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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 24/2025
Disp6e sobre a proibicdo de rodeios, vaquejadas e
touradas no municipio e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° i proibida a realizaeao de rodeios, vaquejadas e touradas que provoquem maus tratos
ou crueldade aos animais e que contemplem laceio e derrubada de animais.
Art. 2° Para a realizacao de atividades similares, nao incidentes na proibieao estabelecida
no artigo primeiro desta Lei, ficam os seus promotores obrigados a garantir as disposic6es
gerais relativas a defesa sanitaria animal, estabelecidas em legislacao estadual e federal.
Art. 3° 0 descumprimento do disposto na presente Lei acarretara ao infrator a imposieao de
multa,apreensaodosanimais,interrupcaodaatividadeedemaissane6eslegaisexistentes,cujos
crit6rios, condie6es e 6rgao responsavel pela fiscalizaeao poderao ser regulamentados pelo
municfpio.
§ 1° A multa sera fixada em 100 (Gem) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais (UFEMG), por infraeao e por dia de evento, com dobra progressiva na
reincidencia.
§ 2° Se o infrator for pessoa jurfdica de direito privado que esteja organizando e explorando
economicamente urn evento que contenha caracteristicas de baseada conduta vedada prescrita
no art.10, a multa incidira a partir de 300 (trezentos) at61000 (mil) Unidades Fiscais do Estado
de Minas Gerais (UFEMG), por infracao e por dia de evento, com dobra progressiva na
reincidencia.
§ 3° Verificada a ocorr6ncia de fatos que possam configurar infra€ao penal a Prefeitura
Municipal de Uba podera dar ci6ncia ao Minist6rio Ptiblico.
36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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Art. 40 A presente Lei podera ser regulamentada pelo Poder Executivo com a finalidade de
instituir os procedimentos t6cnico-administrativos para a sua execueao.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap6s a sua publicaeao.
Plenalio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cinara Municipal de Uba, aos 17 dias de
mareo de 2025.
¢leffiRA.ANE
LACERDA PINTO
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JUSTIFICATIVA
Este projeto que ora tramita ja 6 uma realidade muito bern sucedida em varios municfpios
brasileiros e tamb6m deve ser espelhada em nosso municipio, vez que transformar animais em
maquinas de entretenimento 6 de uma irresponsabilidade impar, donde, em momento algum se avalia
o bern estar dos animais.
Ao longo das dltimas d6cadas p6de-se observar urn proliferar de legislaeao, declarac6es e
convene6es internacionais no sentido de promover o bern-estar dos animais, tais leis vao de
encontro ao tema aqui abordado.
0 ministro Roberto Barroso quando em julgamento analogo ao que preceitua o presente
projeto ponderou que entendeu provado o maltrato e sopesou os valores constitucionais: "co#sj.cJero
mats apropriado assentar que do sopesamento entre elas decorre o seguinte enunciado de
prefer6ncia condicionada: manifesta¢6es culturais com caracter{sticas de entretenimeuto que
submetem animais a crueldade sdo incompativeis com o art. 225, § 1°, VII, da Constituicdo Federal,
quando fior impossivel sua regulamentacdo de modo sufilcieute para evitar praticas cru6is, sem que
a pr6pria pratica seja descaracterizada".
Nao podemos olvidar que maus tratos 6 tema legitimado pelo art. 32, da Lei Federal N°: 9.605,
de 12.02.1998 (Lei de Crines Ambientais):
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
dom6sticos ou domesticados, nativos ou ex6ticos:
Pena - detencao, de tres meses a urn ano, e multa.
§ 10 Incorre nas mesmas penas quem realiza experiencia dolorosa ou cruel em
animal vivo, ainda que para fins didaticos ou cientificos, quando existirem
recursos altemativos.
§ 1°-A Quando se tratar de cao ou gato, a pena para as condutas descritas no
caput deste artigo sera de reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e
proibieao da guarda. (Inclufdo pela Lei n° 14.064, de 2020)
§ 2° A pena 6 aumentada de urn sexto a urn tereo, se ocorre morte do animal.
E tamb6m pela Constitui€ao Federal Brasileira de 05 de outubro de 1988, que assim disp6e:
Art. 23. i competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios:
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VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Outrora tal tema ja era pautado quando em 1934 o Decreto 14645 rezava em seu artigo 1° que:
``Todos os animais existentes no pals sdo tutelados pelo estado" , togo, iltem+ZII c;outlal estes c;o"stlwi
gB±±±E, o nicho aqui abordado tern muito a progredir com a vedacao imposta pelo presente Projeto
de Lei, o qual, precisa de uma atencao especial pois 6 inadmissivel que o assunto pautado seja
negligenciado, o ser humano, embora estejam evoluindo no que tange a proteeao animal, calculado
numa pequena parcela, ainda precisa de leis que regulamente a exploraeao animal.
Com efeito, tudo isto demonstra que nao seria necessariamente inconstitucional uma lei que
proibisse a realizaeao de eventos que utilizasse de sacrificio animal. Constituindo a prote€ao dos
animais urn valor estruturante da sociedade, da qual o direito nao se deve alhear, uma vez que deve
acompanhar a evolueao dos tempos, incentivando-a ou corrigindo-a, conforme as circunstancias.
De qualquer das fomas, relevante 6 que, sendo a proteeao dos animais uma decorrencia
cultural do mundo civilizado, e apresentando-se o sofrimento e, em muitos casos, a morte de seres
vivos para prazer dos aficionados em total contradieao com o percurso cultural da Humanidade,
imp6e-se assim a aprovaeao do presente Projeto de Lei.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
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-Telefone: (32) 3539-5000
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PROJETO DE LEI N.° 24/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justica e
Reda€ao Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jane Cristina ILacerda Pinto
X- Vereador Renato Vieira
Ub4/MG, 17 de marap de 2025.
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PROJHT0 DE LEI N.° 24/2025
COMISSA0 DE SAbDE, PROTECAO ANIMAL E DESENVOLVIMENT0 SOCIAL
0 vereador Paulo Cezar Tavares, Presidente da Comissao de Satide, Proteeao Animal e
Desenvolvimento Social, nos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa
como relator o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma
tinica vez por igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao,
apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Ant6nio Domingos Ximendes Trindade
jJ< Gilson Fazolla Filgueiras
Uba/MG, 17 de marap de 2025.
Vereador Paulo Cezar Tavares
Presidente
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