materia nº 215/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá eso Dl nsciao
ESTADO DE MINAS GERAIS é
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 215/2025 ENCAMINHAMENTO:
otcmu. DG DGoAS
Em: 18 103 tas
Requer ao Executivo a criação de uma Casa de
Acolhimento às mulheres vítimas de violência
doméstica
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Prefeito de Ubá, Sr. José Damato Neto, solicitando a realização de estudos para a criação de uma
Casa destinada ao acolhimento temporário de mulheres vítimas de violência doméstica.
A Casa de Acolhimento teria como objetivo resguardar a integridade física, moral e
psicológica dessas mulheres, oferecendo um ambiente seguro e protegido, além de assistência
jurídica e psicológica para atendimento humanizado e individualizado, visando o seu bem-estar e a
reconstrução de suas vidas.
A necessidade de uma casa de acolhimento é urgente e justificada pelos seguintes dados:
Em Minas Gerais, no ano de 2023, foram registrados 87 homicídios tentados e 93
homicídios consumados contra mulheres.
Em Ubá, no mesmo período, foram registrados 363 casos de violência contra a mulher,
incluindo ameaças, agressões, descumprimento de medidas protetivas e violência psicológica.
Esses números não incluem as subnotificações, que podem elevar ainda mais a gravidade do
cenário.
Diante desses dados, considerados alarmantes, é fundamental que o Município de Ubá
avance na implementação de políticas públicas que garantam a proteção e o acolhimento das
mulheres em situação de violência.
Destaque-se que o presente pedido reforça o trabalho da vereadora que assina em prol deste
tema, tendo em vista o Requerimento 96/2025, aprovado nesta casa, encaminhando anteprojeto e
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(dcamarauba.com.br
Vereador José Maria Fernandes
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
solicitando a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e ainda o Requerimento 354,
de 2023 e referente, portanto, a legislatura anterior, solicitando a criação de semelhante serviço, já
demonstrando a preocupação da vereadora com o tema.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 de
março de 2025.
Dar ÇA
VEREADORA APARECIDA SÔNIA EERREIRA VIDAL
(Soninha da Policlínica)
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