materia nº 9/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PF2EFEITO
Exmo. Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhores Vereadores:
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Consignando a V.Ex.as. a expressao de meus cumprimentos, oferego a consideragao
dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei anexo que "aufor/.za o Poder Execuf/.vo a adqu/.r/.r
e a sorfear urn autom6vel dentre os contribuintes regulares com o pagamento do IPTU e
taxas que especifica, e contem outras disposi§6es''.
E intengao do Poder Executivo instituir urn incentivo e urn premio ao contribuinte que
opta pelo pagamento do IPTU a vista ou parcelado e que se encontre adimplente em
relagao dos exercicios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.
Nao tern sido rara a instituigao de mecanismos de incentivo para os contribuintes
inscritos em divida ativa, que nao quitaram o lpTU na epoca certa, premiando-os com a
anistia de multa e juros de mora. Lado outro, os contribuintes que se mantem regulares
com o pagamento do seu tributo tamb6m estao a merecer urn incentivo pelo cumprimento
de suas obrigag6es.
Assim, como forma de constituir esse incentivo, esta-se propondo a aquisigao de urn
veiculo automotor da linha popular, a ser sorteado dentre os contribuintes que efetuar o
pagamento do lpTU a vista ou parcelado. Ademais, o sorteio pode se constituir urn meio
de combater o inadimplemento dos cfeditos tributarios do lpTU.
Contando com a acolhida dos Senhores Vereadores, solicito que a tramitagao da
presente materia ocorra em regime de urgencia, consoante disposigao contida no art. 83 da
Lei Organica.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIAO ALBINO
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba 'c, uA,L®,D±
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PFREFEITO
PROJETO DE LEI No.
(Ref.: Mensagem n°. 009, de 21.01.2
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a sortear urn autom6vel
dentre os contribuintes regulares com o pagamento do IPTU e
taxas que especifica, e contem outras disposig6es.
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir urn autom6vel zero quil6metro,
da linha popular, e a sorted-lo dentre os contribuintes que quitarem o lpTU -Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2009 e que nao estejam em d6bito com o
Municipio nos exercicios de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 e 2009.
Pafagrafo dnico. Para os fins desta lei considera-se quitado o IPTU quando o
pagamento tamb6m abranger a Taxa de Servigos Urbanos e a Contribuigao para Custeio
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Art. 2°. A aquisigao do veiculo se clara em conformidade com a Lei Federal 8.666, de
21 de junho de 1993.
Art. 3°. 0 sorteio se clara em solenidade publica.
Art. 4°. Para os efeitos desta lei, sera considerado contribuinte o proprietario, o titular
do dominio tltil e o locatario.
§ 1°. 0 locatario do im6vel somente fara jus ao recebimento do ptemio se comprovar,
por meio de contrato de locagao, ter expressamente assumido a responsabilidade pelo
pagamento do IPTU.
§ 2°. No caso de im6vel pertencente a mais de urn proprietario, o primeiro que
constar no cadastro de contribuintes da Prefeitura, inerente ao im6vel sorteado,
u representara os demais para fins de entrega do pfemio.
Art. 5°. Nao podefa receber o premio instituido por esta lei, ainda que venha a quitar
o d6bito ap6s o sorteio o proprietario, o titular ou inquilino do im6vel premiado que esteja
com algum debito do IPTU e Taxa de Servigos Urbanos e a Contribuigao para Custeio do
Servigo de IIuminagao Pdblica nos exercicios de 2004, 2005, 2006 e 2007 e 2008 e 2009 .
Art. 6°. 0 Prefeito podera expedir decreto regulamentando a presente lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
uba,MG, 02
EDVALDO
de fevereiro de 2009.
0 ALBINO
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba