materia nº 15/2009

"Disp6e sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal e do
Poder Legis]ativo Municipal manter disponive] em seus respectivos
sites na internet os dados de todos os contratos e convenios
f]rmados".
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, assim compreendendo,
Administrapao Direta e Indireta e o Poder Legislativo Municipal a manter disponivel
em seus respectivos sites na internet os dados de todos os contratos e convehios
u firmados, atraves de link pr6prio, devendo conter, no minimo, os seguintes dados;
u
I - nome das partes constantes, sem abreviaturas;
11 - objeto do contrato;
Ill - valor do contrato ou convenio, informando data de injcio e termino:
IV - aditivos de prorrogapao de prazo, alterapao de valor e quantitativo;
V - link reportando ao respectivo edital do procedimento licitatorio, quando se
tratar de contrato.
Art. 2° - Os dados devefao ser disponibilizados nos respectivos sites no prazo
maximo de 07 (sete) dias ap6s sua assinatura.
Art. 30 - A disponibilizagao deveri ocorrer no prazo de ate 30 (trinta) dias a
partir da publicapao desta Lei, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2009.
Art. 40 -Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao.
Plenino "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cfmara Municipal de Uba,
aos 26 de fevereiro de 2009.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Considerando que em urn Estado Democratico de Direito e visibilidade e a
publicidade do poder sao ingredientes bdsicos e que urn dos desdobramentos desses
principios encontra-se amparo no inciso Xrml do art. 5° da Constituigao Federal, que
reconhece a todos o direito de receber, dos 6rg5os pdblicos, informap6es do seu
interesse particular, o de interesse coletivo ou geral.
Considerando o principio de transparencia como informador do Direito
u Administrativo modemo, em especial quando trata dos gastos pdblicos, sendo expresso
pela Lei Complementar n° 101/2000, ou seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal que e
urn importante mecanismo de controle da conduta dos govemantes.
Considerando que a transparencia, na gesfao do gasto ptiblico, pemritir urn
controle social mais efetivo, partindo do pressuposto de que, conhecendo os atos
administrativos ptiblicos, o cidadao tern muito mais condic6es de cobrar, exigir,
fiscalizar.
Considerando que a Administrapao Ptiblica detem atualmente, de uma
jmportante ferramenta que 6 a Internet, que mos permite conhecer, fiscalizar e
acompanhar todos os oriundos da Administrapao Ptiblica.
Espero contar com os nobres Colegas para a devida apreciapao e aprovagao do
u presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cfmara Municipal de Uba,
aos 26 de fevereiro de 2009.
0 DE MELO