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PROJETO DE LEI N°. 0/8
INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DA
IuvENTUDE NO MUNlclplo DE UBA E Iri
OUTRAS PROVIDBNCIAS.
Art. 1°. -Fica instituido a Conselho Municipal da Juventude, 6rgfro de
assessoria, planej amento e cousultoria do municipio, vinculndo an Poder
Executivo Municipal, encarregado de promover a integrapfro e a paticipapao
da j uventude no processo social, ecorfemico, polifeo e cultural de muniofpio
de Uba.
• i.rLen2::rfu°:i:o£;°csand::°co=#:enMt¥.C£?I:@gs Jpuu¥:I::¥:enpr± privadas`
entidades civis e eni particular, junto ao Poder Ptiblico Muni.cjpal, as
reivindicagives e sugest5es da juventude deste Minitipio, tendo per base
deliberag5es oriundas de processos democraticos e participativos;
11 - atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organizap5o e
manifestapaojurenil;
Ill - garantir a participapfro da juventude na vide politica do Munica'pio* ds tat
forma que possani opinar, debater e pardcjpar das dedis5es pch'ticas e
administrativas do Poder Priblico Municipal;
IV - propugnar, de modo imperative, pela defesa da juvenfude € dos seus
direitos, com absoluta prioridade: Ao direito a vida; a saflde; a educa€@o; a
cultura; a liberdade; a convivchcia fanriliar e comunitata, colocando-a a salvo
de toda forma de neglfgchcia, disGrininapfro, exploracao.e marginalizagaos
violencia, cn]eldade e opressfro;
® V - promover e incentivar campanhas de conscientizapfro e programas
educativos, particularmente junto is iustituigives de ensino e pesquisa,
empresas, vctculos de crmunicapao e outras entidades, sobre potenrialidades®
direitos e deveres da juventude;
VI - despertar a conscichcia de todos os setores da comuridade para a
realfdade, necessjdade e potencfaljdades da juventude;
VII - incentivar nas diferentes entidades civis e popu]ares a chapfro de
departamentos e atividades espectficas do interesse da juuntude, visande
incorpora-lus na vida polftica e social da nossa comunidnde;
VIIl - mobilizar a juventude para participar de todo o processo legistativog res
tres esferas de govemo, objetivando com isso, contribuir para que as Leis
assegurern os anseios demoeraticos e patri6ticos de nosso povo ques
eapecificamente, garanta os direitos da juventude, a educapfroS an tral]alho.. ao
esporte, a cultura e ao lazer;
IX - zelar peLos interesses e direitos inerentes a juventudee fiscalizando e
farende cumprir a legislapfro pertinente.
Art. 3 a. Sao atribulgives do Conselho Municipal da Juventude:
I - proniover entendinento e intercfrohio com organizagives e instituig5es que
tenhan otiedvos comuns ao do Couselho;
11 - estabelecer chterios e promover entendinento para o emprngo de recursos
destinados pelo Muniofpio a projetos que viseni implenientar a realizagivo de
programas de real interesse da juventude;
Ill - char comjss5es tecmjcas tenporatas e permanentes;
IV - mohilizar recursos govemanentais e nao govenianentals e apoiar
progranias e projetos relacionados a juventude;
• jyir'diFP:i¥ar:n:[]T£:arg:V=::nu%Soefritv:#£:ben como pessoas fisicas e
VI - estimular a criapao de serviaps e canipanhas que promovam a hennestar e
desenvolvinento dos jovens que estinuleni sua pandcipacao mos prceessos
Soclals;
VIE - formular, propor e coordenar projetos exeeutados pelos 6rgfros ligados a
questfro da juventude;
VIII - desenvolver estudos e pesquisas relativas ao pthlico jovem, objetivando
subsfdiar o planEjaniento das ap5es prfubl£cas para este segments no Munjch'pio;
IX - prestar assessorameuto ao Poder Executivo Municipal, emi±inde
pareceres e prestando acompanhamento aos projctos e execLapfro due
progranias de govemo no finbito municipal, nas quest6es referentes a
juventude;
X - fimar convenios e contratos com outros organismos pthlf cos e privadoss
visando a e]aborapto de progranas e projetos destinados ao priblico juven£];
® X1 - prormover e participar de seminatos, cursos, congressos e eventos
correlates para a discuss fro de temas relativos a juventude e que contribuam
para a conscientizap5o dos problenas relativos an joveni na sociedade atual;
XII - exercer outras crmpetfucias que the foreni atnl}un'das pelo Poder
Executivo Muniofpal.
Art. 4°. No primeiro senestre de cada ano devera ser realizada uma audithcia
pthlica que tera como pauta minina:
I - a apresentapao das contas e gastos do Conselho durante o ano antchor;
11 - a apresentap5o do relat6rio das atividades prornovidas ou inentivadas
pelo Cousemo;
Ill - a promogfro ds debates e discuss6es sobre assuntos de interesse dr
juventude;
IV - a promogfro de consulta ptiblica sobre projctos e progranas que poderfro
ser promovidos pelo Conselho.
Art. 5°. 0 Couselho Municipal da Juventudee de carater igunLffirioc sera
composto dos seguintes membros que serao empossados durante a andiencia
prfublica que trata o atigo 4° desta lei, com mandate de dohs anos, renovivel,
uma tinica vez, por igual pen'odo:
I - 2 (dois) rquesentantes de estudantes do Eusino M5dio de Municipio
(indicado em assembl6ia pelos seus pares ou pelo Grfuio Estudan:til qtrands
houver);
11 - 2 (dojs) rapresentantes de estudantes do Ensino Fundamental do
Municfpfo (,`indicado em assembleia pelos sees pares ou pelo Grifroio
Estudanti] quando houver);
Ill - 2 (dois') rapresentantes de estudantes do Eusino Superior indicado ern
® [asv¥2bL(e:i:fg}ei°£::susenp#:;da cfroara Muldpal de uba indiende pe]Os seus
Pares;
V - 3 {.tres) rquesentantes do Executivo, indicados pe]o{a) I+eftito (a}
Municipal;
VI - 3 (trds) xpresentantes do movimento religioso juvenil, eleito pelos sous
®
Pares;
VII - I (um} rapresentante da Seg5o de Educapao do Munich'pio indicado pelo
chefe do setor;
VIII - 1 ('um) representan[e da Seefro de Cultura do Municipio indicado pelo
chefe do sctor;
IX - 2 (dois) representantes de entidadss ou movimentos que visfro em sues
atividades a juventude;
§ 1°. A fungao de mernbro do Conselho sera considerada como relevante
atividade prfubljca, vedada a sua reniunerapfro.
§ 2°. Os membros integrantes do Couselho a que se refere o caput deste artigo
deverao ser composto, majoritarianente, por joveus entre 14 e 30 anos de
idade, envolvidos com tratalhos diretanente relacionados an segrento an
qual pertence..
§ 3°. 0 processo de eleigao dos rapresentantes ben como due suplentes`e sera
fejto per vote direto e al]ato, com reedsfro en ata, podendo particfpar todus us
presentes, devidanente credenciados pe]a entidade proponente.
§ 4°. Cada Membro indicado devera ter urn suplente.
Art. 60. Para cuniprir suas athbuig5es, nus termus da Leio o Conselho
Municipal de Juventude dove atunr atraves do Colegiadoo da Presidthcia e da
S eorctaria Executiva.
§ 1° 0 Co]egiado dove ser constituido por todos os membros do Conselho.
®
§ 2° A presidchcia e exercida pelo Presidente e na auschcia deste pelo VicePresidente.
§ 3° 0 mandato da presidsncia e de dois anos, permitindo somente uma
recondngfro por igunL periodo.
§ 4° 0 executivo designafa urn servidor de carTeira para desapenhar a fimgivo
de secretaria executiva, tendo esta seorctaria a finalidade de desapenhar as
fung6es burocraticas do Couselho, sem direito a voto nas dsliberap@es.
Art. 7°. No dia da posse do Conselho, sob a presidintia da Comiss5o
provis6ria. sera feita a elei?ao do presidents e do vice, em eleig5o direta,
sendo e]eito presidente a conselheiro que obtiver malaria sinp]es dos votos.
Dove ser declarado vice-presidente o segundo candidate mats votado.
§ I ° Apenas os Conselheiros, devidanente indicados pelas sues basesg poderao
ser candidates ao cargo de presidents.
§ 2° Na data da posse, dspois de eleito o presidente e o Vice, fica
automaticanente desfeita a comiss5o provis6ria.
Art. 80. A nomeapao do Presidente e do vice presidente dove ser ffita ahavds
de Ato do Executivo Municipal.
Art. 9°. Cabefa aos M€mbros do Couselho Municipal., no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data da posse, a elahorapao e aprovapfro do seu
regimento, que ire dispor sobre suas normas de organizapfro e funcionamento.
Art. 10. 0 conselho a que trata esta lei devera seguir os princa'pios da
]egalfdade, inpessoaljdade, moralidade, publjcfdade e eficichcia, devendo
para tanto promover a transparencia de seus atos e deliberap5es utilizando-se
dentre outros meios:
1 - da promapao a participap5o popular nas audiencias e reuni5es do Consemo,
que deverao sex ptiblicas e mensals;
11 - de dctrmfnar prewiamente, com arnpla divu]gacao, as datas, hora e local
de suas reunj5es ordinarias;
Ill - da publicaefro no dfario oficial do municipio, a cada dois meses, do
balanap das contas, movimentagives financeiras e atividades reali2ndas.
Art. 11. A presente lei sera regulanientada pelo Poder Exeeutivo Municipal no
prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicacao.
Art. 12. 0 Executivo nomeara uma comfssao provis6ria com a fmaJidade de
convocar as institulg6es para que indiquen formalmente atravts de ata de
Elei?ao, os nomes das pessoas que comporao o Conselho Muhictpal de
Juventude.
Paragrafo thco - Caso tndas as vagas nfro receban indicap5o, ficari a cargo
do Conselho empossado convocar novamente as lnstinie6es para que
escolham e indiquem seus rapresentantes.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 2
de marap de 2009.
Vereador
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