materia nº 20/2009

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pROJETo DE LEI NO c7gr7./07
Disp6e sobre a abertura dos
espa€os das escolas municipais, nos
hor6rios sem aulas formais, para as
comunidades realizarem atividades
s6cio-educacionais, culturais, recrea￾tivas e de lazer, no Municip-Io de Ub6
e d6 outras providencias.
Art. 10 As escolas municipais poderao ser utilizadas para as seguintes
atividades, nos hofarios sem aulas formais:
I - espacos s6cio-educacionais, como cursos, artesanato e oficinas di￾versas;
11 - espacos artisticos, como mdsica, danca, teatro, cinema, exposic6es
e oficinas;
Ill - jogos, esportes, recreacao e lazer;
IV - reuni6es de grupos da comunidade, como os de jovens, terceira i￾dade, alco6Iicos an6nimos, quaisquer que venham a contribuir pelo
bern-estar das comunidades; e
V - feiras e eventos comunitarios, etnicos e da cidadania.
Art. 20 Cabers a Secretaria Municipal de Educac5o a disponibilizac5o
ptiblica dos espacos e hordrios possiveis.
Art. 30 As solicita¢6es de cedencia de espa¢os e seus hordrios far-se-ao
diretamente junto as direc6es das escolas, com retorno de ate 03 dias titeis.
§ 10 Sera criado urn termo de responsabilidade do usuario pelo
espaco.
§ 20 0 usuario ou o solicitante ficafa responsavel por qualquer da￾no ao patrim6nio.
Art. 40 A Secretaria Municipal de Educacao podefa realizar parcerias
com outras Secretarias ou instituic6es para dar guarida a essas comunidades
demandantes.
Pardgrafo dnico. As atividades propostas pela comunidade nao preveem
a participacao da equipe escolar.
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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