Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 25/2025
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A ,:`i `S \J€.tdo Rejejfado Pox:--i--
-ng`iEasiifeDisp6e sobre a utiliza¢do do corddo de girassol
como simbolo para a identificacdo da pessoa com
defici6ncia oculta no Municipio de Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° A utilizaeao do cordao de girassol toma-se simbolo para a identificaeao da pessoa com
deficiencia oculta no Municfpio.
Art. 2° 0 cordao de girassol de que trata o art. 1° devera ser da cor verde, estampado com
girass6is de cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo Onico desta lei.
Art. 3° Entende-se por pessoa com deficiencia oculta aquela que possui impedimento de longo
prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial nao percebida de imediato, que possa impossibilitar
sua participaeao plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condie6es com as demais
pessoas.
Art. 4° Por meio do uso do cordao de girassol, a pessoa com defici6ncia oculta tera assegurados
os direitos a ateneao especial e a atendimento prioritario e humanizado.
§ 10 Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartie6es pdblicas, as empresas
prestadoras de serviaps pdblicos e os estabelecimentos privados deverao oferecer atendimento
prioritario e serviaps individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato a pessoa
com deficiencia ooulta que esteja portando o cordao de girassol.
§ 20 Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, entende-se por estabelecimentos privados:
I - supemercados;
11 - bancos;
Ill - farmacias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lo].as em geral;
VII - demais estabelecimentos que exeream atividades similares as elencadas por este
paragrafo.
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§ 3° A utilizacao do cordao de girassol nao dispensa a apresentacao de documento
comprobat6rio da deficiencia ooulta, caso seja solicitado.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenino "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 17 dias de
mareo de 2025.
a
FILGUEIRAS
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ANEXO bNICO
Modelo do cordao de girassol:
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JUSTIFICATIVA
0 cordao de girassol foi criado para ser usado por pessoas com deficiencia oculta, ou seja,
deficiencia que nao pode ser percebida imediatamente, como o autismo. Esse cordao consiste em uma
faixa estreita, semelhante aos usados em crachas, de cor verde e estampado com girass6is.
0 objetivo da sua utilizaeao 6 auxiliar na identificaeao das pessoas com deficiencia oculta e
garantir-lhes assistencia diferenciada e mais seguranea durante viagens, passeios e compras. A16m
disso, a pessoa que usa o cordao de girassol sinaliza para as equipes dos estabelecimentos que podera
necessitar de suporte especial em virtude de sua deficiencia oculta.
0 uso de tal cordao ja foi adotado, intemacionalmente, em diversos locais, como aeroportos,
ferrovias, supemercados e atrae6es turisticas. No Brasil, sua adocao 6 normatizada pela Lei n°
14.624, de 17 de julho de 2023 e a lei municipal tern tamb6m como escopo ajudar na divulgaeao das
deficiencias ocultas e sua identificacao.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares a aprovaeao deste Projeto de Lei.
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PROJFTO DE LEI N.° 25/2025
COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
0 vereador Samuel Soares da Silva, Presidente da Comissao de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiencia, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica
vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Aline Moreira Silva Melo
Jos6 Roberto Filgueiras
Ubi/MG,17 de marap de 2025.
__._th-Mlwh----
Relator(a)
Samuel Soares da Silva
Presidente
Cfimara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059 -Telefone:
Site: http ://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
(32) 3539-5000
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PROJETO DE LEI N.° 25/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislacao, Justica e
Redaeao Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
X,
Vereador Jane Cristina I,acerda Pinto
Vereador Renato Vieira
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br