materia nº 27/2009

u
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Profeito
MENSAGEM NO. 017, DE 26 DE MAReo DE 2009.
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, *
0 Projeto de Lei que ora remetemos a soberana deliberagao da Casa Legislativa do
Municipio de Uba visa unicamente incluir no Orgamento Municipal de 2009, recursos
oreamentarios financeiros para execugao do objeto constante do contrato de repasse n°.
236.212-45/2007, Apoio a elaboraeao do Plano Local de Habitagao de lnteresse Social,
conforme c6pia anexa.
A elaboraeao do Plano Local de Habitaeao de lnteresse Social e urn requisito
previsto na Lei Federal n°.11.124, de 16 de junho de 2005, e na Resolugao n° 02, de 24 de
agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitaeao de lnteresse Social -
SNHIS, para os municipios que desejam aderir ao SNHIS.
0 municipio de Uba aderiu ao SNHIS em 21 de maio de 2007 (c6pia anexa) e tern
LJ
prazo ate 31 de dezembro de 2009 para elaborar o Plano Local de Habitaeao de lnteresse
Social.
Senhores Vereadores, o objetivo do Plano Local de Habitaeao de lnteresse Social 6
identificar a demanda habitacional do municipio e formular urn plano de aeao para
equacionar a medio e longo prazo as necessidades habitacionais do municipio de Uba,
especialmente no que se refere a habitagao de interesse social. E principalmente ira
contribuir para a melhoria da gestao municipal no ambito da formulagao das politicas
pdblicas.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei a
consideragao de Vossa Excelencia e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favoravel, invocando a tramitaeao de URGENCIA de que trata o art.
83 da Lei Organica UbaenseT
9 oL.}n , D3csivL cftyul
i uue4iisflfa pr_7> ffiu{£G'us`6
YE ®#,ldcato
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
B.efehi.ida em
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Profeito
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°
(Ref.; Mensagem n° 017, de 26/03/2009)
`6,
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO
ORCAMENTO DE 2009, NO ^MBITO DA EMUHBES - EMPRESA
T:#+pEAinLODUETR£:I:£8§%ENDc?A§FMESTARsociALDEUBA,
®
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cfedito especial ao Oreamento
Municipal de 2009, para alocaeao de recursos provenientes do Ongamento da Uniao, no
ambito do Programa PAC/FNHIS/Ministerio das Cidades, com contrapartida do tesouro
municipal, tendo como objeto o Apoio a Elaboraeao do Plano Local de Habitagao de
lnteresse Social, consoante com a operagao registrada na Caixa Econ6mica Federal sob o
n°. 236.212-45/2007, no valor de R$ 70.368,00 (setenta mil, trezentos e sessenta e oito
reais), sendo o valor de R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais)
provenientes do Ministerio das Cidades e R$ 11.728,00 (onze mil, setecentos e vinte e oito
reais) provenientes de contrapartida do municipio, na seguinte dotaeao oreamentaria:
03.03.01 -Fundo Municipal de Habitaeao de lnteresse Social;
16.482.0069 -Manufengao do Convenio PAC/FNHIS/Mcidade -Plano Habitacional
Local de lnteresse Social;
3.390-39 - Outros servigos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 58.640,00
(cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais);
16.482.0069 - Contrapartida do Convenio PAC/FNHIS/Mcidades - Plano
Habitacional Local de lnteresse Social;
3.390-39 -Outros servicos de Terceiros -Pessoa Juridica -R$ 11.728,00 (onze mil,
setecentos e vinte e oito reais),
It
Art. 2° - Os recursos necessarios ao atendimento das despesas previstas no artigo
anterior correrao a conta da seguinte fonte:
I - Anulagao parcial da seguinte dotagao do orgamento corrente no valor de R$
70.368,00 (setenta mil, trezentos e sessenta e oito reais), conforme inciso Ill, do § 1° do art.
43 da Lei Federal n°. 4.320/64:
03.03 -Diretoria Tecnica
16.482.0069.7003 -Urbanizaeao de Lotes
4.4.90.51 -Obras e lnstalae6es -R$ 70.368,00 (setenta mil, trezentos e sessenta e
Oito reais). -
Art. 3° - Fica autorizada a inclusao dos projetos atividades constantes no Art. 4°, § 8°,
no PPA - Plano Plurianual 2006/2009 - Lei Municipal n°. 3.508, de 08/12/2005 e na
LDO/2009 -Lei Diretrizes Orgamentarias , Lei Municipal n°. 3.689, de 16/06/2008.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Uba (MG), 26 de mareo de 2009.
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba
I
`€A|AngB`ngA
CONTRATO DE REPASSE N° 023621245/2007 / MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM
9,Nj£3EFSFDEES±iE:8RTi&5ER¥E:logs,rtNi!:5RNi8Mp3£fj
EE::5+;i'oED:Xg8:Cjp#€LiET]#£€'MA%'F°NBHJf5T.:VA+PoD,8
ELABORAC^O DE PLANOS HABITACIcquAIS
INTEF`ESSE SOCIAL. :. `.
aj!i!:.;
i
A
DE
Plano de Trabalho n° 0236212-45
Processo n° 2598.0236212-45/2007
Autorizaeao Ministerio das Cidades n° 2565 -P de 13/11/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, tern, entre si, justo e acordado a.
u i;:1;c:fd:a:d'::e:::=?dg:e8::1:2:db:r:s:dt:;£:o6#:2o3no%r:eots°:::p::tse:ra:i5o::e::=3t*:o:s:iT#b:r:gd:ti}r:8:6MFi:::::I:::a::8:idr:'ijs;t;er#:
Caixa Economica Federal e demais normas que regulam a esp6cie, as quais os participes, desde ja, se suj!itam',?`na
forma a seguir ajustada:
I - CONTRATANTE - A Uniao Federal, por intermedio do Minist6rio das Cidades, representada pela Caixa\ Eoon6mica
Federal, instituicao financeira sob a forma de empresa pdblica, dotada de perscnalidade juridica de dir6!tQ pri\.ado,
:erigaj8:3:::=%rteutt°o-::jr::a7d5o9.p:FotD2e8:etaog::t3.4d;2|%:923::nj:ti#;d:ep2b°o9,ecc::®s:;e6:.o3°§3:t::86a::aT:r§:,:a:::;0:
tg#siis:b::i::in:s:ni§p#§i:F:'o:Sn:Sjrr::i:::5°jiNi{:8%::Lis:i;r;°:r!e°sS5:§tn:Si:oi°:ilo:°£g|i:£onTiE¥:#a:d!:#:E;oR3:§£eJ:Ei£°3Pie,:c§F°i!°;a:
julz DE FORA, no livro 211, folhas 89 a 95v, em 17 de Setembro de 2007, doravante qenowinadSsim?Ie;mente
CONTRATANTE. „ t
`.:. (
:,ep.res:n¥:dROA::,::es_pe#v:,Sir:,I::I:EMuunT:i,pya€,sj:sgTkoc:3gg§j;MAFNTS3`33,BnE,£3.,.3:.#:#doo,r3gnnoest%#tto.
L :J6#fRiTCAPDFo?a OO8.856.65600i residente e domiciliado no Municipio de uba, doravante d:nomitiTdo?imb|esnqutS
u
CL^USULAPRIMEIRA-DO0BJETO ' , t , ..
1 - o presente Contrato de Repasse tern par finalidade a transferencia de reciirsos financeiros da .uni'a.a, par.a a
execueao de Apoio a Elaboracao de Planos Habitacionais -Elaboracao ETAPAS 1, 2 e 3, no Municipio,de Uba/MG.:
. ` .-
CL^USULA SEGUNDA -DO PLANO DE TRABALHO .i
2 - 0 detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execueao com os respectivos cronogra'i!;'as, d;j`dement.e
jpursotj!:%sd°TS6cpn:::s?::r::8:::Vi3::::asodeas::in:°rdt:antt?fi|:d:,e%auseseba:%:StaaTa£:rp!:i:i:teTgr:abnat.'eh°h:sfgs,,nr:ts[#chc:j¥t:o:
independentemente de transcrieao .... `.. .; €.. '... ;
`,.I
`.£.\ ,,....,
CLAuSULA TERCEIRA . DAS OBRIGAC6ES
3 -Como forma mtitua de cooperagao na execucao do objeto previsto na Clausula Primeira, sao o,brigae6es
3.1 -DA CONTRATANTE
27.048 v015 micro ::--i-----_-----
..'Parfe§:
CA|6ngffifi\ngA
a) manter o acompanhamento da execueao do empreendimento, bern como atestar a aq
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Re`p:as56-;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execucao financeira aprovado,
observando o disposto na Clausula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitae6es de reformulacao do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, subrrietendo￾as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diario Oficial da Uniao o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterag6es, dentro d
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestae6es de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
EE
3.2-DOCONTRATADO . \
a) executar os trabalhos necessarios a consecugao do objeto, a que alucle este Contrato de Repasse. obseivindo
criterios de qualidade tecnica, os prazos e os custos previstos:
b) ter consignado no Orcamento do corrente exercicio ou, em Pfevia lei que autorize sua ir,clusa3, o3 subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
:::Si8T£:::oP;:n:e:'t:iapnouda:n3::e8u6SN°TS#r£D%esnedre:r:3jddoesppe:::S6regTo:Xde:C:C::tsroi:tLj'::'esrn%u:'eaidneL'ran!om3:::
eventual inobservancia ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agencia da CAIXA, conta bancaria vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar a CONTRATANTE relat6rios de execucao fisico-financeira relativos a este Contrato de Repas§e, bern
como da integralizaeao da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma de execueao estabelecido:
e) prestar contas dos recursos transferidos pela Uniao, junto a CONTRATANTE, inclusive de eventuajs rendimentos
provenientes das aplicac6es financeiras legalmente autorizadas;
U 0 gr3RjsjRiTAiT`£#!ssdaereeafi:::#:ped£:s °pber£:£i:rvsj,9g:in ::mg:js°3rgeao:Sdec:onndt'r9oi:Sextneer::Ssar'°S Para que a
g) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procec!imentos de prrser`;a?ao ambienta|
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
j});ebsst:t#:r°:Sdej:paods:o°nd:SE:;t:on:6%uS:`a2.°jiaev;En°h:aLde°f883reecusr::::Tt::ac;:r:sS,nnaa°::',"Zn:i8S62o/o2,noDi£`;eto
n05.504/05 e na !N STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contrataeao de empresas para a execi{cao a
deste Contrato c;e Repasse, bern como utilizar a modalidade de licitaeao Pregao para os casos de contrat
lFTEl
bjeto
Ode
bens e serviaps comuns, obedecendo o disposto nos incisos I a V do art.1° da Portaria lnterministerial.(Mini i6do
Planejamento, Orcamento e Gestao e Ministerio da Fazenda) n° 217, de 31.07.06, a qual a a,dntratapo decl'ara
conhecer seu inteiro conteddo;
j) observar as condio6es para recebimento de recursos da Uniao e para inscricao em restos a pag.ir relati,J.a.men{J; aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complemer`tar n° 101. cl?.4 5.2ooo;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000 e no Decreto 5 ?96
relativamente a promocao de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia fisica ou com
reduzida.
®
I) divulgar, em qualquer a9ao promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso. o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e .?o Gestor do Programa, comb erites
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente a CAIXA a data forma e lcieal\o`nde
ocorrefa a acao promocional, com antecedencia minima de 72 (setenta e dua!3) horas, sob pera de susp?I,,sao da
liberaeao dos recursos financeiros.
in) notificar os partidos politicos. sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Muiii6.ipio,. `da
liberacao dos recursos, no prazo de dois dias ateis, contados da data de recebimentos dos rec`jr.,os
n) (quando o objeto do conti.ato for etapa de empreendimento maior) res.onsabilizar-sf` oela concl.usao..,` do
empreendimento, a fim de assegurar sua funcionalidade, quando o objeto do contrato pre`ter ar)enas a exe6uca8 ge
parte desse empreendimento; `.
o) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste.'Coin;ato ,de
Repasse, bern como promover adequadamente sua manutencao;
p) tomar outras providencias necessarias a boa execucao do objeto deste Contrato de Repasse.
CLAuSULA QUARTA -DO'VALOR
i:,i,l
.i
\.
#`.
quarenta reais) .,.., '` .-?`,
• -. I '#.1
4 -A CONTRATANTE transferifa ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execuc5c financeifa;`e!'.;om.o
plano de aplicaeao constantes do Plano de Trabalho, ate o valor de R$ 58.640,00 (Cinquenta e ®i{.o nil, sets.6gi}tos e.
4.1 -A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocafa a este Contrato de Repa§se, de acordo com o cronogra
execu9ao financeira, o valor de R$ 11.728,00 (Onze mil, setecentos e vinte e oito reais). . ) ,
27.048 v015 micro ---i------_=-
`CA\|Angffi\ngA
4.2 - Os recursos transferidos pela Uniao e os recursos do CONTRATAD0 destinados a este
figurafao no Orcamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento par fontes de ret
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessarios a consecu9ao do objeto deste Contrato terao seu adorte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. `
t
4.4 - A movimenta9ao financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente`J'na con'ta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLAUSULA QUINTA -DA AUTORIZACAO PARA INicIO DAS OBRAS/SERVI¢OS
5 - 0 CONTRATADO, Por meio deste lnstrumento, manifesta sua expressa conccrdancia em agitardar a autorizaeao
escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou servieos objeto deste Contrato de Repasse,
5.1 -A autorizacao mencionada acima ocorrera ap6s a finalizaeao do processo de analise p6s-contratual. i.
5.2 - Eventuais obras e/ou servicos executados antes da autorizagao da CONTRATANTE nao serf7o objeto de med.igao
com vistas a liberaeao de recursos ate a emissao da autorizagao acima disposta.
` CLAUSULA SEXTA -DA LIBERACAO E DA AUTORIZACAO DE SAQUE DOS RECURSOS
u ip:::,:s:ue:apr!,,,:grs¥r:cm::s:Dsi:.r|i|i!::ai cs:ea:au:: :t:a:.dn:I.e::uar:::Ta:FsicT.-3fi:n:a::!i:::a:g:a:s.`;::b::c:,:,ds:ee;5:::;:a: r:i;.::;:tt:o,s:p:8 :fi:%:a:a::
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigencias cadastrais vigentes.
6.1 -A autorizacao de saque dos recursos creditados na conta vinculada sefa feita em parcela€t c!e.acordo co.'m o
cronograma flsico-financeiro, ap6s atestada, pela CONTRATANTE, a execucao fisica e a comprovag5o clo aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e ap6s a Comprova?ao financeira da etapa 'anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 -A criterio da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e servigos executados por administragao dire.q
poderao ter seu saque autorizado antecipadamente, com excecao da tiltima part.ela, sendo r:ondicao
subseqaentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execugao fisica da etapa imec]iatamente aritt:`rior.
alocados no orgamento do Gestor, no exercicio de 2007, Unidade Gestora 560018, Gestao ooool,
de Recursos 100, no seguinte programa:
p3:to: Saques
comcy. da
comprovaeao dos respectivos servigos e obras realizados a titulo de contrapartida. .`,. i `
..
6.2 -0 saque da dltima parcela, que nao podera ser inferior a 10°/a do valor de repasse contratado, ficafa condicionado.
ao ateste, pela CONTRATANTE, da execucao total do empreendimento objeto deste C,ontrato de Repasse, pe.in coino a
comprovagao, pelo CONTRATADO, da integral aplica9ao do valor relativo a contrapartida exigivel ...., `.
o''.,
CLAUSuLA SETIIVIA -DA CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS '`,.
7 -As despesas com a execu¢ao deste Contrato de Repasse Correrao a conta de recursos a!of,€,dos`nos re5pectivos`
ongamentos dos participes.
',
7.1 -R$ 40,901,96 (Quarenta mil, novecentos e urn reais e noventa e sesi centavos) correrao a conta de reoursos
:a?:)::oquut:(°si
a) Programa de Trabalho (funcional) 1648299910862-0001 :
R$ 40.901,96 (Quarenta nil, novecentos e urn reais e noventa e seis centavos), Natureza da
Nota de Empenho n® 20.07NE002296, emitida em 28/11/2007.
conta de recursos alocados no seu orcamento.
7.2 - R$ 17.738.04 (Dezessete nil, setecentos e trinta e oito reais e quatm centavos} a .?er empen,hado no
oxercfciode2008eseguintes,deacordocomdeterminacaoespecificadoGestor,comincorpoiasaoa,esj!er,Contrato
de Repasse mediante apostilamento. ` ` \.
.1'.
Z;ie-mAj::dicfrd,%r£Smeen::oi::#tfi?n8::eqpuaai,S:eemst:a:fifij::aacdaaoad::''feacduersdo°s`e:set:Pceonnht:a'{S!`::;maau:;t:da#:SLq::t:
extinto.
'i
7.4 -A despesa do CONTRATADO com a execucao deste Contrato de Reoasse. a titulo de c.ontrapart!da,„correra a
27.048 \J015 micro :i ---:-I
\CA|Angflfi\ngA
CLAUSULA OITAVA -DA EXECUCAO FINANCEIRA
i=
u
u
8 -A execucao financeira deste Contrato de Repasse devera atender as condie6es estabelecidas nesta Clausula.
8.1 -A programagao e a execueao deverao ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e ; fonte, se for o i ,
Caso.
I
8.2 -Os.reoursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a periodo anterior ou posterior a vigencia deste Contrato de Repasse,
8.3 - Os recursos transf'eridos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste I nstrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverao ser movimentados I;nica e exc.I'js '7amente, na Caixa
Econ6mica Federal, Agencia n° 0159, em conta bancaria de n° 006-006470224, vinculada a este Contrato de
Repasse.
'
p#if:
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto nao utilizados, Serao aplicados em caderneta de poupanca .se razo
previsto para sua utilizacao for igual ou superior a urn mss, ou em fundo de aplicacao finarr,eira cle cuho Ou
operacao de mercado aberto lastreada em titulos da divida pdblica federal, quando a sua utilizacao estiver,previs{.i para
prazo menor que urn mes. ,.i ,
8.4.1.1 -Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicac6es dos recursos creditados na 6`onta ban'caria
vinculada a este Contrato de Repasse nas hip6teses e segundo as modalidades de aplicagao previs+as .ne§ta Clausula.
8.4.2 -As receitas financeiras auferidas na forma deste item serao computadas a credito dest.9 Contrato de Repas.se,
podendo ser aplicadas dentro da vigencia contratual na consecucao/amplia9ao cle seu objeto e devendo constar de
demonstrativo especifico que integrafa a prestaeao de contas, vedada a sua utilizagao como contrai;artida.
1'
8.4.2.1 - Na ocorrencia de rendimentos negativos na aplica9ao financeira que corrprometan-. .e eyecufao
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 -Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusao, deniJncia, rescisao ou ext
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicac;6es finan6eiras re.a
``,,.,
Objeto
ap6s conciliaeao bancaria da cohta vinculada a este lnstrumento, de\Jera6 ser res`ituidos i. UN'iAd'\
FEDERAL no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela r,\lxA na ep.od,a da
restituieao. t `
8.5.1 - Deverao ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescitJos de juror, lc`gais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legisla9ao aplicavel aos debitc`S para com .a`.,Fazerda
Nacional, nos seguintes casos: j
a) quando nao for executado o objeto pactuado neste lnstrumento; '' .`
b) quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestacao de contas parcial ou final; ..
item 8.4.2.
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste lnstrumento;
d) quando houver utilizacao dos valores resultantes de aplicac6es financeiras em desacordo com o estabelfe.id.a. no . . .
a.\
\ ; ..'' . -.
8.5.2 -0 CONTRATADO, nas hip6teses prevjstas nos itens 8.5 e 8.5.1, sera notificado para que. no orazo .rriax`in-o `cje
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificacao, restitua os valores dos reDasses acrescidos de juro's .Iegais`e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que a CONTRATADO proceda a restituigao dos val
respectivos e repassa-los a Uniao.
Jt:.
ole6, fi6a a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponiveis na conta vinculada, a proceder aos debitos dQ
8.5.4 - Na hip6tese prevista no item 8.5.3 nao havendo recursos suficientes para se proceder a complet,a rt
devefa ser instaurada a imediata Tomada de contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE. I./
8. 6 - Os casos fortuitos ou de force major que impecam o CONTRATADO de prestar contas dos recurso; r6
aplicados ensejarao a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues a CONTP.,4\TANTE, pare,,ahtilj
manifestaeao do Gestor do Programa.
`., ,;.
CLAUSULA NONA -DOS BENS REMANESCENTES AO TERMIN0 DA VIGENCIA CONTRATIIAl.
27.048 v015 micro Lti- -vj-|.j\,
res
iea:o,
los' e
Se.e
tA|ngELngA
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrencia de
previstos no Plano de Trabalho, quando da extincao deste Contrato, serao de propriedade do
'\.
CL^USULA DECIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 -E o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competencia para coordenar e definir a'.s diietrizes do
Programa, cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avaliaeao das ag6es constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas i.n /oco I..:om .Q prop6sito do
acompanhamento e avaliacao dos resultados das atividades desenvolvidas em razao deste Co,itrato .de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
|o.2 -E prerrogativa da uniao, por intermedio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalizagao
fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bern como, conservar, er,1 ciuaiqu6r-hip6tese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execucao da obra/servieo, no caso de sue paralisacao ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
I,
10.2.1 -Obriga-se a CONTRATADO, neste dltimo caso, a restituir a Uniao os valores atualiza,1os 'mbnetariamente.
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da Contrapartida pactuada nao aplicada na .copsecugao do
objeto cieste contrato, na forma indicada pela CAIXA na epoca da restituieao. .
\`.-
CL^USULA DECIMA PRIIVIEIRA -DOS DOculvIENTOS E DA CONTABILIZACAO
tJ 11 -Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em Sua Contabilidade analitica, em conta especifica Qc grupo v'inculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo Como conti.apartida conta acjequada no passivo
financeiro,comsubcontasidentificandoocontratodeRepasseeaespecificagaodadespesa,nostermo§doArtig#54,.
paragrafo primeiro, do Decreto n° 93.872/86. .I.
11.1 -As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o ndmero do Contrato de Repasse, e mantjdos e`m .arquivo,
em ordem cronol6gica, no .ptoprio local em que forem contabilizados, a disposic;ao dos 6rga.js c:e co,r`trole intemo e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovaeao da prestacao de contas pela CONTPATANTE.
11.1.1 -A CONTRATANTE podera solicitar o encaminhamento de c6pias dos comprovantes de despesas,
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
u de ,outros
CL^USULA DECIMASEGUNDA -DA PRESTACAO DECONTAS -'` ,
.a.
12 -A Prestagao de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Claus.i:!a Quarta, c!e`.J3ra ser a.pr.esentada .a
CONTP`ATANTE ate 60 (sessenta) dias ap6s o termino da vigencia do contrato
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'. I.
12.1 -Constatada irregularidade ou inadimplencia na apresentagao da Prestaeao de contas final a cii!e; se r6`fe+e o capwf
desta Clausula, o CONTRATADO sera notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do receb`inento da .
__I:J=---I- -I-I ------,, :Jla--i ------------ : ----.. I_-:I-I_ _.-_.-__-:_ _ _I_..?_._ ._~ _ notificagao, adote as providencias para sanar a irregularidade, ou cumprir a obriga'f,i-ao .... ;..`\' . . t
€26'ri+R-ATi#Tm:a:o°m:::;°rad:fna%:8efm°es:aTo,qauoer:sj;reec:iuv':ri:38:rt:snphoans:dv°e,Spae|:dan?i:,:';a::|do::ro°v?:'8#\,aa°n'd:.„
juntoao6rgaodecontabilidadeanalitica a instauracaodeTomada decontas ESpeclal . ,,i.;L , .
CLAUSIJLA DECIMA TERCEIF{A -DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORD!NARIAS .`
responsabilidade do CONTRATADO.
CLAUSuLA DECIMA QUARTA -DA AUDITORIA
€3oinT%teAfain°TEa3e::?reenn;::dde°re:9aY,::,APTo?%gic?t:c::'%roe%6eJitEvfiAa;So:::Pe:nsda:ader¥La::?:r€:aDS,a'nnoc°dr:j`qarsb:Fh':.
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistcria de etapas de obras .na.6 previstas
originalmente, bern como de publicagao de extrato no Diario Oficial da Uniao decorrente de alteracao contr5tual de
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\`tAknIgELnIA
14 - Os servigos de auditoria serao realizados pelos 6rgaos de controle intemo e
competencia dos 6rgaos de controle interno e externo do CONTRATADO, em con.
Decreto n° 93.872/86.
missao de fiscalizacao ou auditoria.
CLAuSULA DECIMA QUINTA -DA IDENTIFICACAO DAS OBRAS E DAS AC6ES PROIVIOCIONAIS
elidir a
) Vl do
14.1 -E livre o acesso de servidores do Sistema de Controle lntemo ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, t)ujando em
15 - E obrigat6ria a identificaeao do empreendimento com Placa segundo modeio fornecido [;a`'a CONTRA.TANTE,
::::r|±eafope:{o°d3od#Ru;#godap:rbaraadj%:d3ossertr:8#oas,n°sopbra;:ndaeda:es`u:p(:I;'::Zoe)d:'a,;bee;':;:aod¥d:Peacrtj:s%:
financeiros. . i .
+
.,
15.1 -Em qualquer aeao promocional relacionada com o objeto do presente Contrato d.e Repasse s€.\.-a obrrgatc;riarhente
destacada a participa9ao da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bern como o objeto de aplica?ao dos recursos,
observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituicao Federal. sob pena de suspensao da lib6.I.agao dos'recursos
financeiros. .: ;.
ts..
CLAuSULA DECIMA SEXTA - DA VIGENCIA
16 -A vigencia deste Contrato de Repasse iniciar-se-a na data de sua assinatura, encerrando-se no did 3o DE #UNHo
EE
|/ DE 2009, possibilitada a sua prorrogacao mediante aprova9ao da CONTRATANTE, quando da ocorrchcia
superveniente que impe9a a consecucao do objeto no prazo acordado. . r.,
CLAUSULA DECIMA SETIMA -DA RESCISAO E DA DENONCIA
17 -0 presente Contrato podera ser denunciado por qualquer das partes e res3i;idido a qua!qtl9r tempo
contratantes responsaveis pelas obrigac6es assumidas na sua vigencia, creditando-se-lhes, igua}ri.`ente, o
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a lN/STN/MF n° 01/97 e clQmais normas :`J-` rtinente
;:rt',c-u|::::t;ttue'Fuoat'nvdoop:::srt::::saaop:,:pcr8sNef:eA?&#Eoaouq:,i:ucaTopr:::n::c::s8:'a:qmuedre::`:c:':%`J::I:Sr.o,!S:;unaoHad3:
Trabalho.
17.1.1-ArescisaodoContrato,naformaacimaprevistaesemquetenhamsidoosvaloresrestitu-JrlosaUni5;.;';Federal,
ensejara a instauraeao de Tomada de Contas Especial.
CLAUSULA DECIMA 0lTAVA - DA ALTERACAO
a:j=Aea';:raang3r8:3;:,:s:::raat°a#:r:%Poa%SoebTa°z::::j%g%::S:::ad?e?t:apj:rst::i:n!%dc:a:uaaRP:?,8::.;aec::r€€b#:::£S:
|J pelo CONTRATADO, mediante apresentacao das respectivas justificativas, no prazo minima d@ 2o (vinte).,.dias .qije
antecedem o termino da sua vigencia, sendo necessaria, para sua implementagao, a concordancia da CONTRATANTE.
:bdaaracg:::t:S4.{fi:rTs: rsos .
i.,`',i .,,, ' .
18.1 -A altera9ao do prazo de vigencia deste Contrato de Repasse, em decorrencia de atraso na
por responsabilidade do Gestor do Programa, s?ra promovida "de oficio" pela CONTRATANTE, limitada ao periS9o' qo
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO. "
18.2 -A alteragao contratual referente ao valor do contrato sera feita por meio de Termo Aditivo, vedada, erlt
alteraeao para maior dos recursos oriundos da transferencia ao CONTRATADO, tratados na clausijla quarta, i
18.3 -E vedada a alteraeao do objeto previsto neste Contrato.
CLAUSuLA DECIMA NONA -DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICAC6ES
19 -Os dooumentos instrut6rios ou comprobat6rios relativos a execu9ao deste cc,nirato deverac ssr ap
original ou em c6pia autenticada.
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C^|AnIfiffi\nIA
19.1 -As comunicag6es de fatos ou ocortencias relativas ao presente Contrato de Repasse
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 -As correspondencias dirigidas ao CONTRATADO deverao ser entregues no segujnte e.idereco: Prefeitura
Municipal de uba, a Praca Sao Januario, 238, CEP 36500-000 -Uba/MG.
.
}
19.3 - As correspondencias dirigidas a CONTRATANTE devefao ser entregues no seguinte .ent!erego: Caixa
Econ6mica Federal -Superintendencia Regional SUDESTE DE MINAS, a Rua Oscar Vidal,111 ;./ 4° andar -
Centre, CEP 36010.0`':.0 -JUIZ DE FORA/MG.
CLAUSuLA VIGESIMA'- DO FORO
33d;cj::,:adg,n;gtj:doosd:o#TLt:Sg:::]r:::toe:rdeenstlt:c%oen#rteossdaed::Eaa:::e::autre::i:P,rom;::opr:`,:,ejgT:tj%aq,::ds:I:,,,;secao
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este lnstrumento em 02 (duas) vias de igual t=!or, na presen.?a de
duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos juridicos e legais, em iiiizo e fora dele
CPF: ¢{} T5+ 16G -8}
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TERMO DE ADESAO AO
slsTEMA NAcloNAL DE HABITACAo DE n`ITEREssE soclAL
TERMO DE ADESAO QUE
ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO, POR INTERrdDIO DO
MINISTERI0 I)AS CIDADES,
E 0 MUNIcfpIO DE UBA -
M G, OB JETIV AND O A
PARTICIPA¢AO NO SISTEMA
NACIONAL DE IIABITACAO
DE INTERESSE SOCIAL -
SNIHS.
/
Pelo presente instrumento, a tJNIAO, por intermedio do ltINISTERIO DAS
CDADES, doravante designado MCDADES, neste ato representado pelo
Excelentissimo Senhor Ministro de Estado, MARCIO FORTES DE ALREIDA,
CPF/MF n° 027.147.367-34, e pela llustrissima Senhora Secretdria Nacional de
ELfa%a£'[oIN;E;:Di£ASTV#GJV#o:aeTan#dse'no:::a¥#t.#:b8,48:::t'eeat:
representado pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, DIRCEU DOS SANTOS
RnEIRO, CPFAAI n° 008.856.656-00, celebram o presente TERMO DE ADESAO
mediante as seguintes clausulas e condig6es:
CLAUSULA PRIRERA: DO OBJETO
0 participes do presente Temo de Adesao manifestam suas inteng6es de promover a
adesao do Municipio de Ub6 ao Sistema Nacional de Habitapao de Interesse Social -
SNHIS, em conformidade com a Lei n° 11.124, de 16 de junho de 2005, Decreto n°
5.796, de 6 de junho de 2006, e Resolug5o n° 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho
Gestor do Fundo Nacional de Habitagao de Interesse Social.
CLAUSULA SEGUNDA: DAS ATRIBUICOES
I) Sao obrigap6es do MCIDADES:
a) oferecer ao MUNIcipI0 as orientag6es e meios necessarios para aderir ao Sistema
Nacional de riabitapao de Interesse Social; e
b) acompanhar o processo de adesao ao Sistema Nacional de Habitagao de Interesse
Social.
qu
11) Sao obrigag6es do MUNIctrlo:
a) apresentar, ate 31 de dezembro de 2007, Lei que autoriza a criagao de fundo, com
dotapao orgamentaria pr6pria, destinado a implementar a Politica de Habitapao de
lnteresse Social e receoer os recursos do Fundo Nacional de Habitagao de Interesse
Social - FNHS;
b) apresentar, ate 31 de dezembro de 2007, Lei que autoriza a cria¢ao de conselhb que
contemple a participapao de entidades ptiblicas e privadas, ben como de segmentos da
sociedade ligados a area de habitagao, garantindo o principio democratico de escolha de
seus representantes e a proporgao de I/4 (urn quarto) das vagas aos representantes dos
movimentos populares;
c) apresentar, ate 31 de dezembro de 2007, Plano Habitacional de Interesse Social,
considerando as especificidades do local e da demanda;
d) elaborar, anualmente, Relat6rios de Gesfao; e
e)o6servarosparametrosediretrizesparaconcessaodesubsidio.snoambitodoSiisema
Nacional de Habitagao de Interesse Social, de que tratam os artigos 1 1 e 23 da Lei n°
11.124, de 16 dejunho de 2005. ,
cLAusuLA TERCEmA: Dos REcuRsoS
0 presente Termo de Adesao nao envolve a transfer6ncia de recursos financeiros da
Uniao.
CLAUSULA QUARTA: DA VIGENCIA E DO PRAZ0
0 presente Temo de Adesao entrara em vigor na data de sua assinatura e vigefa por
prazo indeteminado.
cLAusuLA Qun`ITA: DAs AITERACoES
Qualquer alteragao do presente Termo de Adesao somente podera surtir efeito ,quando
formalizada em instrumento aditivo especffico, fimado pelos participes.
CLAUSELA SEXTA: DA DENtwcIA
0 presente Termo de Adesao podera ser denunciado por qunlquer dos participes que
dele se desinteressar, resguardada a responsabilidade das obrigag6es deconentes do
prazo em que esteve em vigencia, ben como os beneficios adquiridos naquele pen'odo,
mediante comunicae5o escrita aos demais participes.
CLAUSULA SETIMA: DA PUBLICACAO
0 MCIDADES providenciara a publicagao do extrato do presente Instrumento no
Diario Oficial'da Uniao, ate o quinto dia titil do mss seguinte ao de sua assinatura.
TESTEMt7rms:
ASSINATURA:
NONE:
CPF no:
ASSINATURA:
NONE:
CPF no:
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