PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 18, DE 10 DE MARCO DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho-vos, para tramitacao e votacao, o Projeto de Lei anexo, que "czz//orz.ZCJ czber/z4rcz
de cr6dito adicional especial ate o limite de RS 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), a
aux{lio financeiro destinado a Associacdo Regional de Promoqdo de Educacdo Ambiental -
ARPEA, no dmbito da Secretaria Municipal de Planejamen[o e Desenvolvimento Sustenldwel, no
orqamento municipal de 2025, e dd outras providGncias."
0 presente Projeto de Lei ten origem em solicitapfro do Secretdrio Municipal de
Desenvolvimento Sustentavel, acolhendo decisao do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental de Uba - CODEMA, que autorizou o repasse de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e
durentos reais) a Associagao Ambiental de Promogao e Educagao Ambiental - ARPEA, para
compra de materiais para uso na fiscalizacao ambiental, conforme reuriao realizada no dia 27 de
novembro de 2024, cuja ata segue foi pulbicada no Diario Ofical de 08 de janeiro de 2025 e segue
anexa a presente mensagem.
A ARPEA e uma associagao civil sem fins lucrativos que possui como uma de suas
atribuig6es o desenvolvimento de ac6es que visem a melhoria na qualidade do Meio Ambiente
ben como o apoio a Policia Militar do Meio Ambiente de Uba..
Os recursos sao provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental, e serao
cobertos por meio de superavit financeiro do exercicio de 2024, conforme documentos anexos.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue o Termo para Solicitagao de
Cr5dito Adicional -TCA 001, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentavel, contendo justificativa da medida, dados sobre origem e destino dos recursos e
planilha com a discriminagao das fichas organentarias a serem criadas.
Por se tratar de medida que visa aparelhar a Pol{cia Ambiental de Uba, trazendo beneficios
para a populagao e para o Municipio, solicita-se que a apreciagao do projeto se de em regime de
urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Cordialmente, Statue
SE DAMATO NETO
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 354] -8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No
•.:?AS¢NicA:
', `\fedo Rejei {ado
- _ _ _
.`1`` I ..-- I --
Pi`esidente da Camara
Autoriza abertura de cr6dito adicional especial ate o limite
de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), a
aux{lio financeiro destinado a Associa?do Regional de
Promogdo de Educa¢do Ambiental - ARPEA, no &mbito da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenrvolvimento
Susten{drel, no orcamento municipal de 2025, e dd outras
providGncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no
Orgamento de 2025 ate o limite de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) recurso
proveniente de Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental, destinado a aquisicao de
materiais para uso na fiscalizagao ambiental, no ambito da Secretaria Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Sustentavel, conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Sub fun?ao
Prograna
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
02 Prefeitura Municipal de uba
04
04
18
541
0013
NOVO
4450 42
NOVA
Secretaria Municipal de Planej amento e Desenvolvimento
Sustentavel
Divisao de Regularizagao e Desenvolvimento Sustentavel
Gestao Ambiental
Preservacao e Conservagao Ambiental
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Auxilio Financeiro a ARPEA
Auxllios
Outros recursos nao vinculados
2501
25.200,00 vinte e cinco mil e duzentos reais
Art. 2° 0 Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos
de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2024, conforme apresenta seu Relat6rio
Demonstrativo anexo.
Art. 30 0 Poder Executivo promovera as altera?6es necessarias para compatibilizar esta Lei
com o PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 10, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢ao.
Uba -MG,10 de marco de 2025.
teiELN*
Prefeito Municipal
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJANINT0 I. DESEt`IV SUSTENTAVEL
DOTACAo oRCAMET\TTARnCOMPLETA F'CHA FONTE+DR
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTAC.io ORCAMENTARIAATITALIZADA(RS) ANl'LACLio ( -) S|TPLEMENTAcio ( + ) DOTAC,io FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
2.04.0418 5410013 NOVo 4450 42 NC" 2501 R$ 0,00 R$ 25 200,00 R$ 25.200.00
JUSTIFICATIVA
Suplementacao destinada a concessao de aux`lio financeiro a ,i(ssoc/c!fc~z~o j2eg7'o#fl/ cJe PromofGo c7c fc/i/ccz£.fro A#?b/e#/cz/ -,JRPE,I, destinando a aquisi9ao de
materials para uso na riscalizacao ambiental. conforme aprovado em reuniao do Conselho Municipal de Dcsenvolvimento Ambiental (CODEMA).
CONTA BANCARIA : SALDO EXERcicIO DO AT`T0 AT`-TERIOR (31/12):
EH
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 IV
ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
ECRETARIA SOLICITANTE :
LANE]AMENTO E DESENvOLvmmNTO susTTENTAVE
EXERcicIO: 2025 DATA: 28/02/2025
sncRETARIA: PLANEJAMENTO E DESENV. SUSTENTAVEL TCA NO 002
VALORSOLICITAD0 NOTCA:
R$ 25.200,00 DR 1501
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N°: 69485-I
SALD0 EM 31/12DISPONIVELNACONTA:
RS I.IJ9.293,56
(-) RESTOS A PAGARINSCRITOSNESTAFONTH(DR):
(-) RESTOS A PAGARINSCRITOSNESTACONTABANCARIA:
R$ 57.168`33
RESULTADO D0 SUPERAVIT FINANCEIR0 a)R + CONTA)
(-) VALOR ABERTO/COMPROMETID0 ATE ESTA SOLICITACAO
NESTE EXERcfcIO: 160.()0().00
SALDO DISPONfvEL:
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
I DF.FERIDO -SALDO DE SF I INDEFERIDO -SALDO DE SF
SUFICIENTE INSUFICIENTE OU INEXISTENTE
Gerente da Divisao de Gestao Financeira
(Assinatura digita)
Diario Oficial Eletr6nico
Municl'pio de Uba - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO XII - NO 2.608 -Quarb-feira, 08 de janeiro de 2025
I -'`'
PREFEITURA
UBA
ADITIVO 01 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ADMISSAO TEMPORARIA DE PESSOAL POR
EXCEPICIONAL INTERESSE PUBLICO N° 131/SMS/2024
Partes: Municipio de Uba, por interm6dio da Secretaria Municipal de Sadde, e Jaqueline Pereira da Silva Paiva.
Objeto do Contrato: prestagao de servigos de Agente de Combate as Endemias.
Objeto do Aditivo: ProrTogar a vigencia do contrato por 90 dias a contar de 1 °/01 /2025
Dotapao Orgamentdria: 02 07 0110 305 0022 2.343 3.1.90.04 e CO 54.
Data: 20/12/2024.
PUBLICA OES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELH0 MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DE UBA -CODEMA
Ata da reuniao ordinaria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Uba (CODEMA/UBA).
Estiveram reunidos, por meio de reuniao on-line, atraves do Goog/e A4ee/, membros das instituig6es de representapao
entre o Poder Pdblico e a Sociedade Civil, componente do CODEMAruBA e convidados, as 08:00h do dia 27 de
novembro do ano de dois mil e vinte quatro. Compareceram a reuniao os seguintes: Leandro Saar Pereira; Marcos
Pereira Lopes; Gilger Eduardo de Menezes; Gisely Peron Gasparoni; Eduardo Jos5 Firmo Durso; Francis Cardoso
Pinto; Jordana Domingo Ferreira; Patric Bigonha Miquelito; Fabiano Rodrigues Teixeira; Mylena Nascimento de
Oliveira; Andr6 Ribeiro Teixeira; Werley Teixeira Rufino; Jaderson Lopes Milagres; Maria da Graga Femandes Rino
Elias; Anna Elisa Martins; Heverton Robert Marques; Analia Lucia Vieira; Rafael Davila; Marco Ant6nio Padilha;
Denis Alves da Silva; Paulo Pereira Gomes; Ana Carolina Ferreira; Camila Marisa Bolais Ramos; Paulo Sergio Costa
de Oliveira; Vicente Pinto; Joao Comes Jdnior; Gabriel de Queir6s Carlos; Silber Silveira; Alex Pires Coelho; Paulo
Pereira Gomes; Talita Teixeira da Costa Gravina; Andr5 Resende Padilha. 0 Presidente deu ini'cio a reuniao
proferindo palavras de acolhimento aos presentes. A Secretaria Executiva procedeu a pauta, com a identificagao dos
presentes e a confirmagao do qu6rum para as deliberap6es. Seguiu-se para a votagao da Ata, sendo esta aprovada.
Seguiu-se para o item 3 "Analise, discussao e votagao do processo 2024LA000001-Processo de Licenciamento
Ambiental Concomitante (LAC2) e lntervengao Ambiental", do requei.ente Jacai. Pneus LTDA. 0 parecer, que sugere
o deferimento da licen€a, foi apresentado pela t6cnica Ana Carolina Ferreira. Ap6s a apresentagao, com a palavra, o
senhor Gabriel Carlos, inscrito previamente informou que o processo em pauta saiu do estado e passou para o
munici'pio como licenciamento corretivo, pois na interpretagao de area titil anterior foi deixada de considerar a area
de estacionamento. Afirmou, entao, que na transigao do processo de licenciamento para o municipio, a area de
estacionamento passou a ser considerada area dtil, o que culminou em uma alteragao de classe do empreendimento.
Informou, ainda, que a supressao tamb5m caracterizada no processo, foi realizada para corre€ao de urn talude que
cedeu em virtude da ampliagao do estacionamento. Por fimo afirmou que o empreendimento ira cumprir as
:t:nmd]4CjtgAannat]::e:rdo[:::ts:sa.osee::]t:.gsaeopda:ap:o:::::a262:TA%ooog2Ze.c::oacpersosvoa::[pnot:ruvne:ncja:]Aafeb.;epnat;;oeu=seA:ea:ad:
Preservacao Permanente, sem supressao de vegetagao nativa" do requerente Jose Geraldo Coelho. 0 parecer do
processo foi apresentado pelo tecnico Paulo Pereira Comes. Sem manifestagao, seguiu-se para a votagao, sendo o
parecer, que sugere o deferimento do pedido, aprovado por unanimidade. Seguiu-se pal.a o item 5 "Analise, discussao
e votapao do processo 2023lA000037-Processo de Intervengao Ambiental em Area de Preservagao Permanente, sem
supressao de vegetacao nativa da requerente JS Magalhaes. A sintese do parecer tamb6m foi apresentada pelo tecnico
Paulo Pereira Comes. Sem manifestac6es, seguiu-se para a votacao, sendo o parecer aprovado por unanimidade.
Seguiu-se para o item 6 "Delibei.agao de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento AmbientalImplantagao/locapao de sistema especi'fico de Licenciamento Ambiental da requerente Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Sustentavel. 0 item foi apresentado pelo gerente da Divisao de Regularizagao e
Desenvolvimento Sustentavel, o senhor Paulo S6rgio Costa de Oliveira, e referia-se ao pedido de uso do valor de
quarenta e oito mil reais para adesao de urn sistema informatizado de gestao ambiental. Ap6s a exposicao, com a
palavra, a conselheira Mylenna indagou o tempo que o sistema ficara ativo. 0 senhor Paulo S5rgio informou que o
prazo inicial 5 de 12 meses, todavia a legislagao permite prorrogag6es de ate cinco anos, informando, ainda, que nao
Diarie Oficial Eletr6nico do Munici'pio de Uba -08/01/2025 -Ano XH -no 2.608 -Pagina 8
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Di5rio Oficial Eletr6nico
Municfpio de Uba - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO XII - NO 2.608 -Quaifa-feira, 08 de janeiro de 2025
UBA
PREFEITURA
5 benefica a troca costumeira de sistema, pois pode gerar prejuizo as partes envolvidas. A conselheira Mylena,
indagou, ainda, como sera feita a divulgacao da troca de sistema entre os empreendedores. 0 senhor Paulo Sergio
informou que a empresa contratada e a equipe da Prefeitura de Uba ja estao organizando uma apresentapao para o
pdblico alvo para quando ocorrer a troca de sistema. A conselheira, por fim, informou que a instituicao Intersind esfa
a disposi9ao para auxiliar na ampla divulgapao e na cessao de espago para a apresentagao do sistema aos
empreendedores de Uba. Seguiu-se para a votacao, sendo o uso do valor do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Ambiental aprovado por unanimidade. Seguiu-se para o item 7" Deliberacao de recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Ambiental (FMDA)- "Programa Uba Prevent Ambiental". da requerente Secretaria Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana. 0 item foi apresentado pelo Secretario Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana, o senhor Vicente Pinto. 0 pedido apresentado referia-se a deliberacao do uso da
quantia R$ 476.706.000 para uso no programa "Uba Prevent". A conselheira Mylena indagou se o projeto refere-se
a limpeza de bueiros e curso d'agua. 0 secretario Vicente informou que o objetivo e a desobstrucao para que as aguas
fluam para os canais de drenagem. e que sera feita uma forte atuapao neste quesito. A conselheira Mylena alertou,
por fim, da importancia de apresentacao de estudos e projetos para se entender como sera feita a limpeza, se sera
retirada matas ciliares; em qual c6rregos serao feitas as ag6es; como e a drenagem. Por fim, o secretdrio Vicente
explanou algumas ap6es de limpeza de bueiros ja realizadas pela Secretaria Municipal de Agricu[tura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, reafirmando a importancia dessa atuacao. Com a palavra, o conselheiro Andr5 corroborou com
as palavras do Secretario, afirmando, ainda, que essa limpeza 6 ainda importante na diminuigao de vetores de doengas.
Seguiu-se para a votapao, sendo o uso do valor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental aprovado por
unanimidade. 0 item 8 "Deliberacao de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental (FMDA)-
Retaludamento do Ribeirao Uba" e o item 9 "Deliberacao de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Ambiental (FMDA)- Retaludamento do C6rrego Amargoso", ambos da requerente Secretaria Municipal de Obras,
foram apresentados conjuntamente pelo Secretdrio Municipal de Obras, o senhor Joao Gomes. Os pedidos
apresentados referiam-se a deliberacao do uso da quantia R$87.920,00 para o primeiro item e R$183.550,00 para o
segundo item. Ap6s a apresentacao, o presidente sugeriu que a votagao fosse feita em bloco, sendo a sugestao
acolhida. Seguiu-se para a votagao, sendo a utilizagao de recursos aprovada por unanimidade. Seguiu-se para o item
10 "Deliberacao de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental (FMDA)-Solicitagao de materiais
para uso na fiscalizagao ambiental, da requerente Associagao Ambiental de Promogao e Educagfro Ambiental. 0 item
foi apresentado pela representante da associaeao, a senhora Laura, e referia-se ao pedido de deliberacao de recurso
no valor de R$ 25.200,00 para compra de materiais para uso na fiscalizacao ambiental. Nao houve manifestag6es. 0
conselheiro Patrick, por ser representante da Policia Militar, jnstituigao que receberia a doagao dos equipamentos,
absteve-se do voto. A utilizapao de recursos foi aprovada. Seguiu-se para o item 11 "Deliberagao de recursos do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental (FMDA) - Projeto de captacao de recursos para conscientizagao
ambiental sobre reciclagem de lixo seco- Natal 2024, da requerente Associapao Comercial e Industrial de Uba
(ACIUBA). 0 senhor Silber fez uma breve consideragao do pedido, que trata-se da deliberapao do uso da R$
99.750,00 pal.a o projeto "Projeto de captagao de recursos pal.a conscientizagao ambiental sobre reciclagem de lixo
seco- Natal 2024". o conselheiro Werley Teixeira Rufino absteve-se do voto por ser representante da instituicao
requerente. A utilizagao do recurso foi aprovada. 0 item 12 "Apresentagao do P]ano de Manejo do Parque Municipal
da Serra da Moega" foi exposto pelo t5cnico Paulo Gomes. Ap6s a exposigao, com a palavra, o conselheiro Heverton
afirmou a necessidade de urn es forgo amostral no que concerne aos levantamentos faunisticos, para melhorar a
listagem de ocorrencia de esp6cies do parque. 0 conselheiro indagou, ainda, se ha previsao de novos estudos e
metodo]ogias complementares para que aumente o ndmero de esp5cies registradas. 0 senhor Paulo Gomes informou
que seja pela pr6pria equipe, ou por contratacao externa, a administra€ao ira fazer novos investimentos nas areas,
entre eles, novos levantamentos. Afirmou, ainda, que no que tange o plano apresentado, ja havia sido exposto quais
seriam os m5todos utilizados para o levantamento. 0 senhor Alex, representante da instituigao ProBiodiversa, afirmou
que o Plano foi trabalhado levando em consideragao o recurso fomecido pelo Edital de Projetos, no valor de vinte e
cinco mil reais. Informou, ainda, que a amostragem de mamfferos e r6pteis ficou prej udicada pela ausencia de maiores
recursos para este fim. Por fim, afirmou que ha a necessidade de novos estudos para melhoramento da gestao da area
e que isso encontra-se especificado no plano apresentado. 0 senhor Paulo Sergio informou que o Plano 6 urn
norteador, mas que outras ap6es para estrutura€ao do parque irao ser realizadas. 0 conselheiro Leandro parabenizou
os envolvidos e afirmou que a divisao de Turismo esta a disposicfro para colaborar com as ac6es. Com a palavra, o
Diario Oficial Eletr6nico do Munici'pio de Uba -08/01/2025 -Ano XII -no 2.608 -Pfoina 9
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Diario Oficial Eletr6nico
Munici'pio de Uba -Minas Gerais
(Lei Munjcjpal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO XII - NO 2.608 -Quarta-feira, 08 de janeiro de 2025 PREFEITURA
UBA
Secretario Vicente convidou presentes para o evento "Cafe Compartilhado". Nada mais havendo a tratar, foi lavrada
a presente Ata, que ap6s lida e aprovada por todos, sera assinada pelo Presidente do CODEMA/Uba, Andr5 Resende
Padilha e por mim, Talita Teixeira da Costa Gravina, Secretaria Executiva.
RELACAO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO MODALIDADE LAS/RAS CONCEDIDOS
PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
0 entao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental-CODEMA/Uba-exerci'cio 2024,
torna pdblico que foi finalizada a analise da Licenga Ambiental Simplificada-modalidade LAS/RAS, com decisao
pelo deferimento, aprovada pelo CODEMA/Uba em 20/12/204, cujo prazo de validade 6 de 10 (dez) anos.:
1 -Base Alimentos Brasil Ltda. CNPJ: 31.293.268/0001-92. Atividade: Fabricagao industrial de massas, biscoitos,
salgados, chocolates, paes, doces, suplementos alimentares e ingredientes para inddstria alimenticia. Uba/MG-PAIN°
2024LA000016-Classe 3-Concedida com condicionantes.
Uba, 20 de dezembro de 2024.
Andre Resende Padilha
Presidente do CODEMA/Uba (Exercicio 2024)
DOCUMENTOS AUTORIZATIVOS DE INTERVENCAO AMBIENTAL -DAIA
0 entao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental-CODEMA/Uba (exerci'cio 2024)
- torna phblico que foram concedidos Documentos Autorizativos para Intervengao Ambiental - DAIA - aprovados
pelo CODEMA/Uba em 20/12/2024, aos requerentes abaixo identificados:
I -Nerio Coelli. CPF: 588.***.***-00. Atividade: Abertura de Processo de Intervencao Ambiental em area de
preservagao permanente-APP, sem supressao de vegetacao nativa. UbalMG -PAIN° 2024IA000018. Prazo de
Execugao da lntervengao: 3 anos. Prazo de cumprimento das medidas compensat6rias: 5 anos.
Uba, 20 de dezembro de 2024.
Andr6 Resende Padilha
Presidente do CODEMAruba (exercicio 2024)
Did rio Oficial Eletr@nico do Munici'pio de Ub£ rgao gestor: Secretaria de Govemo -Av. Com. Jacjnto Soares de Souza Lima, n°
250, Centro, Uba-MG. Telefone (32) 3541 -8500 -diariooficial@uba.mg.gov.br. "Assinatura Digital: o presente dooumento esta assinado
digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001 " Publicap6es de terceiros no DO-e: Vide Decreto 5.561, de 12 de Junho
de 2014.
Diario Oficfal Eletr6nico do Munici'pio de Ub5 -08/01/2025 -Ano XII -no 2.608 -Pagina 10
D]sponivel para download e vertficacao de autentLcldade em www.uba.mq,gov.br
Oficio n° 02/2025
SrAnt6nio Geraldo Alves
Presidente do CODEMA - Uba.
ARPEA
Associa¢ao F}egional de F>romo€ao
da Educacao Ambiental.
Uba/MG, 27 de fevereiro de 2025.
Assunto: Solicita?ao de materiais para uso na fiscaliza9ao ambiental.
llusthssimo Presidente do CODEMA-uba;
CONSIDERANDO que a Associaeao Ambiental de Promocao e Educagao Ambiental -
ARPEA-Uba, 6 uma associagao civil sem fins lucrativos, que tern como dnica fonte de
recursos doae6es, e que possui como uma de suas atribuig6es, o desenvolvimento de
ag6es que visem a melhoria na qualidade do Meio Ambiente bern como o apoio a Policia
Militar do Meio Ambiente de Uba, em sua missao constitucional de protecao, preservag5o
e fiscaliza?5o do Meio Ambiente em sua area de atuagao;
CONSIDERANDO tambem que recebemos urn oficio oriundo do 6° Grupamento PM de
Meio Ambiente de Uba, policiamento este responsavel pelo atendimento das dentlncias
ambientais na area de Uba, solicitando da ARPEA a doa?ao de equipamentos de uso da
Policia Ambiental no desenvolvimento de suas atribuig6es diarias, e que, nao dispomos no
momento de recursos financeiros para a aquisigao dos equipamentos solicitados pela
Policia Ambiental;
Diante ao exposto, vimos ate este conselho, solicitar, se possivel, urn auxflio financeiro a
Arpea, para que consigamos adquirir os materiais e equipamentos solicitados e sua
respectiva doagao a Policia Ambiental da cidade de Uba.
Segue em anexo oficio da Policia Ambiental de Uba contendo os materiais necessarios,
bern como os respectivos valores, juntamente com os documentos de regularidade da
Arpea.
Atenciosamente,
Felipe
Presid®nte da ARPEA - uba
Pal
lvI I LITAR
DE MIH^S aEnAi®
Nossa proflssao. siua vicla.
COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO
BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE
QUARTA COMPANHIA DE POLICIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE
SEXTO GRUPAMENTO PM DE MEIO AMBIENTE
Oficio n° 03/2024
Sr. Felipe Baiao Zapico Vilela.
Presidente da ARPEA-Uba.
uba"G,14 d® nov®mbro de 2024.
A9sunto: Solicitagao de materiais para uso na fiscaliza9ao ambiental.
Prezado Presidente;
A Policia Militar de Meio Ambiente, atraves do 6° Grupamento PM do Meio Ambiente de
Uba, e a unidade responsavel pelo atendimento de dendncias ambientais oriundas dos
diversos 6rgaos do estado bern como realize diutumamente patrulhamento ambiental
preventivo em 15 cidades pertencentes a microrregiao de Uba.
No desenvolvimento de nossas atividades fazemos uso de diversos equipamentos
eletr6nicos e de informatica para acesso aos sistemas bern como para lavratura do Boletim
de ocorrencias policiais, contudo, nossos equipamentos ja se encontram antigos e
obsoletos, o que pode vir a comprometer a qualidade na prestagao do servigo policial em
nossa cidade.
Diante ao exposto, vimos ate esta associagao, solicitar, se possivel a doagao dos seguintes
materials e equipamentos para uso do Policiamento Ambiental da cidade de Uba:
PRODLJTO\=-`l¥T¥#H
-.%;£
r::j#;;?F~ffipTOIAL
:, =c -, ? 'rtyl`^=r.-`IComputador1desktop
2 R$ 3.500.00 R$ 7.000,00
Notebook 2 R$ 3.300,00 R$ 6.600,00IR$2.500,00IR$2.600,00R$2.200,00R$2.8oo,0_b__.__-I
lmpressora 1 R$ 2.500,00
Tablet 2 R$ 1.300.00
Paquimetro 2 R$ 1.100,00
Cadeiras p/escrit6rio 8 R$ 350,00
\Bin6culo visaoInoturna 2 R$ 750,00 R$ 1.500,00R$25.ZOO,OTFtoTAL
Atenciosamente,
\\\istlvlax Well dos R®ie Alv®s,1° Set PM
Cmt do 6° Grupam®nto PM d® M®io Ambiento
Associa¢ao F2egional de F>romo¢ao
ARPEA
da Educa¢ao Ambiental.
D-ADOsDE-ri}EirTiricACAODAENTIDADE
None completo da instituic5o: Associac5o Regional de Promocao e Educac5o Ambiental de Uba -
I AVEA
CNPJ: 49.447.596/0001-61
Natureza Jun'dlca: Associacao Privada
Endere¢o: Rua Capitao Ananias Teixeira de Abreu, 219
Bairro: Centro I CEP: 36.500-112
Municipio: Uha Estado: Minas Gerais
Atividade Principal da Instituicao
Promog5o, jdea]iza€ao e desenvolvimento de projetos voltados para a Educa¢ao Ambiental em todas
formas, ahem de demais ac6es que visem melhorias na quahdade do meio ambiente das comunidades em
sua area de atuacao.
Dados Bancirios:
BANCO: Caixa Econ6mica Federal
AGENCIA: 0159
CONTA-CORRENTE: 577600617-8
CdDIGO OPERACAO: 1292
' PK: 49447596000161
t Dados do responsivel pela Institui€ao ` None: Felipe Baiao Zapico Vilela
CPF: 097.938.576-84
Telefone: (32) 98487-4520
E_mafl
arpeauba@grmil.com
NUMEF]O DE "seRi*c> COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUACAO DATA DE ABEf2TURA
49.447596/0001J;1 02/02„023
MATRIZ CADASTRAL
ttoful E E futpRESARIAL
AssaclACAo REGioNAL DE PROMacAo E EDucACAo AMBIENTAL DE UBA
TiTULO DO ESTABELEcmiENTO :NONE DE FANTAsiA} **-*n
CODIGO E DESCRf?AO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.99-5" -Atividades associativas nao especiflcadas anteriormente
CODIGO E RE5CRICAo DAS ATIVIDAOES ECor¢OMlcAS SEcuNDARIAS
Nao informada
coDico E DEscRI?Ao DA RATUREZA. juRiDica
399-9 - Associa¢ao Privada
LasRAcOuRO
R CAPITAO ANANIAS TEIXEIRA DE ABREU
CEP
36.5cO-112
BAIP.RO,'.DISTRITO
CENTRO
ENDERE€O ELETF!ONICO
sAor:ARLOscONTABILiDADE@GMAIL.com
NUI|'ERO CclvtELEMENTO '-,Jt**
MUNICIPIO
UBA
TELEFONE
(32) 84874520
ENTE FEDERATIVO RESFONSAVEL !EFf2)
ca***
SITUA€AO CADASTRAl
ATIVA
DATA DA SITUA9AO CADASTRAL
02/02/2023
h!OTIVO DE SITUAcio CADASTRAL
SITUA?AO ESPECIAL
*n*ttm
DATA DA SITUA9io ESPECIAL
********
pOLicIA
MILITAR
DE MiN^s aEft^is
Nossa profi5sao, s}ua vide.
COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIAIIZADO
BATALHAO DE POLicIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE
QUARTA COMPANHIA DE POLICIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE
SEXTO GRuPAMENTO PM DE MEIO AMBIENTE
Oficio n° 01/2025
Sr. Felipe Baiao Zapico Vilela.
Presidente da ARPEA- uba.
UbalMG, 27 de fevereiro de 2025.
Assunto: Solicitaeao de materiais para uso na fiscalizaeao ambiental.
Prezado Presidente;
Conforme solicitado pelo CODEMA de Uba sobre as justificativas do pedido de materials
para uso na fiscalizaeao ambiental por parte deste Grupamento de Policia Ambiental,
segue os motivos da necessidade dos referidos equipamentos:
1. 02 ComputadoTes: Equipamentos destinados ao processamento de dados,
elaboraeao de relat6rios, controle de atividades operacionais e administrativos, alem
do monitoramento de informac6es relacionadas ao meio ambiente e a seguranca
pdblica.
2. 02 Notebooks: Utilizados pelos policiais em campo para acesso a sistemas e
informag6es durante operag6es de fiscalizagao, controle ambiental, relatorios de
ocorrencias e comunicacao com a central, garantindo agilidade e mobilidade durante
o service operacional.
3. 01 Impressora: Destinada a impressao de documentos operacionais, relat6rios de
ocorfencias ambientais, notificag6es de infrag6es e outros materiais administrativos
neoessarios para o aoompanhamento das atwidedes da Policia Militar do Meio
frobiente.
4. 02 Tablets: usades pars ctimizar o trabelho d® campo, pemftindo acesso fapido a
dadce ambientais, mapas, documentos e outros rcairsos disitais. A16m disco, podem
ser usodes pare registrar ooom8ncies de foma eficiente ® toil durante patrulhas ou
fiscalizacbe.
5. 02 PaqLlfmefros: Ferramentas essenciais para a medieao precise de opetes,
substancies ou esp6cimes ambientais, especielmento ro oonterdo de fiscalizagao e
controle de e]ctrxp3o ilegal de recursos naturais, como medeira ou min6rios,
garantindo oonfomidede com as normas ambienfais.
6. Oe Cad®ira.: utilizadas pare garantir conforto e engonomie durante o trabalho
administrsti`ro e reuni6es operaciomais ro 6® Grupamento, contn.buindo pare a saode
e bemedr dce policiei8 duranto es athtidades diaries.
7. 02 Bin6cules com vls3o nctuma: Equipementce essenciais paTa a vigil3ncia e
monitoramento de areas de dificil aoesso ou em operac6es nctumas. Com a visao
notuma, es bindcules pemit®m que os policiais rcalizem obsei`rap6es disoretas e
seguras durante fiscalizagives e pstrulhameutce ro combate co crime ambl.ental.
Essas finalidedes dctalhadas ajudam a entender melhor a importancia de cads item ro
apoio ae trabalho da Policia Militar do Meio Ambiento de uba.
Compu-tadordcektop
2 R$ 3.500,00 R$ 7.000,00
Notebook 2 R$ 3.300,00 R$ 6.GOO.00
Impres- 1 R$ 2.500.00 R$ 2.500,00
Tablet 2 R$ 1.300,00 R$ 2.600,00
Papuimctro 2 R$ 1.100,00 R$ 2.200,00
Cadefros pfegcritcho 8 R$ 350,00 R$ 2.BOO,00
Bin6cu to visaonotuma
2 R$ 750,00 R$ 1.500,00
TOTAL R$ 2§.2cO,00
Arfuancicesmento,
\ \b `€`` -
Malt \^fell dco R®ie Alves. 1® Sgiv PM
Ctut do e® Grupemento PM de N®io ^mbiente
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 26/2025
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 Vereador Lucas Rufino Zoc6li, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e Tomada
de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Aline Moreira Silva Melo
X Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Uba"G, 17 de mareo de 2025.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: 1egislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 26/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e
Redacao Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
* Vereador Renato Vieira
Uba/MG, 17 de marco de 2025.
Relator
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http ://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br