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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N°. 012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009
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Senhor Presidente da Cdmara,
Senhores Vereadores:
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Consignando a V.Exas. a expressdo de meus respeitosos cumprimentos,
submeto d apreciaGdo dessa egr6gia Cdmara, na forma do art. 55, 11, da Lei
Organ.ica, o Pro.ie+o de L.ei anexo, que ``autoriza o Poder Executivo a abrir cr6dito
u essopc;ac,i,a= =o°np:Cmaguet:g:d#:nojsSP6a:S„:a ambito do Fundo Municipal de Assistencia
0 projeto de lei visa a incluir dotacao no orcamento de 2009, no limite de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), para a contabiliza€do de transferencias de
recursos provenientes do Minist6rio do Desenvolvimento Social e Combate d Fome
- MDS, por interm6dio da Secretaria Nacional de Seguranca Alimentar e
Nutricional, visando a manuten€do, em Ubd, do Programa de AquisiGdo de
Alimentos -PAS -Banco de Alimentos, com a valoriza€do da Agricultura Familiar.
De acordo com informac:6es disponibilizadas pelo MDS, o Banco de
Alimentos 6 uma iniciativa de abastecimento e seguran€a alimentar do Minist6rio
do Desenvolvimento Social e Combate d Fome em parceria com Municfpios. Seu
objetivo 6 arrecadar alimentos por meio da articulacdo com o setor alimenticio
(indostrias, supermercados, varej6es, feiras, centrais de abastecimento e outros), e
distribu'-los gratuitamente ds entidades assistenciais, como forma de
® complementacdo ds refeic6es didrias da populacdo assistida.
Eis, pois, a mat6ria que ofereco d consideracdo dos Senhores Vereadores,
invocando a tramitacdo de urgencia de que trata o art. 83 da Lei Orgdnica
Ubaense.
Atenciosamente,
(Vadinho Baido)
Prefeito de Ubd
Correspondencia Recehida em
horas
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PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539nol01 e TELIfAX: (32) 3539-6107 -CEP 36500-000
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeitura@.uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N°.
Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6dito especial ao
orcamento municipal, no 6mbito do Fundo Municipal de
Assistencia Social, e cont6m outras disposic6es.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito especial ao
orcamento municipal de 2009, no dmbito do Fundo Municipal de Assistencia Social,
no limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para acolher transferencias de
u recursos do Minist6rio do Desenvolvimento Social e Combate d Fome -MDS, por
interm6dio da Secretaria Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional, visando d
manuten€do, em Ubd, do Programa de Aquisic:do de Alimentos -PAS -Banco de
Alimentos.
Art. 2°. Os recursos para atender a abertura do cr6dito adicional de que trata
o art.1°. sdo os dispostos no art. 43, § 1°., incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de
1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaGdo.
Ubd,MG, 17 de fevereiro de 2009.
®
(Vadinho Baido)
Prefeito de Ubd
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539nol01 e TELIfAX: (32) 3539-6107 -CEP 36500rgoo
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeitura@.uba.rna.qov.br