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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS Corresponaeiici,£L`.: ` , i`.,I-.
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N°. 010, DE 26 DE JANEIRO DE 200
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u Cdmara Municipal de Ubd, o projeto de lei anexo que "autoriza o Poder Executivo a determincir aos agentes sanitdrios a entrc]da em im6veis fechcidos ou
abandonados e d6 outras providencias".
A dengue, como 6 cedico, 6 uma doen€a com dura€do de 5 a 7 dias,
caracterizada por febre, prostracdo, cefal6ia, mialgia, erupcdo cutdnea, etc.,
podendo levar a 6bito especialmente nos casos de dengue hemorrdgico.
Desde 1981, o Brasil tern registrado epidemias de dengue de grande
magnitude, o que torna necessdria a elaboraGdo de normas e planos de combate
constantes, visando uma maior eficiencia na prevencdo da doenca e controle do
Aedes aegypt.I.
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As medidas de combate d dengue exigem a mobilizaGdo e
participaGdo de toda comunidade, por6m os servidores poblicos engajados nesta
atividade tern encontrado obstdculos para o ingresso na propriedade privada, em
especial, no caso de obras de construGdo civil, im6veis abandonados, ate mesmo
com a resistencia de alguns moradores de im6veis residenciais.
Mesmo com a existencia de empecilhos ao enfrentamento e controle
da doen€a, a administracdo poblica ndo pode se omitir, e as medidas devem ser
tomadas dentro da legalidade, preservando direitos.
Ndo raras vezes os agentes detectam a necessidade de ingressar no
im6vel suspeito de disseminar o vetor da doenGa e necessitam do respaldo legal
necessdrio para faze-lo.
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Quanto aos im6veis residenciais, a questdo merece uma abordagem
mais cautelosa pelo Poder P0blico.
0 termo casa 6 aplicado na Constituic:do Federal de forma
abrangente, compreendendo qualquer compartimento habitado ou
compartimento ndo aberto ao poblico, onde algu6m exerce profissdo ou
atividade, nunca fugindo da nocdo de lugar, de endereco, onde se concentra a
vida privada da pessoa:
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"art. 50 (...)
Xl - a casa 6 o asilo inviol6vel do individuo, ningu6m nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou
durante o dia, por determinacdo judicial".
Desta forma, garantindo-se a inviolabilidade da "casa'', garante-se,
tamb6m, a inviolabilidade da privacidade do indivfduo.
Conforme estabelece o art. 5°, Xl, da Constituicdo -afora as exceG6es
nele taxativamente previstas (flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro) s6
a "determinacdo judicial" autoriza, e durante o dia, a entrada de algu6m -
autoridade ou ndo -no domicflio de outrem, sem o consentimento do morador.
Conseqoentemente, o poder de polfcia sanitdria e epidemiol6gica da
administracdo poblica perdeu, em favor do reforco da garantia constitucional do
domicflio, a prerrogativa da autoexecutoriedade, condicionado, pois, o ingresso
dos agentes em dependencia domiciliar d autorizacdo judicial pr6via.
Ndo estd, pois, o Poder Executivo, autorizado a determinar a entrada
nos im6veis residenciais que se encontrem fechados ou em estado de abandono,
indistintamente.
A autorizacdo deve vir do Poder Judicidrio, atrav6s de aGdo pr6pria,
para os casos de caracterizacdo de domicflio (``casa''), nos termos do artigo 5°, Xl,
da Constituicdo.
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Eventuais invas6es realizadas pelo Poder Executivo, sem o devido
amparo, conseqoentemente gerariam a€6es indenizat6rias contra o Municipio.
Hd que se lembrar ainda que o artigo 150 do C6digo Penal cont6m
sanc6es para o crime de violacdo de domicflio, e pode incidir sobre os agentes
poblicos envolvidos.
Neste diapasdo, caberia ao Poder Executivo, diante da resistencia do
morador/proprietdrio, ou ainda, quanto aos im6veis residenciais fechados ou
abandonados, a produGdo imediata da prova necessdria para a caracteriza€do
|J das situac6es de fato que impeGam a fiscalizacdo, e que irdo instruir a a€do
judicial.
Noutro aspecto, ndo menos importante, o presente projeto trata da
caracterizacdo da infracdo independentemente da existencia, ou ndo, do foco
de vetores, punindo a criacdo do risco de prolifera€do dos mesmos.
Desta forma, acreditamos que a presente proposicdo possa ser de
grande contribuiGdo da evitar a propaga€do desta doen€a em nosso Municfpio.
Eis, pois, a mat6ria que oferecemos a consideraGdo dos Senhores
Vereadores, invocando a tramitac:do de urgencia de que trata o art. 83 da LOM.
® Atenciosamente,
(Vadinho Baido)
Prefeito de Ubd
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PROJETO DE LEI No. G)//
(Ref.: Mensagem 010, d
Autoriza o Poder Executivo a determinar aos agentes
sanit6rios a entrada em im6veis fechados ou
abandonados e dd outras providencias.
Art.1°. Os proprietdrios, possuidores ou responsdveis, a qualquer tftulo, pelos
estabelecimentos, obras ou atividades de indostria, com6rcio e prestaGdo de
serviGos, de qualquer natureza, deverdo efetuar a proteGdo e limpeza dos locais
propfcios ao acomulo de s6lidos orgdnicos ou inorgdnicos, tais como embalagens,
Iixo, entulho, sucatas, pneus e restos de alimentos, bern como dos locais propicios
ao acomulo de dgua, tais como reservat6rios, lajes, calhas, de forma a se evitar a
proliferac:do e o desenvolvimento dos vetores, doenc:as infecto-contagiosas e de
zoonoses.
Par6grafo 6nico. Aplicam-se, no que couber, aos proprietdrios, possuidores
ou responsdveis, a qualquer tftulo, pelos im6veis residenciais, 6reas ndo-edificadas
e lotes vagos neste municfpio, as disposiG6es e medidas a que se refere esta Lei.
Art. 2°. A fiscalizaGdo municipal realizard periodicamente vistorias nos im6veis
a fim de verificar o cumprimento e a adocdo dos medidas indicadas nesta Lei.
Art. 3°. Os proprietdrios, possuidores ou responsdveis, a qualquer tftulo, pelos
estabelecimentos, obras ou atividades de indostria, com6rcio e prestacdo de
lJ serviGos, de qualquer natureza, e os proprietdrios, possuidores ou responsdveis, a
qualquer tftulo, de im6veis residenciais, dreas ndo-edificadas e lotes vagos neste
municipio deverdo franquear o acesso dos Agentes Pbblicos Municipais,
devidamente identificados, responsdveis pelo combate de vetores, doenGas
infecto-contagiosas e de zoonoses, sempre houver a solicitacdo destes.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar aos agentes
sanitdrios envolvidos no combate de vetores, doencas infecto-contagiosas e de
zoonoses a entrar nas dreas ndo-edificadas e lotes vagos neste municfpio,
especialmente aqueles em estado de abandono ou nas situaG6es em que hd
comprovada dificuldade de estabelecer contato com os proprietdrios, mesmo
que os im6veis se encontrem fechados.
Art. 5°. Nos im6veis residenciais fechados, em aparente estado de
abandono, ou onde houver resistencia do morador ao acesso dos Agentes
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Publicos, o ingresso no im6vel se dard mediante determinacdo judicial, nos termos
do artigo 50, XI, da ConstituiGdo Federal.
§ 1°. Os Agentes P0blicos envolvidos deverdo relatar as dificuldades
encontradas, quando ndo franqueado o ingresso em im6veis residenciais, com a
descricdo pormenorizada do endereGo do im6vel, nome e endereco do possfvel
proprietdrio ou possuidor, a situacdo do im6vel e a caracterizacdo da situacdo de
risco, fazendo juntar, se possfvel, o levantamento fotogrdfico do local.
§ 2°. A Secretaria Municipal de Saode promoverd a abertura de processo
administrativo, devidamente autuado e numerado, onde constardo todas as
notificac:6es e diligencias realizadas na tentativa de ingresso no im6vel, no caso de
U ::§i:t:::ij:i' fe°cuhapdaor%u aeJ°acpa:::ft:°esfa°dop:°ep:i:tadnrL°on°o: P°Ssujdor do im6Vel
§ 3°. Comprovada documentalmente a impossibilidade de ingresso no
im6vel residencial, por resistencia do morador, ou ainda, a impossibilidade de
localiza€do do proprietdrio ou possuidor do im6vel residencial fechado ou em
aparente estado de abandono, obedecidos os prazos legais referentes ao
contradit6rio e ampla defesa, os autos do processo administrativo serdo enviados
a Procuradoria e Consultoria Jurfdica do Municfpio para que sejam tomadas as
medidas judiciais cabfveis.
Art. 6°. Aos Agentes P0blicos credenciados compete:
I -efetuar vistorias, levantamentos e avaliac6es;
®
11 -verificar a ocorrencia de infracdo;
Ill - determinar as providencias a serem adotadas para solucionar os
problemas identificados;
lv - elaborar relat6rios de vistorias e lavrar autos de fiscalizacdo e, se for o
caso, de infracdo, fornecendo c6pia ao autuado;
V - orientar e, se for o caso, advertir os infratores, notificando-os para cessar
as irregularidades, observando-se o seguinte:
a) constatadas as situac6es de insalubridade dos im6veis ou a negligencia
de seus proprietdrios, ocupantes ou responsdveis, a que se refere ao artigo 1°, serd
lavrado o auto de fiscalizaGdo, em que se consignard o prazo mfnimo de vinte e
quatro (24) horas e mdximo de setenta e duas (72) horas para tomada de
providencias necessdrias, visando sanar os problemas e corrigir as irregularidades
apontadas pela fiscaliza€do, sob pena de imposicdo dos penalidades cabfveis;
(ed
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b) quando as providencias ou medidas exigfveis tiverem sido cumpridas no
prazo assinalado, os documentos fiscais serdo arquivados mediante despacho da
autoridade competente, dispensando-se da formaGdo de processo administrativo;
c) esgotado o prazo concedido, em sendo constatada a omissdo ou
negligencia relativa ds providencias e medidas assinaladas no auto de
fiscalizaGdo, conforme alfnea "a" supra, serdo imediatamente lavrados os autos de
fiscaliza€do e infraGdo referentes ao descumprimento;
d) al6m da aplicacdo dos penalidades cabfveis, a administracdo Municipal
atuard de forma efetiva, adotando as medidas necessdrias para cessar os
problemas identificados pela fiscalizaGdo, com Onus para o infrator.
Art. 7°. Os infratores sujeitam- se ds seguintes penalidades, que poderdo ser
aplicadas isolada ou cumulativamente:
I -interdiGdo tempordria de estabelecimentos;
11 -suspensdo de atividades;
Ill -cassaGdo de alvard;
lv -multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 800,00 ( oitocentos reais).
§ 10. Nas reincidencias, as multas serdo aplicadas em dobro.
§ 2°. Considera-se reincidencia a repetiedo de infracdo ao disposto nos
\/ artigos l°e3°desta Lei.
§ 30. A arrecadacdo proveniente das multas referidas no artigo 6°, lv, desta
Lei, serd destinada integralmente, ao Fundo Municipal de Saode, para as ac6es de
controle e combate a Dengue.
§ 4°. Previamente d aplica€do das multas estabelecidas neste artigo, o
infrator serd notificado para regularizar a situacdo no prazo estabelecido no artigo
6°, V, "a" desta Lei.
Art. 8°. Quando se tornar necessdrio o arrombamento de portas e port6es a
municipalidade arcard com o custo imediato do conserto, devendo tomar as
providencias cabfveis para o ressarcimento pelo proprietdrio, possuidor ou
responsdvel.
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Art. 9°. A entrada nos im6veis descritos nesta lei se fard, quando necessdrio,
com acompanhamento de Agente Policial, requisitado pela autoridade sanitdria.
Art.10. A fiscalizacao das disposic6es contidas nesta lei e a aplica€do das
penalidades nela previstas compete d Secretaria Municipal de Saode.
Art.11. 0 Executivo regulamentard a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados de sua publicacdo.
Art.12. Esta lei entrard em vigor na data de sua publicacdo.
Ubd,MG, 26 de janeiro de 2009.
(Vadinho Baido)
Prefeito de Ubd