®
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Preif eito
0 Projeto de Lei que ora remetemos a soberana deliberaeao da Casa Legjslativa do
Municipio de Uba visa incluir no Oreamento Municipal de 2009, recursos oreamentarios
financeiros para implementaeao do Fundo Municipal de Habitagao de lnteresse Social, com
enfase em ae6es relacionadas a moradia popular.
0 Fundo Municipal de Habitaeao foi criado pelo Municipio atraves da Lei n°. 2.999,
de 13 de junho de 2000, e reformulado pela Lei n°. 3.639, de 05 de outubro de 2007, para se
adequar a Lei Federal n°.11.124 de 16 de junho de 2005 que "disp6e sobre o Sistema
Nacional de Habitagao de lnteresse Social - SNHIS, que cria o Fundo Nacional de
Habitaeao de lnteresse Social -FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS". Atendido os
requisitos basicos, o municipio de Uba aderiu ao Sistema Nacional de Habitagao de
lnteresse Social, em 21 de maio de 2007, conforme c6pia anexa do Termo de Adesao.
Senhores Vereadores, a aprovaeao deste Projeto de Lei, al6m de cumprimento da
Legislagao Federal e Municipal, permitira que o municipio possa receber recursos publicos
®
destinados a subsidiar a populagao, em especial de baixa renda, a ter acesso a moradia
digna. 0 municipio de Uba apresenta caracteristicas que justificam a demanda por
investimentos e implementagao de programas na area habitacional, tais como os descritos
nos incisos I a X, do art.14 da Lei Municipal n°. 2.999 de 13 de junho de 2000.
0 Banco de Dados .da EMUHBES contem cadastrado perto de 6.000 (seis mil)
pessoas cuja expectativa 6 a aquisigao de moradia. Diariamente recebemos pessoas
interessadas em reformar ou ampliar suas atuajs moradias e tern dificuldade de acesso ao
cfedito formal, principalmente em razao das dificuldades de compreender e apresentar as
documenta?6es tecnicas exigidas para o financiamento, mesmo que seja subsidiado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Profeito
RE
Diante deste cenario compete ao governo municipal envidar esforeos no sentido de
implementar projetos e programas habitacionais, que venham atender as expectativas,
algumas bern modestas, de seus municipes, em especial aqueles de baixa renda, ou seja,
cuja renda familiar seja de ate 03 (tres) salarios minimos.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei a
consideragao de Vossa Excelencia e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favoravel, invocando a tramitaeao de URGENCIA de que trata o art.
83 da Lei Organica Ubaense.
-
EDVALDO BAIAO ALBINO
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
-~ Estado de Minas Gerais
Gabinete do Preif eito
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N° thG,
(Ref.; Mensagem n° 018, de 26/03/2009)
`
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A0
0RCAMENT0 DE 2009, NO ^MBITO DA EMUHBES - EIVIPRESA
MUNICIPAL DE HABITACAO E DO BEN ESTAR SOCIAL DE UBA,
E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
It
Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito especial ao Ongamento
Municipal de 2009 no valor de R$ 1.427.686,00 (hum mil, quatrocentos e vinte e sete mil,
seiscentos e oitenta e seis reais) nas seguintes dotag6es orgamentarias:
03.03.01 -Fundo Municipal de Habitagao de lnteresse Social -FMHIS;
16.122.0069.8.004 -ManuteT`eao do Fundo Municipal de Habitagao de lnteresse Social -
FMHIS;
3.3.90.30 -Material de consumo -R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais);
3.3.90.36 -Outros servigos de Terceiros -Pessoa Fisica -R$ 7.000,00 (sete mil reais);
3.3.90.39 -Outros servigos de Terceiros -Pessoa Juridica -R$ 50.000,00 (cinqdenta mil
reais);
3.3.90.47 -Obrigag6es Trib:tarias e Contribuintes -R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos
reais);
16.122.0069 -Aquisigao de lm6veis para Loteamentos
4.4.90.61 -Aquisi9ao de lm6veis -R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
16.122.0069 -Produeao, reforma e recuperaeao de unidades habitacionais;
4.4,90.51 -Obras e IQstalag6es -R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
16.122.0069 -Urbanizagao de Lotes
4.4.90.51 -Obras e instalag6es -R$ 250.000,00 (duzentos e cinqdenta mil reais);
16.122.0069 -Manutengao de Atividades de Regularizagao de lm6veis
3.3.90.39 - Outros servieos de Terceiros - Pessoa Juridica - R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
16.122.0069 -Aquisigao de material de construgao para doagao
3.3.90.32 -Material de distribuigao gratuita -R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
16.122.0069 -Produgao e Comercializagao de lotes urbanizados
4.4.90.51 -Obras e instalag6es -R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
`PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Profeito
16.122.0069 -Manutengao de Atividades de Bolsa Moradia
3.3.90.48 -Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas -R$ 75.286,00 (setenta e
cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais);
Art. 2° - Os recursos necessarios ao atendimento das despesas previstas no artigo
anterior correrao a conta da seguinte fonte:
I - Anulagao total e ou parcial das seguintes dotae6es do ongamento corrente no
valor de R$ 1.427.686,00 (htim mil, quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e
seis reais), conforme inciso Ill, do § 1° do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320/64:
03.03 -Diretoria Tecnica
16.122.0069.8.003 -Manutengao Atividades da Diretoria T6cnica
4.4.90.61 -Aquisieao de lm6veis -R$ 100.000,00 (cem mil reais)
16.482.0069.7.003 -Urbanizagao de Lotes
4.4.90.51 -Obras e rnstalag6es -R$ 1.086.896,00 (hum milhao, oitenta e seis mil,
oitocentos e noventa e seis reais)
16.482.0069.7.005 -Construeao de Habitag6es Populares/ Recursos Pr6prios
4.4.90.51 -Obras e lnstalag6es -R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
16.482.0069.7.006 -Produgao e Comercializagao de Lotes Urbanizados
4.4.90.51 -Obras e iTstalag6es -R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Art. 3° - Fica autorizada a inclusao dos projetos atividades constantes no Art. 4°, § 8°,
no PPA -Plano Plurianual 2006/2009 -Lei Municipal n°. 3.508, de 08/12/2005 e na
LDO/2009 -Lei Diretrizes Orgamentarias , Lei Municipal n°. 3.689, de 16/06/2008.
Art. 4° -Esta Lei entraLem vigor na data da sua publicagao.
Uba (MG), 26 de margo de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
E=]
TERMO DE ADESAO AO \{
SISTEMA NACIONAL DE HABITACA0 DE INTERESSE SOCIAL
TERM0 DE ADESAO QUE
ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO, POR INTERMEDIO DQ
FTS#RI8fpD]8SDCE]D#TS:
MG, OBJETIVANDO .`A.
PARTICIPACAO NO SISTEMA.
NACIONAL DE HABITACAO
DE INTERESSE SOCIAL ...-
SNHS.
Pelo presente instrumento, a UNIAO, por interm6dio do MINISTERIO DAS
CIDADES, doravante designado MCDADES, neste ato representado ..pe..lo
Excelentissimo Senhor Ministro de Estado, MARCIO FORTES DE ALrdlDA,
CPIAff n° 027.147.367-34, e pela Ilustrissina Senhora Secretalia Nacional .de
ELfa%a£,rome;SDL£ASTv#Gtw#o:a#an¥d:,no:P:a¥REt.#f68,48:::t,eeat:
representado pelo Excelentfssimo Senhor Prefeito Municipal, DIRCEU. DOS SANfos
RIBEIRO, CPIAff n° 008.856.656-00, celebram o presente TERMO DE ADESAO
mediante as seguintes clausulas e condig6es: 'i :,.
CLAUSULA PRREIRA: D0 0BJETO
0 participes do presente Termo de Adesao manifestam suas inteng6es de promoter a
adesao do Municipio de Uba ao Sistema Nacional de Habitapao de Interesse Social -
SNHIS, em conformidade com a Lei n° 11.124, de 16 de junho de 2005, Decreto n°
5.796, de 6 de junho de 2006, e Resolugao n° 2, de 24 de agosto de 2006, .dd. Conselho
Gestor do Fundo Nacional de Habitagao de Interesse social. ..
CLAUSULA SEGUNDA: DAS ATRIBtJICOES . '
I) Sao obrigap6es do MCIDADES:
a) oferecer ao MUNIcfpIO as orientap6es e meios necessdrios para aderir ao Sistema
Nacional de Habitapao de Interesse Social; e
b) acompanhar o processo de adesao ao Sistema Nacional de Habitapao de hter;;se
Social. ..
11) Sao obrigapdes do MUNIcipIO:
I_.H
®
E=
a) apresentar, ate 31 de dezembro de 2007, Lei que autoriza a criagao de fundo, com
dotagao orgamenfaria pr6pria, destinado a implementar a Politica de Habitapao de
Interesse Social e receber os recursos do Fundo Nacional de Habitapao de Interesse
Social -FNIHS;
:}nat%r:i::¥;£efc3£:a::od::eemn:£r:ag:s2£:?,'tcLfjeq::::i:rst,Z3eamc:i:iao°ddeesce°£:Et6osq::
sociedade ligados a area de habitapao, garantindo o principio democratico d6 es.colha d6
seus representantes e a propor9ao de % (urn quarto) das vagas aos representahtes dos.
movimentos populares;
c) apresentar, ate 31 de dezembro de 2007, Plano Habitacional de Interesse Social,
considerando as especificidades do local e da demanda;
d) elaborar, anualmente, Relat6rios de Gestao; e
e) observar os parametros e diretrizes para concessao de subsidios no ambito do Sistema
Nacional de Habitapao de Interesse Social, de que tratan os artigos 1 I e 23 da` Lei n°
11.124, de 16 dejunho de 2005.
CLAUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS
'.
0 presente Termo de Adesao nao envolve a transferencia de recursos finance os da
Uniao.
CLAUSULA QUARTA: DA VIGENCIA E DO PRAZO i
. r,; .
0 presente Temo de Adesao entrara em vigor na data de sua assinatura e vigefa por
prazo indeterminado.
CLAUSULA QUII`ITA: DAS ALTERACOES
n
Qualquer alterapao do presente Temo de Adesao somente podefa surtir efeito , quindo
formalizada em instrumento aditivo especifico, firmado pelos participes. .
.I
CLAUSULA SEXTA: DA DENtwcIA
''
0 presente Temo de Adesao podefa ser denunciado por qualquer dos particip.es que
dele se desinteressar, resguardada a responsabilidade das obrigap6es decorrerites do
prazo em que esteve em vigencia, ben como os beneficios adquiridos naquele peri'odo,
mediante comunica9ao escrita aos demais participes.
CLAUSULA SETIMA: DA PUBLICACAO
0 MCIDADES providenciat a publicapao do extrato do presente Instrunento no
Diirio Oficial da Uni5o, ate o quinto dia titil do mss seguinte ao de sua assinatura. .
;
' S' --i`¥.F
f§gr~ir;/`L.. ',i:-:t`,
CLAUSULA 0ITAVA: D0 FORO
®
u
Fica eleito o Foro da Justi9a Federal, Segao Judicidria do Distrito Federal, para d
quaisquer dtividas ou solucionar litigios decorrentes da implementapao do pre
Termo de Adesao, com exclus5o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, fimam o presente em tres vias de igual teor e foma,
na presenga das testemunhas a tudo presentes.
BraslliaoF, 21 de uide de ZOO?.
MARCI0 FORTES DE ALREIDA
Ministro de Estado das Cidades
AA CL4^
DmcEu Dos s
Prefeito M
os REEmo
cipal de Uba
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ASSINATURA:
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F no: i- .-1.-"I.ay
iETTH. 70 /rmr /G77-7oJ? Di5rio oficial da uni5o -se¢o 3 N° loo, sexta-feira, 25 de malo de 2007
REumDTOoELeAg?¥gLpOR€€8§ON.E]#6UDICAC^O
::::::::::-I:-:.::::::::::::i:-:::=i::::=_:-::-;::::-=::::-
EDINA ALipIO COMES
PTesidentc dr Comiss&o de Licincao
sERvlap DE LiclTA¢oEs E cONTRAros
EXTD¥i£&EAi8^ng]N¥s„ng7ADE
`,\NdrFffifaffriffii#ctffcirREri#g¥:
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§E€i3ffo&fiTffaing6¥2¥g!;.2£8g.44.con"d,
(SII)EC -24W5A007) 2j006loooot -2007t`lE90 I co4
INs'ITruro NAcioNAL DE CANCER
Exm^Io DE coNTRATo N! 67teoo7
NI PToocsgo: 1804C006. Contraemee: MINIS'nRIO DA SAUDE alpJ
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/.:CoN - 24ro5coo7) 25oo52oooo I -2oo7NEgoo339
EXTRA:Io I)I TE"o ADiTrvo N. 4ocoo7
Ndnco do Corfuto: 136C006. NI Processo: 234/2006. Contntane:
bINISTERIO DA SAUDE {NPJ Contratade: 0)797423000147.
Connado : mDROSERVICE INDusTRIA i SEE:VICOS-I;IDA.
Objcto: ProTrog8cao do pTazo dc vigencia par riis `]m excrc{cio a
f5#5lgcoArt;527°T::s¥7||eLtcE#£9!?/°D78Cca°esdeF%*=i£
/-:Cow - 24ro5aoo7) 25co52oooo I -2oo7NEgoo339
EXTRATO I)E TBEquo ALDITIVO N' 23C007
NIincoo do Cintrato: 143C006. NI Proccsso: 214ac005. CordTatant¢:
l\Ollsm]O D^ SAUDE €NPJ Contneado: 0144993cOool90.
Coi]ntzido : SEMENS hoDICAL SOLul[ONS C0hGRCIODE
F£+ffiferfeff±OOELife#ffi¥grEL:frTAi
8TEng£;3T3.:i¥k#irELife#ial:An65incisou
/-:CON -24/05¢007) 250052®OO0 I -2007NE900339
£xnA:TO DE TERMO ADlnvo Nt 43c007
Ntimcro de Contraeo: 324C002. NI Proccsso: 2418A001. Conhatute:
^musmeRIO DA SAUDE alpJ Contrasado: 313759590o0135.
Cozltnt]do : INFRAMED INFRA.BsnuTURA -HOspmAIAR
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Cot]tofado: Juljcta Andrfe Eancraldo Camdro
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8OOOO.OO-7Jas QDIEB^L siunmoes 2105cO7 aice Lci* ^ntio ari..I. 267.6.I.as+9i
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-oi3arm,-i6 pLRArmBs 2losco7 Fhpegco d. ^gh CtoII-`. 07...16790.W
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mimaii.92m7-I7 o[J^IIAbft!S elm-7 I,.IO cut- Vlcin did SS1.,2^J13®ls
-Oiro6OwiB Cat,"Otms 2Iro5co7 hforfu MaczE. atry` 719cO|90.j3
miatLAI a..I}eoo74i C^^4PIN,Lsi DO SIJLJts LfYl,., .I . .. I )n.830.®ael)omoiii.inmes _'` I . 1 er..,, Jri Lhnnd •`.I
eoooo.O`3.!4ccO7" S^hrr^ a4^Aa^RID^ Do 2lJ05C007 agdi. A4m Co`ibitfhal „O.,I,Jam
SOIJRS
nal)oo ol iislicmaa `rmftEE- i, -``-, , Jah ht]h [md` 460.4n37O-I)
ooooo.oi`27tAm7.z7 M^||1.Lm L', ,1' I Cid- |rful " in, 3Onu
8Oaoo.Olco7icoo7-z7 VllA NOVA DO SULus 2VOsO7 Jab ^nd A.- ca.Ill, S®.Owjrm
8oooa.Oi-.q DOuroR b4^`nlao c^kr-< 2iee007 Mq" Jdr un ca.s7.COO.fo
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SECRETARIA ERECU"A
DEPARTAivqano NAaoNAL DE TRANSITO
EDITAL
cONcurso vil pRino DEN^TRAN in fDt7cAc.io
NO TRANsrm
0 I)in.oT do Dcpartmcato Nacional de ltszirio . Dctiatran,
co use de soas athb`ii98cs ® d¢ acordo com a diaposto no aft. 4. da
PoTiaria do Ministlo do Estado da J\istiea D. 226 de 23 de map;a dc
2000, tome p¢blica pan cotihccincato dos ineercssedos que reccl
bcrao as inscric®cs e os tnbalhos bcm cotno a doc`meBbqao exigida. day pessoas fisica8 e juldica8 quc dcsQjaln paricipar dcste
concufso nag s`iae caegorias e subcatcgoriae, eonfomc proccsso admhistnchro n. 80001.011439A007-7l c de acordo cob as norTnas
conddr in I,a t]. 8.666, de 21 dc junho dc 1993, c rcapecthras
altcdpe, ¢ ti&s condigives e cxi8chcias cstabelccidas neste Edital.
RECUIAMENTO co VI] PR£NIO DENA;IRAN DE Duen&3#Tsm
be Pohio
Ar. I. - 0 Dcnam proftiovcrd a V]l Prfuio Dcnatran dc
Edrcacao co Th8fro visodo csthiilar criaapas, jovcns cd`icadores.
j®rBalisae e profisrioris de dnsito a edo9ao dc comportanontce c a
scdimcntatao de I)ayitce que tomcm a dado tBais 8cguro, civilizado
e I)unto.
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un.OI-7iae sto jos£ Ix]sct"Pnenp Z2JOsun Edode pcdm Cry 049.096.708d
cApfro 1]
Da8 catc8orias
AIL 2. - 0 VII Prfuio Dcaanti de Ed`ica9ao co Tfansito
ecrd coaccdido cm ca!egorias e s`ibcalcgorias a saber
I - Cat¢goria Ech)cador: pan cdr!c=dorcs de cstabelccimeatos
8?ooT6T;:upse#;:=YvlffifbconT]CVIFnd¥:°#d8°8rtct3cOspras95ca¥S[
natedais didrfuco8 ou pr}jctos ed`icathres dc rfurito.
tl - Categcha Ahao - s`ibdividida fias 8egtiincs s`ibcacegorias,
a) sobcatcgoria al`mes de Pre-cscola: pafa aJ`nes de cScola
#ht£:a:uP=:C8=Jgffi2i?¥;#rmiro##ffi6'
I 355 tnm). Ofic`o 2 (216 I 330 mln) ou ^3 (297 I 4lorm) sobTc o
toe: Eu no afro;
b) s`ibcategorii ahmce do I. ao 3. ano (alfabctryo, I. c 2'
sdics): pare alunes dc escola I)dyEca ou parfullal qua apmscalaTca
gr297ffiLogs#iTg]6coxfa385Ti:u,,#Qi6:#L#
ou ^3 Q9714lorm) sobrc a tcma: A crianp ro trancho;
c) subcatc8ori. alucos do 4® ro 6. aeo (3., 4. c 5. sdics):
pan aluno3 de cscola pablica ou pafticular q`)c ap©lam pocsias
sobre a eezl]a: A crianca no rfusito. Linite mlnino de 15 (q`iinze) c
triximo dc 25 (vinto c cinco) linh88;
a whtc8oria alunos de 7® ao 9® are (6', 7. c 8. 8dics):
pare aluica de escol. pth]ica ou parioular q`ic apresc]itam hist6rias
cm quadrizihce Oist6rias e pcrsoDA8ens in6dites) sobrc a tc": 0
jovctti E]o dosito tLo fomato A4 (210 I 297 tnm), Oficio I (216 *
355 mm), Oflcio 2 (216 x 330 mfn) oo A3 (297 x 4lormk
gTohj#?¥=p:ae=ou"±te¥riisi=+tMVA#Eb,i?:#i
FF:¥£aii¥#:::iF:m¥[g:c:-.'`- 355 rm), Oficro 2 (216 `* 330 rm) bu A3 (297 I 4lotnm) sabre o
©: EUL no trfuto;
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