materia nº 22/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Profeito
MENSAGEM N°. 014, DE 20 DE MARCO DE 2009.
Senior Presidente,
Senhores Vereadores,
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0 Projeto de Lei que ora remetemos a soberana deliberagao da Casa Legislativa do
Municipio de Uba visa unicamente a dar nova redagao ao art.1° da Lei Municipal n° 2.613, de
17 de julho de 1995, que disp6e sobre o pagamento de despesas sob o regime de
adiantamento. Por seu turno, a altera9ao proposta diz respeito somente a inclusao de didrias de
viagem no rol das despesas que podem ser realizadas mediante adiantamento.
0 Regime de Adiantamento, como o none esta a indicar, constitui uma forma de
gestao financeira baseada no adiantamento de numerario a urn determinado servidor
municipal que se incumbira de gastos de pequena monta como c6pias,aquisicao de passagens
para pessoas carentes, etc. A15m disso, o Regime de Adiantamento podera ser utilizado por
servidores para a realizacao de despesas com diarias de viagem, hospedagem e alimentagao,
pequenos reparos em veiculos, etc.
0 mecanismo esta previsto no art. 68 da Lei Federal 4.320/64, segundo o qual "a
Regime de adiantamento 6 aplicdvel aos casos de despesas expressamente definidos em lei e
consiste na entrega de numerdrio a servidor, sempre precedida de empenho na dotacdo
pr6pria para o fim de realizar despesas, que ndo possam subordinar-se ao processo normal
de aplicacdo " .
Como afirmado anteriormente, a presente proposigao e de simplicidade impar,
considerando que tao somente restaura redagao original da pr6pria Lei que, no ambito do
Municipio de Uba, disciplinou o regime de adiantamento. Dai aguardamos o posicionamento
favoravel desta Casa Legislativa.
EDVALD0 BAIA0 ALBINO
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°
(Ref.; Mensagem n° 014, de 20/03/2009)
DA NOVA REDACAO A0 ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°
2.613/95 E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
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Art.1° -0 art.1° da lei Municipal n° 2.613, de 17 de julho de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redagao:
Art. 1° - Fica instituido, no ambito do Executivo Municipal de Uba, o regime de
adiantamento de despesas, mediante previo empenho, nos casos a seguir especificados:
I - despesas ou servico especiais em viagens que exijam pronto pagamento em
esp5cie;
11 -despesas com diarias de viagens de agentes ptiblicos locais;
Ill -despesas com representagao eventual;
IV - despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso,
nao ultrapasse o limite estabelecido no art. 23 desta Lei.
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Art. 3° - Revogan-se as disposig6es em contrario, especialmente a Lei Municipal n°
2.685, de 06 de maio de 1999.
Uba (MG), 20 de margo de 2009.
Edvaldo Baiao Alvino
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba