texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
I
HHE[EEHE
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI No.
\turAC#gc:£:a°b¥eroa d]veigagao obr]gat6r]a, atrav6s da rede mundlal de
computadores (INTERET), de todas as despesas indenizadas e/ou
realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo de Uba, e da outras
providencias.
Al'eus
Art. 1°. E obrigat6ria a divulgapao de todas as despesas indenizadas
e/ou realizadas atrav6s de adiantamentos, despesas de viagens, cart6es colporativos e
congeneres, no ambito dos Poderes Legislativo e Executivo de Uba, em seus
respectivos sites na Internet.
Art. 20. A divulgagao permanecera em todo o curso do mandato.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba,
aos 13 de abril de 2009.
ao de Me]o
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
®
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr.
Vereador Claudio Ponciano
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta.
u
Senhor Presidente:
Este Projeto de Lei traduz o respeito ao princfpio constitucional da
publicidade, previsto no Artigo 37, caput, da Constituigao Federal de 1988.
Entendemos ser de extrema relevincia que cada urn de n6s, detentores de mandato
eletivo, possamos prestar contas 24 horas por dia aquele que nos elegeu e que, em
dltima analise, 6 o Titular do Poder que mos foi conferido: o Povo de Uba.
Pego, pois, aos nobres Vereadores que examinem e aprovem mais este
Projeto para a maior transparencia do Poder Ptiblico Ubaense.
de Melo
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
open original →