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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pro5eto deLeiNo. 02q loo
Institui a Camara de Vereadores Mirins no Poder Legislativo do
Municipio de Uba e df outras |]rovid6ncias.
Art. 1°. Fica instituido no ambito do Poder Legislativo de Uba a Camara de Vereadores
Mirins, com o objetivo geral de promover a intera¢ao entre a Camara Municipal de Uba e as
escolas, permitindo ao estudante compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do
contexto social em que vive, contribuindo assim para a formacao de sua cidadania e entendimento
dos aspectos politicos da sociedade brasileira.
Art. 20 A Camara de Vereadores Mirins sera implantada mediante a adesao das escolas, tera
mandato de 1 (Hum) ano e sera constitui'da de alunos entre 12 a 15 anos de idade.
Art. 3° Constituem objetivos especificos da Camara de Vereadores Mirins:
I - Proporcionar a divulgacao de informac6es nas escolas sobre Projetos. Leis e
atividades gerais da Camara Municipal.
11 - Possibilitar aos alunos o acesso e o conhecimento das atividades da Camara e o
papel desempenhado pelos Vereadores.
Ill - Favorecer atividades de discussao e reflexao sobre os principais problemas do
Municipio de Uba.
IV - Gerar oportunidade para que os alunos. na condi€ao de Vereadores Mirins,
apresentem sugest6es nas soluc6es de importantes quest6es municipais.
V -Sensibilizar Professores, Funcionarios. Pais de Alunos e a comunidade em geral,
a participarem do Projeto Camara de Vereadores Mirins` apresentando sugest6es para seu
funcionamento.
Art. 4° A Mesa Diretora da Camara Municipal regulamentara as etapas de desenvolvimento,
criterios para eleicao de Vereadores Mirins, posse e exercicio do mandato definidos em Regimento
Intemo pr6prio.
Art. 5° Compete a Diretoria Geral da Camara Municipal o Desenvolvimento da Camara dos
Vereadores Mirins.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7° Ficam revogadas as disposi¢6es em contrario.
Uba, MG` 06 de abril de 2009.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
I+
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSIIFICATIVA
Com a instituigao da Camara de Vereadores Mirins, esta Casa
Legislativa promove a interagao entre a Camara Municipal de Uba e as
escolas, permitindo ao estudante compreender o papel do Poder
Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo
assim para a formagao da sua cidadania e entendimento dos aspectos
politicos da sociedade brasileira.
A Camara dos Vereadores Mirins sera implantada mediante a adesao
U das escolas e abrangera series do Ensino Fundamental e M6dio, com seus
objetivos especfficos definidos no Art. 3° da proposic5o.
Trata-se, portanto, de contribuir para a formacao e educagao dos
nossos estudantes.
Em vista do exposto, diante da relevancia da mat6ria, solicitamos a
aprovagao desta proposicao pelos nobres Vereadores.
Uba, MG, 06 de abril de 2009.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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