
Art. 2° - As despesas decorrentes da exceugao desta Lei correfao a
conta de dotapdes prdprias do Ongamento vigente e de eventuais creditos
suplementares.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de spa pubhicap5o.
Sala das Sess6es, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Muricjpal de Uha, aos 19 dejaneiro de 2009.
PLesidente
vEREADOE€ifeosc#s#vAffio
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente materia eat sendo elaborada per questfro de direito e
justi9a, com base no at. 37, inciso X, parfe final, da Coustitu£gao da
Reptlblica Federativa do Brasil, que assegtlra a revisao geral anual, sempre
na mesma data e sem disting5o de indices.
0 Prefeito de Ubf encaninhatl a esta Casa PLojeto de Lei
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noventa centesinos perceHtuais), ac qual estendenos, por quesfao de
jsonomia salarial, aos servidores do Pnder Ijegislafro Ubaense.
Esperanos contar com a costumein acolhida poe pane dos Senhores
Vereadores para aprovapao de presente Ptojcto.
Atencjosamente,
Sala das Sess5es, "Vereador Lincoha Rodrigues Costa", da Camara
Muricjpal de Uha, aos 19 dejaneiro de 2009.
®
Presidente
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Eu ATo