materia nº 16/2009

Of. 079/GP/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Uba, 20 de fevereiro de 2009.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos a Vossa Excelencia e nobres pares, encaminhamos Projeto
de Lei contendo autorizagao a que o Poder Executivo Municipal proceda a abertura de cr6ditos
adicionais especiais, objetivando assinatura de conv6nio entre o Municipio de Uba e a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - SEDESE - cujo objeto sera a cooperacao
\./ mdtua para inclusao produtiva de detentos, observados os preceitos da Legislagao de Execucao penal
e Decreto Estadual n. 44.184, de 23/12/2005.
Conquanto o nosso oreamento tenha indicado expressamente conjunto expressivo de
dotap6es orcamentarias para manutengao de convenios, no caso em apreco nao existe dotagao afim,
pois que se trata de iniciativa desta gestao.
Tendo em vista a relevancia da mat6ria, solicitamos que o projeto de lei em aprego tenha
tramita¢ao em REGIME DE URGENCIA na forma prevista no art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
fie"d,a
twgn?^ try
Ao
eb^ C95too A® i Edva]do Baiao Albino
(Vadinho Baiao)
G< PrefeitoMunicipal
Senhor Claudio Ponciano
DD. Presidente da Camara Municipal de
Nesta
10' ' o
CoTespondencia Recehida €3r3
C) horas
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TEL/FAX: (32) 3539-6107 -CEP 36500-OcO
www.uba.rna.ciov.br e-mail: Drefeitura@.uba.rna.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Goibinete do Prefeito
MENSAGEM N°. 013, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
Senhor Presidente da Camara,
Senhores Vereadores,
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, submeto a
apreciagao dessa egregia Camara, na forma do art. 55, 11, da Lei Orginica, o Projeto de Lei
anexo, que "autoriza abertura de creditos adicionais especiais ao Orgamento Programa de
2009, visando a celebraeao de convenio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social do Estado de Minas Gerais".
0 Projeto de Lei que ora remetemos a soberana deliberapao deste Egr6gio Plenario
contem autorizacao a que o Poder Executivo Municipal proceda a abertura de creditos
adicionais especiais visando a celebragao de convenio com a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, objetivando a utilizagao de mao de obra de pessoas detentas.
Trata-se de proposigao de relevante alcance social, pois que possibilitara a inclusao
produtiva de pessoas atualmente privadas da liberdade, cujo processo de recuperacao e
ressocializagao - sempre dificil e exigente - depende de ag6es de toda a sociedade e do Poder
Ptiblico no sentido de oferecer altemativas as atividades marginais.
Com a presente medida busca-se a viabilizacao de convenio com a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social para repasse de contribuigao, mediante convenio, onde a
cooperagao mutua estabelecera, para o Municipio de Uba, o repasse de recursos financeiros e
a utilizagao da mao de obra de detentos em atividades diversas. Por sua vez, o 6rgao estadual
se incumbira da selegao, disponibilizagao e controle do pessoal, bern como efetuagao dos
pagamentos e reducao do tempo de pena, segundo a legislagao de execucao penal.
Cedigo que a legislagao brasileira contempla a possibilidade de redugao da pena mos
casos de atividade laboral por parte dos detentos, quando os mesmos tern a oportunidade
impar de se dedicarem a uma atividade produtiva, de obterem remunerapao - ainda que
modesta -e, ao mesmo tempo, decotarem o tempo de trabalho no c6mputo da apenapao.
`.---,1'
®
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Entendemos que a nossa iniciativa salvara muitos detentos de, brevemente, estarem
voltando para as penitenciarias, tao logo liberados, pois que o grande desafio nao 6 o
cumprimento da pena, mas o retomo para o convivio social.
Isto posto, consideremos que os cr6ditos adicionais sao distribuidos em tres
categorias orgamentarias. Os de natureza suplementar nao inovam no Organento porquanto
simplesmente sao distribufdos para dotag6es ja existentes. Por sua vez, os creditos especiais
ou extraordinarios introduzem alterac6es a Lei Orgamentaria, eis que acrescentam despesas
que dantes nao estavam previstas.
A abertura de creditos adicionais e urn procedimento corriqueiro em execucao
orcamentaria. Isso porque podem surgir situa¢6es como variap6es de pregos de mercado dos
bens e servigos a serem adquiridos, incorreg6es na fixapao das dotag6es orcamentarias,
omiss6es orcamentarias, super ou subdimensionamento das dotag6es, repriorizap6es das ap6es
govemamentais ou fatos que independem do controle do gestor pdblico, como calamidades,
emergencias, etc. No caso em exame, conquanto existani diversas dotac6es orgamentarias
especificas, para as despesas pretendidas nao ha rubricas pr6prias, exigindo que se autorize a
abertura de creditos adicionais especiais.
Eis, pois, a materia que oferego a consideragao dos Senhores Vereadores, invocando
a tramitagao de urgencia de que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Na certeza da manifestagao favoravel desta Corte, subscrevemo-nos.
(Vadinho Baiao)
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
Hstado de Minas Gerais
Gabinete do Profeito
PROJET0 DE LEI No
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS A0 0RCAMENT0 PROGRAMA DE 2009,
VISAND0 A CELEBRACAO DE CONVENI0 COM A
SECRETARIA DE ESTAD0 DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
®
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de cr6ditos
adicionais especiais no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), objetivando
assinatura de convenio entre o Municipio e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
de Minas Gerais -SEDESE -cujo objeto sera a cooperacao mdtua para inclusao produtiva de
detentos da Cadeia Pdblica de Uba, observados os preceitos da legislagao de execugao penal.
§ 1°. Os cr6ditos adicionais especiais ora autorizados serao abertos no Orgamento
Programa de 2009 junto a Secretaria Municipal de Administragao, Funcao, Subfuncao e
Programa: 11.334 0008.
§ 2°. Os procedimentos de abertura dos creditos adicionais especiais ora autorizados
serao realizados por Decreto, no qual serao especificadas as demais informag6es necessarias,
inclusive a identificacao da despesa.
Art. 2° Os cr6ditos adicionais ora autorizados decorrerao da anulagao parcial das
seguintes dotac6es orgamentarias: 02.010.02 -15.451.00531.134 -449051.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Uba, MG, 20 de fevereiro de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito Municipal