materia nº 8/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N®. 007, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhores Vereadores,
u
®
Cumpre-me encaminhar a V.Exa., para tramita9ao e votagao da Camara
Municipal de Uba, o projeto de lei anexo, que "di.sp6e sobre a revi.s8o gera/ anua/ da
remunera?ao dos servidores ptiblicos da Adminisha?ao Ptiblica Direta e lndircta do
Municipio de Uba, e contem outras disposig6es".
A Lei Municipal n° 2.146, de 31 de janeiro de 1991 que "esfabe/ece no777ias para
a fixa?ao do vencimento basico e da remuneragao dos niveis e graus dos cargos e das
fun?5es ptlblicas do quadro de Servidores Publicos do Municipio de Ub6 e da outras
provt.dGncfas", estabelece que o vencimento basico dos niveis e graus dos cargos e
das fung6es pdblicas podefa ser reajustado periodicamente, de modo a preservar-lhe o
poder aquisitivo. Estabelece, tamb6m, que o dia 1°. de janeiro de cada ano e a data￾base para a revisao anual daquele vencimento.
Mesmo mote, o art. 37, inciso X, parte final, da Constituigao da Rept]blica
Federatjva do Brasil, assegura a revisao geral anual, sempre na mesma data e sem
distingao de indices.
Esfa-se propondo, entao, a aplicagao do reajuste de 5,90% (cinco inteiros e
noventa centesimos percentuais), a partir de 10. de janeiro de 2009. Esse indice pode
estar aquem da aspiragao e do merecimento dos seTvidores pablicos, mas e o indice
inflacionario apurado pelo lpcA acumulado nos altimos doze meses e que esfa em
consonancia com as finances municipais, mormente quando se avizinham os efeitos de
uma crise financeira intemacional sobre as receitas pt]blicas.
0 reajuste e extensivo aos proventos dos inativos e pens6es pagas pela
Prefeitura e pelo regime pr6prio de previdencia (Ubaprev).
Importante registrar que nao obstante o art. 2°., § 3°. da referida Lei 2.146rel
autorizar a o reajuste por decreto do Poder Executivo, es fa-se optando pela proposigao
de uma lei, em acatamento ao art. 37, X da CF/88, que, com o advento da Emenda
Constitucional 19/98, determina que a remuneracao dos servidores ptlblicos somente
pode ser alterada por /e/. especifica.
PRACA SAo jANUARIo, 238 TEL (32) 3539rdlol IIAx (32) 3539rfelo7 cEp 365oo-ooo
www.ub_a_.ing£Qi±_b_r_ e-mail.. Drefieito@,uba.m£.I lov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Pego ao ilustre Presidente e dignos Pares que a presente materia seja
apreciada em regime de u[gencia, inclusive com a realizagao de reuni6es
extraordinarias, para o que, desde ja, agradeap a compreensao dos Senhores
Vereadores.
For derradeiro, esclarego que a presente materia nao contempla o reajuste da
remuneraeao dos servidores do Poder Legislativo, uma vez que a iniciativa, t.n casu, 6
da competencia dessa Casa, consoante imperativo constitucional. Tal procedimento,
entretanto, podefa ser adotado pelos Senhores Vereadores inclusive por via de
emenda ao texto deste projeto ou por propositura aut6noma, que, adianto, contara com
a imediata sangao do Poder Executivo.
. .``:\`\.
EDVALDO BAIAO ALBINO
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba
u Atenciosamente,
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 FAX(32) 3539-6107 CEP 36500-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETODELE|No 0
(Ref.: Mensagem n° 007, de
Disp6e sobre a revisao geral anual da remunera?ao dos
servidores pablicos da Administragao Pablica Direta e
lndireta do Municipio de Uba, e contem outras disposi?6es.
Art. 1°. Fica concedido urn reajuste no percentual de 5,90fyo (ctnco inteiros e
noventa centesimos percentuais), incidente sobre o vencimento basico dos servidores
pi]blicos da administracao direta e indireta do Municfpio de Uba, a paTtir de 1°. de
janeiro de 2009, de forma a atender a necessidade de revisao geral anual, mos termos
do art. 14 da Lei Municipal 2.146, de 31 de janeiro de 1991 e o art. 37, X, da
Constituigao da Repdblica Federativa do Brasil.
Pafagrafo tlnico. 0 reajuste de que trata o caput deste artigo tamb6m se aplica
aos proventos dos inativos e pens6es pagas pela Prefeitura e pelo Regime Pr6prio de
Previdencia do Municipio de Uba.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de
dotag6es pr6prias do orcamento municipal e eventuais cfeditos suplementares.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus
efeitos a 1°. de janeiro de 2009.
Uba,MG,16 de janeiro de 2009.
EDVALDO BAIAO ALBINO
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRACA sAo TANUARIo, 238 TEL (32) 3539rdioi FAx (32) 3539rdio7 cEp 36500-000
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