materia nº 25/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Profeito
MENSAGEM N°. 019, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
Senhor Presidente da Camara,
Senhores Vereadores,
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, submeto a
apreciacao dessa egr6gia Camara, na forma do art. 55, 11, da Lei Orginica, o Projeto de Lei
anexo, que "da nova redagao ao caput do art. 1° da Lei Municipal n°. 3.742/2009".
Trata-se de proposigao de simplicidade impar, destinada unicamente a necessdria
corregao do 6rgao do Estado de Minas Gerais sobre o qual recaira o convenio, qual seja de
SEDESE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - para SEDS - Secretaria de
Estado de Defesa Social.
Quando da redagao do projeto lei remetido a esta Casa, cometeu-se o equivoco
quanto ao 6rgao de parceria e cooperagao mrfua, o que se justifica pela incrivel proximidade
da sigla e do pr6prio significado das letras. Percebido oportunamente, o equivoco da redapao
anterior 6 ora sanado para se denominar corretamente o 6rgao do Govemo de Minas Gerais
com o qual desenvolveremos ap6es voltadas a recuperapao social de detentos.
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Diante da simplicidade do objeto -mera corregao material -entendemos nao haver
necessidade de maiores explicap6es, nao podendo este Executivo esperar senao a
manifestapao favoravel desta Egr6gia Edilidade.
Atenciosanente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Profeito
PROJET0 DE LEI N° oa{Ioq
(Mensagem N°. 019, de 01 DE Abri] de 2009)
DA NOVA REDACAo Ao c4pz7r Do ART. io DA LEI
MUNICIPAL N°. 3.742/2009.
Art.10. 0 ccrp#/ do art. 1° da Lei Municipal N°. 3.742, de 20 de marco de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redapao:
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Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de cr6ditos
adicionais especiais no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),
objetivando assinatura de convenio entre o Municipio e a Secretaria de Estado de
Defesa Social de Minas Gerais - SEDS - cujo objeto sera a cooperapao mrfua para
inclusao produtiva de detentos da Cadeia Pbblica de Uba, observados os preceitos da
legislapao de execugao penal.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Uba, MG, 01 de abril de 2009.
Edvaldo Baiao Albino
(Vadinho Baiao)
Prefeito Municipal