PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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IVIENSAGEM N.a 008, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009
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Exmo. Senhor Presidente da Camara Municipa
Senhores Vereadores:
e Uba,
® Consignando a V.Ex.as. a expressao de meus cumprimentos, oferego a
consideraeao dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei anexo que "esfabe/ece
criterios excepcionais para o pagamento de debitos inscritos em divida ativa,
oriundos do IPTU e taxas que especifica, e da outras providencias".
Pretende o Executivo Municipal instituir urn mecanismo excepcional de
incentivo ao contribuinte e, por conseguinte, buscar a redugao da inadimplencia para
com a Fazenda Pdblica. Tal se faz necessario diante da crise econ6mica que o pais
e o mundo ja experimentam, com repercussao previsive! na receita municipal,
fazendo com que a Administragao se sinta no imperativo de adotar medidas que
visem a minorar o problema, dimuindo, o mais possivel, o impacto negativo sobre as
contas publicas municipais.
Se por urn lado o Municipio busca, com urgencia, alternativas para o aumento
da sua receita, ha, lado outro, a possibilidade de se recuperar cfeditos tributarios dos
exercicios fiscais de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, inscritos em Divida Ativa, dos
quais a fazenda publica nao pode prescindir. Tais cr6djtos sao oriundos do lpTU
(lmposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e taxa(s) acess6ria(s).
A inadimplencia perante a Fazenda Ptlblica, muitas vezes, decorre de uma
situagao financeira aflitiva por que passam os contribuintes, ou ate mesmo por uma
falta de estimulo em nao se perceber o retorno de seus tributos em obras e servigos
rotineiros e essenciais. Visando `a alterar o quadro atual, o Poder Executivo vein
oferecer este projeto de lei a apreciagao dessa Colenda Edilidade, que visa, portanto,
a estabelecer mecanismos de pagamento dos d6bitos tributarios, com redugao dos
encargos devidos (multa, mora e juros), nos percentuais de 100% (cem por cento)
para pagamento do principal atualizado a vista ou, de forma parcelada, com 90°/o (
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noventa ) ou ainda 80°/o (oitenta por cento) de desconto dos juros e multa de mora,
da seguinte forma:
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Pagamento a vista dos debitos apurados: exclusao total da multa
e juros de mora (10oo/o);
Pagamento parcelado em ate 03 meses para debitos de valores
ate R$ 1.000,00 (mil reais), com desconto de 90% (noventa por
cento) da multa e juros de mora;
Pagamento parcelado em ate 6 meses para d6bitos de valores
acima de R$ 1.000,00 (mil reais), com desconto de 80% (oitenta
por cento) da multa e juros de mora.
As ades6es a uma das opg6es de pagamento da Divida Ativa, como
estabelecido acima, deverao ser efetuadas em ate seis meses ap6s a publicagao da
lei autorizativa.
Por todo o exposto e por veicular a presente proposigao materia de suma
relevancia para a Administragao Pdblica, na medida em que se constitui em
importante mecanismo de arrecadagao, solicito aos llustres Vereadores a sua
aprovagao, invocando, ao ensejo, que a tramitagao da mesma ocorra em regime de
urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
Uba,MG, 29 de janeiro de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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PROJETO DE LEI N.o
(Ref.: Mensagem n.a 008,d 21 -01 -2009)
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Estabelece crit6rios excepcionais para o pagamento
de d6bitos inscritos em divida ativa, oriundos dos
tributos que especifica, e da outras providencias.
Art.1°. Os contribuintes do lpTU -lmposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana em debito para com a Fazenda Pt]blica Municipal,
vencidos ate 31 de dezembro de 2008 e inscritos em divida ativa, poderao
quita-los, com atualizagao monetaria integral e redugao dos demais encargos
sobre o mesmo incidente (multa por infragao, multa de mora e juros de mora),
segundo os criterios a seguir indicados:
I -redugao de 100% (cem por cento) dos encargos mencionados no
capuf deste artigo, se o pagamento do d6bito for efetuado, de uma s6 vez;
11 -redueao de 90°/o (noventa por cento) dos encargos mencionados no
capuf deste artigo, para debitos de ate R$ 1.000,00 (mil reais), com
pagamento em ate tres prestag6es mensais;
Ill - redueao de 80% (oitenta por cento) dos encargos mencionados no
capuf deste artigo, para debitos superiores a R$ 1.000,00 (mil reais), com
pagamento em ate seis prestag6es mensais.
§ 1°. 0 disposto neste artigo se aplica tambem aos contribuintes do
lpTU com saldos remanescentes de parcelamento ou reparcelamento
descumpridos ou rescindidos, inscritos ou nao em divida ativa, em fase de
cobranga judicial ou nao.
§ 2°, Os criterios estabelecidos nesta lei tambem se aplicam a Taxa de
Servigos Urbanos e a Contribuieao para Custeio do Servigo de lluminagao
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Publica, esta quando cobrada na mesma guia de recolhimento do lpTU, na
forma do art. 8°. da Lei Municipal n°. 3.214, de 2002, desde que inscritas em
divida ativa.
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Art. 20. Para fazer jus ao pagamento dos debitos tributarios na forma
estabelecida no art. 1°, os contribuintes deverao requerer, junto a Secretaria
Municipal de Fazenda, a emissao dos respectivos documentos de
arrecadagao, no prazo de ate seis meses ap6s a data da publicagao da
presente lei.
Art. 30. 0 disposto nesta Lei nao autoriza a restituieao e nem tampouco
a compensaeao de importancias recolhidas anteriormente a sua publicaeao.
Art. 4°. 0 Prefeito Municipal, mediante Decreto, podera estabelecer
mecanismos de operacionalizaeao da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data sua publicaeao.
Uba,MG, 29 de janeiro de 2009,
EDVALDO BAIAO ALBINO
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba