materia nº 26/2009

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Senhor Presidente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Profeito
MENSAeEM NO. 016, DE 26 DE MARcO DE 2Oog. •A Ob.f I.Ti , I a:^
-t/8n€_qcio&GI^../yrfu^
Senhores vereadores, C= f2"C7nd7>`zgcL ffj;
Crf3g,
0 Projeto de Lei que ora remetemos a soberana
Municipio de Uba visa unrcamente incluir no Orearq®fi8I
£a Legislativa do
de 2009 recursos
oreamentarios financeiros para execueao do objeto constante do Contrato de Repasse N°.
250727-50/2007 - Tipologia Coletiva - Prestacao de Servieos de Assistencia T6cnica,
conforme c6pia anexa.
Vejam Vossas Excelencias que a agao proposta e o atendimento das necessidades
de construeao ou aquisigao de unidades habitacionais; de produgao ou aquisigao de lotes
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urbanizados; e de recuperaeao de terrenos e edificios que possam ter seu uso e ocupagao
modificados para fins habitacionais.
Especificamente, no municipio de Uba, faz-se necessario o acompanhamento
tecnico para promogao de produgao e melhoria habitacional, principalmente no contexto da
auto-gestao, objetivando melhoria na qualidade das obras e redueao de desperdicio.
Deveras, Senhores Vj)readores, a melhoria os padr6es de salubridade, seguranga e
habitalidade das edificag6es produzidas, reformadas ou ampliadas no ambito do processo
de auto-gestao, por intermedio de apoio a prestagao de servigos de assistencia t6cnica,
cujas ag6es envolvem a elaboragao de projetos, acompanhamento e execugao da obra,
trabalho social e juridico, contribuira para a eliminaeao gradual dos problemas provocados
pela ausencia de assistencia e que ficam evidentes por ocasiao da 6poca das chuvas.
~
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei a
consideragao de Vossa Excelencia e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favofavel, invocando a tramitagao de URGENCIA de que trata o art.
83 da Lei Organica Ubaense.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba ##,0::
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Preif eito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°ch4
(Ref.; Mensagem n° 016, de 26/03/2009)
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO
ORCAMENTO DE 2009, NO ^MBITO DA EMUHBES - EMPRESA
T:#+PEAMLODUETH#:'=£85%ENDc?A§FMESTARSOCIALDEUBA,
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Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cfedito especial ao Oreamento
Municipal de 2009, para alocaeao de recursos provenientes do Orgamento da Uniao, no
ambito do Programa PAC/FNHIS/Ministerio das Cidades, com contrapartida do tesouro
municipal, tendo como objeto Tipologia Coletiva - Prestaeao de Servigos de Assistencia
T6cnica, consoante operagao registrada na Caixa Econ6mica Federal sob o n°. 250.727-
50/2007, no valor de R$ 42.746,00 (quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais),
sendo 38.860,00 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta reais) provenientes do Minist6rio
das Cidades e R$ 3.886,00 (ties mil, oitocentos e oitenta e seis reais) provenientes de
contrapartida do Municipio, na seguinte dotaeao oreamentaria:
03.03.01 -Fundo Municipal de Habitaeao de lnteresse Social;
16.48260069 - Manutengao do convenio PAC/FNHIS/M. CIDADES - Tipologia
Coletiva;
3.3.90.39 - Outros servigos de terceiros - Pessoa Juridica - R$ 38.860,00 (trinta e
oito mil, oitocentos e sessenta reais);
16.482.0069 - Contrapartida do convenio PAC/FHNIS/M. CIDADES - Tipologia
Coletiva;
3.3.90.39 - Outros servi9os de terceiros - Pessoa Juridica - R$ 3.886,00 (tres mil,
oitocentos e oitenta e seis reais).
Art. 2° - Os recursos necessarios ao atendimento das despesas previstas no artigo
anterior correrao a conta da seguinte fonte:
I - Anulagao parcial da seguinte dotaeao do orgamento corrente no valor de R$
42.746,00 (quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais), conforme inciso Ill, do §
1° do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320/64:
03.03 -Diretoria Tecnica
16.482.0069.003 -Urbanizaeao de Lotes
4.4.90.51 - Obras e lnstalae6es - R$ 42.746,00 (quarenta e dois mil, setecentos e
quarenta e seis reais).
Art. 3° - Fica autorizada a inclusao dos projetos atividades constantes no Art. 4°, § 8°,
no PPA - Plano Plurianual 2006/2009 - Lei Municipal n°. 3.508, de 08/12/2005 e na
LDO/2009 -Lei Diretrizes Ongamentarias , Lei Municipal n°. 3.689, de 16/06/2008.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Uba (MG), 26 de margo de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
€A\AWELWA
CONTRATO DE REPASSE N° 0250727-50/2008 / MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRAT0 DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERlo DAS
CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECON6MICA
FEDERAL, E 0 MUNIcipIO DE UBA/MG, OBJETIVANDO A
=#UACcAA°o DEiNTf8::SE SROECL,A[..VAS AO FNHIS -
Plano de Trabalho n° 0250727-50
Processo n° 2598. 0250727-50/2008
Autorizagao Ministerio das Cidades n° 1o01 de 25/o4/2oo8
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, tern, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orcamentarios, em conformidade com as disposi96es contidas na lnstrucao Normativa STN/MF
no 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas altera96es, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterac6es, na Lei
U:o°tm.?:eTT:::a:sod:°aTg'ods:o°d4ed2eog7,j°ngeD38%;nnao'8.Stt7ruog:¥3Teaj!i¥:osdTeN£#7T°n8tE::a'ri7ad:o°#j:?srt°eg:3:856j::dLeesj
n° 137, de 19 de fevereiro de 2008, e lnstrugao Normativa do Ministerio das Cidades n° 50, de 30 de outubro de
2007, bern como no Contrato de Presta9ao de Servicos firmado entre o Minist6rio das Cidades e a Caixa Econ6mica
Federal e demais normas que regulam a esp6cie, as quais os participes, desde ja, se sujeitam, na forma a seguir
ajustada:
I - CONTRATANTE -A Uniao Federal, por interm6dio do Minist6rio das Cidades, representada pela Caixa ECon6mica
Federal, instituicao financeira sob a forma de empresa pdblica, dotada de persona[idade juridica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto n° 66.303, de 6 de mango de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 6.132, de 22 de junho de 2007, com sede no Setor Bancario Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CONSTANTINO DIAS NETO, RG n° M-1.743.83g -
SSP/MG, CPF n° 392.685.196-15, residente e domiciliado no Municipio de JUIZ DE FORAIMG, conforme
substabelecimento lavrado em notas do 2° TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO - BRAsiLIAIDF, no livro 2546,
folhas 112 a 113, em 14 de Fevereiro d® 2007, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
11 - CONTRATADO - MUNICIPIO DE UBA/MC, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 18.128.207/OO01i)1, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO, portador do RG no `3.6o5 -
TJ/MG e CPF n° 008.856.656-00, residente e domiciliado no Municlpio de Uba, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
LJ CLAUSULA PRIMEIRA -DO 0BJETO I
1 - 0 presente Contrato de Repasse tern por finalidade a transferencia de recursos financeiros da Uniao para a.
execucao de Tipologia Coletiva, no Municipio de UBA/MG.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PIANO DE TRABALHO
2 - 0 detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execugao Com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigencia deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Tecnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste lnstrumento,
independentemente de transcrigao.
CLAUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGAC6ES
3 -Como foma mdtua de cooperacao na execugao do objeto previsto na Clausula Primeira, sao obriga96es das partes:
3.1 -DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execucao do empreendimento, bern como atestar a aquisicao dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
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4,1,.'`
CA\A6`VL\
p.&hJj>fy/
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execucao financeira aprovado,
observando o disposto na Clausula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais s.olicitag6es de reformulacao do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo￾as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diario Oficial da Uniao o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterae6es, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestag6es de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessarios a consecucao do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
criterios de qualidade tecnica. os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orgamento do corrente exercfoio ou, em pfevia lei que autorize sua inclusao, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole a exercicio,
:::§i8:aa:a:oP;:n:e:'t:iapnouda:n3::e8uorsN°Tsiftr£Da6esngre;r§ajddoesppe:::S6:gTo:X::C:C::irotetTf::mqou:'eaidneu:`orn::i:
eventual inobservancia ao preceito contido nesta letra;
`- :i :par:tseerhteaT afgce8#£aTCAArd#' roe?::8n%asn::ri:x:I::::aod?is::o?fi?nn:rnact:irdae r%Ti:;Sse; este contrato de Repasse, bern
como da integralizagao da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma de execucao estabelecido;
U e) 3::;teanriecn°t:tsa3ads°:p[Fccaucg:: fit:aannscfi:its:ie3:I,air:nntjea:'u{:#tz°adaas;°NTRATANTE I inclusive de eventuais rendiTentos
f) propiciar, no local de execugao das obras/servieos, os meios e as condig6es necessarios para que a
CONTRATANTE possa realizar inspec6es peri6dicas, bern como os 6rgaos de controle extemo;
g) compatibilizar o objeto' deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preseivaeaQ ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Clausula Oitava, o saldo dos recursos financeiros nao utilizados;
i) observar o disposto na Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993 e Suas alterag6es, na Lei n°10.520/02. no Decreto
no5.504/05 e na lN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contrata9ao de empresas para a execucao do objeto
deste Contrato de Repasse. bern como utilizar a modalidade de licitacao Pregao para os casos de cohtratacao de
bens e servieos comuns, obedecendo o disposto nos jncisos I a V do art.1° da Portaria lnterministerial (Ministerio do
Planejamento, Orpemento e Gestao e Ministerio da Fazenda) n° 217, de 31.07.06, a qual o contra.tado declara
conhecer seu inteiro conteddo, bern como apresentar a CONTRATANTE declaracao de advogado nao participante
do processo de licitacao acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial a Lei 8.666/9,3 e suas
alterac6es, inclusive quanto a forma de publicaeao.
j) observar as condie6es para recebimento de recursos da Uniao e para inscrigao em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar n° 101, de 4.5.2ooo;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098. de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente a promocao de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia fisica ou .com mobilidade
reduzida. `-I) divulgar. em qualquer acao promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do contrato, o nom; do programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
u 3::LC:Pfa:hate:;a°ob;:oa:8:;::ai? cCo%NaTnifcTe::n°ci: :?nT::'Cdaer 7e2Xi:ee:::t:eentdeu:s)Cf:g\s, asodbatpa;nf:Teas:s;°ecna:a°on8:
liberacao dos recursos financeiros.
in) notificar os partidos politicos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio,. da
liberacao dos recursos, no prazo de dois dias dteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) (quando o objeto do contrato for etapa de empreendimento maior) responsabilizar-se pela conclusao do
empreendimento, a fim de assegurar sua funcionalidade, quando o objeto do contrato prever apenas a execucao de
parte desse empreendimento;
o) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contratb de
Repasse, bern como promover adequadamente sua manuten9ao;
p) tomar outras providencias necessarias a boa execueao do objeto deste Contrato de Repasse.
CLAUSULA QUARTA -DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferifa ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execue5o financeira e com o
plano de aplicacao constantes do Plano de Trabalho, ate o valor de R$ 38.860,00 (Trinta e oito mil, oitocentos 'e
sessenta reais).
" - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocafa a este Contrato de Repasse, de acordo com o c+onograra qe
execucao financeira, o valor de R$ 3.886,00 (Tfes mil, oitocentos e oitenta e seis reais).
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CA|AnIffi\nIA
-- ;I,in-quRTg``Er
4.2 - Os recursos transferidos pela Uniao e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurafao no Orcamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessarios a consecueao do objeto deste Contrato terao seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentaeao financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLAuSULA QUINTA -DA AUTORIZACAO PARA INicIO DAS OBRAS/SERVICOS
5 - 0 CONTRATADO, por meio deste lnstrumento, manifesta sua expressa concordancia em aguardar a autoriza9ao
escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou servicos objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 -A autorizacao mencionada acima ocorrefa ap6s a finalizagao do processo de analise p6s-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou servicos executados antes da autorizacao da CONTRATANTE nao serao objeto de medigao
com vistas a liberacao de recursos ate a emissao da autorizacao acima disposta.
CLAUSULA SEXTA -DA.LIBERACAO E DA AUTORIZACAO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberacao dos recursos financeiros sera feita diretamente em conta bancaria vinculada a este Contrato de
Repasse, ap6s sua publicagao no Diario Oficial da Uniao e autorizaOao para inicio das obras/servieos disposta na
Clausula Quinta, e ocorrefa em conformidade com o cronograma fisico-financeiro aprovado, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigencias cadastrais vigentes.
6.1 -A autorizacao de saque dos recursos creditados na conta vinculada sera feita em parcelas, de a;ordo com o
cronograma fisico-financeiro, ap6s atestada, pela CONTRATANTE, a execucao ffsica e a comprovacao do 'aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e ap6s a comprovaeao financeira da etapa anterior .pelo
CONTRATADO.
6.1.1 -A criterio da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e servigos executados por administraeao di.reta
poderao ter seu saque autorizado antecipadamente, com excecao da dltima parcela, sendo condicao para os sadues
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execugao fisica da etapa imediatamente anterior, bern como da
comprova¢ao dos respectivos servicos e obras realizados a titulo de contrapartida.
6.2 o saque da dltima paroela, que nao podefa ser inferior a 10°/a do valor do investimento contratado, ficafa
condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execugao total do empreendimento objeto deste CQtitrato de
Repasse, bern como a comprovaeao, pelo CONTRATADO, da integral aplicacao do valor relativo a contrapartida
exig'vel.
CL^uSULA SETllvIA -DA CLASSIFICAC^O ORCAMENTARIA E FINANCEIRA DOS RECuRSOS `{ ,
8'
7 - As despesas com a execueao deste Contrato de Repasse correrao a conta de recursos alocados nos respectiv\Os
orcamentos dos participes para o exercicio de 2008.
7.1 . As despesas da CONTRATANTE correrao a conta de recursos alocados no ongamento do Gestor,\tuunidade
Gestora 560018, Gestao 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissao de empenho(s) pela Caixa Econ6mica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 16482999110SJ-0030
R$ 38.860,00 (Trinta e olto mil, oitocentos e sessenta reais), Natureza da Despesa 334041, Nota de Empenho
n° 2008NE001753, emltlda em 28/04/2008.
.
7.2 -A eficacia do presente Contrato de Repasse esta condicjonada a validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
6 determinada por jnstrumento legal, findo o qual, sem a total liberaeao dos recursos, este Contfato fica.
automaticamente extinto. -. `.
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7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execucao deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, 'correra a`
conta de recursos alocados no seu ongamento.
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CLAUSULA OITAVA - DA EXECUCAO FINANCEIRA
8 -A execucao financeira deste Contrato de Repasse devefa atender as condic6es estabelecidas nesta Clausula.
8.1 -A programaeao e a execucao devefao ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a periodo anterior ou posterior a vigencia deste contrato de Repasse. ,.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao podefao ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste I nstrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverao ser movimentados. dnica e exclusivamenfe, na Caixa
Econ6mica Federal, Ag6ncla n° 0159, em conta bancaria de n° 006-00000195i}, vinculada a esta Contrato de
Repasse.,..
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto nao utilizados, serao aplicados em cademeta de poupanga se o prazo
I/ previsto para sua utilizaeao for igual ou superior a urn mss, ou em fundo de aplicacao financeira de curio prazo ou
operaeao de mercado aberto lastreada em titulos da divida pdblica federal, quando a sua utilizaeao estiver prevista par?
prazo menor que urn mss.
8.4.1.1 -Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicag6es dos recursos creditados na cbnta bancaria
vinculada a este Contrato de Repasse nas hip6teses e segundo as modalidades de aplicacao previstas nesta Clausula...
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serao computadas a cfedito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigencia contratual na consecugao/amplia9ao de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo especifico que integrafa a prestacao de contas, vedada a sua utilizacao como contrapartida. ..
8.4.2.1 - Na ocorrencia de rendimentos negativos na aplicacao financeira que comprometam a execu¢aLo db objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. ` ..
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusao, dendncia, rescisao ou extinoap do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicac6es financeiras realizadas,
ap6s conciliacao bancaria da conta vinculada a este lnstrumento, deverao ser restituidos .a UNIAo
FEDERAL no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na 6poca da
restitui9ao.
`- 8.5.1 - Deverao ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atJalizad©s
monetan.amente, a partir da data do recebimento, na forma da legisla¢ao aplicavel aos d6bitos para Com a Fazenda
U g)ac#:'a:°nsasi3:i:;:%u%Sd°oS; objeto pactuado neste lnstrumento;
b) quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestacao de contas pancial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste lnstrumento;
d) quando houver utilizacao dos valores resultantes de aplicag6es financeiras em desacordo com o estabelecido .no
item 8.4.2.
8.5.2 -0 CONTRATADO, nas hip6teses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, sera notificado para que,
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notjficaeao, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros I ro°spdr:i:r:saife°/sd:
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituigao dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponiveis na Conta vinculada, a proceder aos d6bitos dos valores
respectivos e repassa-los a uniao. ;
8.5.4 - Na hip6tese prevista no item 8.5.3 nao havendo recursos suficientes para se proceder a compreta ie§titLi9ao, `
devefa ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
-t. `j
8. 6 - Os casos fortuitos ou de fonga maior que impecam a CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarao a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues a CONTRATANTE, para analise, ? S
manifestagao do Gestor do programa ..,,. `
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CA\Awg\WA
L=S-{3RELIRE '-' ',`t`REREEE
CLAUSULA NONA -DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrencia deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extin9ao deste Contrato, serao de propriedade do Gestor do Programa. }P
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CLAUSULA DECIMA -DAS PRERROGATIVAS `
|o -E o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competencia para coordenar e definir as. diretrizes do
Programa, cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avalia9ao das ac6es constantes no Plano d.e Trabalho.
|o.1 -Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podefa promover visitas /.n /oco com o prop6sito do
acompanhamento e avalia9ao dos resultados das atividades desenvolvidas em razao.deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
|o.2 -E prerrogativa da Uniao, por interm6dio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalizacao
fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bern como, conservar, em qualquer hip6tese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execueao da obra/servico, no caso de sua para|jsacao ou de
fate relevante que venha a ocorrer.
1o.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste dltimo caso, a restituir a Uniao os valores atualizados `monetariament:
comespondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada nab aplicada na. c.oh.secucao do
objeto deste Contrato, na foma indicada pela CAIXA na 6poca da restituieao.
CLAUSULA DECIMA PRIMEllRA -DOS DOCuMENTOS E DA CONTABILIZACAO
11 -Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabiljdade analltica, em conta especrfica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especifica9ao da despes.a, nos termqs do Artigo 54,
pafagrafo primeiro, do Decreto n° 93.872/86.
11.1 -As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobat6rios .de despesas serao .emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o ndmero do Contrato de Repasse, e mantidos em arqirivo,
em ordem cronol6gica, no pfoprio local em que forem contabilizados, a disposicao dos 6rgaos de co.ntrole intemo e
extemo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovagao da prestacao de contas pela CONTRATANTE.
.
1 1.1.1 -A CONTRATANTE podefa solicitar o encaminhamento de c6pias dos comprovantes de despesas, ou de outros.
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLAuSULA DECIMA SEGUNDA -DA PRESTACAO DE CONTAS } .
12 -A Prestagao de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Clausula Quarta, devefa ser. apresentada a
CONTRATANTE ate 60 (sessenta) dias ap6s o t6rmino da vigencia do contrato.
',\
12.1 -Consfatada irregularidade ou inadimplencia na apresentacao da Prestacao de contas final a que'se, refere o cabuf
desta Clausula, o CONTRATADO sera notificado para que, no Prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notifica9ao, adote as providencias para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigacao.
12.1.1 -Decorrido o prazo da notificacao sem que a irregularidade tenha sido sanada,.ou cumprida a obrigagao, a
CONTRATANTE comunicafa o fato, de imediato, ao respectivo 6rgao responsavel pelo controle intemo, providenciand6
junto ao 6rgao de contabilidade analitica a instauracao de Tomada de contas Especial ....
CLAUSuLA DEC]MA TERCEIRA -DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDIN^RIAS
13 -Comerao as expensas do CONTRATADO os valores relativos as despesas extraordinarias incorridas pela.. .
CONTRATANTE decorrentes de reanalise, por solicitacao do CONTRATADO, de enquadramento ¢e Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de .etapas de obras nao previstas `
originalmente, bern como de publica§ao de extrato no Diario Oficjal da Uniao decorrente ,de alteracao contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
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CLAuSULA DECIMA QUARTA -DA AUDITORIA
14 -. Os servieos de auditoria serao realizados pelos 6rgaos de controle intemo e extemo da Uniao, gem elidir a
competencia dos 6rgaos de controle intemo e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto n° 93.872/86.
14.1 -E livre o acesso de servidores do Sistema de Controle lnterno ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missao de fiscalizacao ou auditoria.
CLAUSULA DECIMA QUINTA -DA IDENTIFICACAO DAS OBRAS E DAS AC6ES PROMOCI0NAIS
15 -E obrigatoria a identificagao do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duracao da obra, devendo ser afixada no prazo de ate 15 (quinee) dias, contados a partir da`: S[
autoriza9ao do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensao da liberacao .dos recursos ,.i.
financeiros.
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observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituigao Federal, sob pena de suspensao da liberagao dos tecursos
financeiros.
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CL^USuLADECIMASEXTA-DAVIGENCIA . ` .. I
16 -A vigencia deste Contrato de Repasse iniciar-se-a na data de sua assinatura, encemando-se nb dia 3o DE
DEZEMBRO DE 2009, possibilitada a sua prorrogacao mediante aprovagao da CONTRATANTE, quando da ocorrencia
de fato superveniente que impeea a consecugao do objeto no prazo acordado.
CLAUSULA DECIMA SETIMA -DA RESCISA0 E DA DENUNCIA •L
17 -0 presente Contrato podefa ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsaveis pelas obriga96es assumidas na sua vigencia, creditando-se-lhes, igualmente,` os beneficios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a lN/STN/MF n° 01/97 e demais normas pendnentes a chateria.
17.1 -Constitui motivo para rescisao do presente Contrato o descumprimento de qualquer das ClausJlas pactuadas,
particularmente quando Constatada pela CONTRATANTE a utilizacao dos recursos em desacorde. com o. Plano de
Trabalho. r.. .
17.1.1 -A rescisao do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos a Uniao Federal,
ensejafa a instauragao de Tomada de Contas Especial.
CLAuSULA DECIMA 0lTAVA - DA ALTERACAO
18 -A alteracao deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua prograrriagao de execugap
flsica e financeira, inclusive a altera9ao do prazo de vigencia, sera feita por meio de Carta Reversal e.s.era provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentagao das respectivas justificativas, no prazo minimo de 20 .(vinte).dias que
antecedem o t6rmino da sua vigencia, sendo necessaria, para sua implementa9ao, a concordancia da CONTRATANTE,
18.1 -A alteracao do prazo de vigencia deste Contrato de Repasse, em decorrencia de atraso'na li'beraoao dos recursos '
por responsabilidade do Gestor do Programa, sera promovida "de oficion pela CONTRATANTE, limitad..a ao.periodo.qo ,.
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO ..,,,,,
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18.2 -A alteracao contratual referente ao valor do contrato sera feita por meio de Termo Aditivo, Vedada,.en`tretanto, ; \` .. .i..-
alteracao para maior dos recursos oriundos da transferencia ao CONTRATADO, tratados na clausula quarta, item 4 .....
•--{ .,.. ' , ..,
18.3 -E vedada a alteracao do objeto previsto neste contrato. '.. ` .'
CL^USULA DECIMA NONA -DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICAC6ES I.
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19 -Os documentos instrut6rios ou comprobat6rios relativos a execueao deste contrato deverao ser
original ou em c6pia autenticada.
19.1 -As comunicac6es de fatos ou ocorfencias relativas ao presente Contrato de Repasse serao consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
fu9j:i;ipAasi::ITueB#3fac;aa§s8j:gjj::iaar:a,C23#TCREAPT395°oo€::3r.a3BsfrrMeGn:reguesnosegulnteenderego:prefeitura
19.3 - As correspondencias dirigidas a CONTRATANTE deverao ser entregues no seguinte endere¢o: Caixa
Econ6mica Federal -Superintendencia Regional SUDESTE DE MINAS, a Rua Oscar Vidal, `111 / 4? anda.r -
Centro, CEP 36010-060 -JUIZ DE FORA/MG. ` ,
CLAuSULAVIGESIMA -DO FORO , ..
2o - Para dirimir os cor{flitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica elgito o foro da Justiga Federal, Secao
Judiciaria do Estado de Minas Gerais, com rentlncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado qu.e seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este lnstrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presenca c!e
duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele.
UBA
Local/Data
Nome: CONSTANTlt\
CPF: 392.685.196-15
Testemunhas
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30 de Abril de 2008
Nome:
CPF: t>Tr7.=j{.{t`Tc `;,t
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