materia nº 32/2009

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N° 93ycf, aus t +j` `
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i . =.,.cT*t.A.ril "Disp6e sobre a infra-estrutura de empreen
habitacionais populares dentro do Municipio de Ub£-
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Art. 1° - Os empreendimentos habitacionais populares, executados
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estruturas basicas :
I - ligacao de agua e esgoto;
11 - rede de fomecimento de energia eletrica ptiblica e domiciliar;
Ill - vias de acesso e circulagao asfaltadas.
Paragrafo Unico -Considera-se ligag5o de agua e esgoto:
I - o sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitdrio;
11 - a drenagem para escoamento de aguas pluviais;
Ill -a rede para abastecimento de agua potavel.
Art. 2° - Para a implantagao de empreendimentos habitacionais
populares, dever5o ser analisadas e avaliadas as capacidades de suporte das
infra-estruturas basicas mencionadas no art. 1°, pelos 6rgaos responsaveis,
no ambito municipal, mediante pareceres tecnicos, considerando as
legislap6es e nomas correspondentes.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Plenario, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 20 de abril de 2009.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
u
A implantapao de conjuntos habitacionais populares clever considerar
a existencia de infra-estmtura social bdsica, para subrir as familias que
necessitam viver dignamente, com toda qualidade, garantindo assim, o bern
estar de seus habitantes, ordenando o pleno desenvolvimento das fung6es
sociais que exige uma propriedade, respeitando com isso, a Constituigao de
1988.
A implantapao de conjuntos habitacionais populares, necessita,
portanto, de acurado planejamento, da contratagao de projetos de qualidade
pelo sistema de melhor t6cnica, mos prazos estabelecidos.
Assim pelo todo exposto, tomando conjuntos habitacionais que Cram
construidos deixando de lado as infra-estruturas basicas, causando al6m de
doengas, falta de energia eletrica e agua, nab mais sefao verificados nos
empreendimentos habitacionais populares, neste municipio.
Contado com o elevado espirito ptiblico dos integrantes desta Casa
Legislativa, submeto a presente materia a consideragao de meus ilustres
Pares.
Atenciosamente,
Plendrio, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 20 de abril de 2009.