materia nº 212/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Siro (1 sosisoo
ESTADO DE MINAS GERAIS
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dado: José-Mariã Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 212/2025 ENCAMINHAMENTO:
OfCMU. À) 6? 2028
Em: 18 403 AS
Requer ao Executivo informações sobre o saldo
atualizado e gestão do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano (FMDU).
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao Sr.
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, solicitando a responsável pela
gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), conforme estabelecido no Decreto
nº 7.132, de 24 de outubro de 2023, solicitando as seguintes informações:
1. Qual o valor atualizado do saldo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU)
até a presente data;
2. Relatório detalhado das receitas auferidas pelo FMDU desde sua criação pela Lei Municipal
nº 5.061, de 29 de novembro de 2022, com a discriminação das fontes de recursos conforme
previsto no art. 5º da referida Lei;
3. Relatório detalhado das despesas realizadas com recursos do FMDU desde sua criação,
especificando: a) Projetos e ações financiadas; b) Valores destinados a cada projeto/ação; c)
Estágio atual de execução;
4. Cópia das atas de reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
(COMDES) relacionadas à deliberação sobre a aplicação dos recursos do FMDU;
5. Cronograma de ações e projetos previstos para serem financiados pelo FMDU para o exercício
fiscal atual e o próximo;
6. Informações sobre a existência de recursos específicos destinados à recuperação e manutenção
de calçadas, conforme previsto no art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 5.061/2022.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizadora do Poder Legislativo
Municipal e no princípio da transparência da gestão pública. As informações solicitadas são
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
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essenciais para que esta Casa Legislativa possa acompanhar a correta aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano, verificando se estão sendo cumpridos os objetivos
estabelecidos na Lei Municipal nº 5.061/2022.
Ademais, tais informações subsidiarão a elaboração de projeto de lei que visa destinar
percentual específico dos recursos do Fundo para a reforma de calçadas e passeios, em conformidade
com o previsto no inciso VII do art. 2º da referida Lei, que estabelece, entre os objetivos do FMDU,
"a recuperação e manutenção de calçadas".
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 de março
de 2025.
EI A
VEREADOR ANTONIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
(Domingos Trindade)
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