PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
13ABINETE DD PREFEITO
MENSAGEM N°. 023, DE 14 DE ABRIL DE 2009
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me submeter a consideragao da Egfegia Camara Municipal de Uba, nos
termos do art. 55, 11, da Lei Organica, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza a abertura de
cr6dito especial ao ongamento municipal, no ambito da Secretaria Municipal de
\+ Educagao, para manuten§ao do transporte escolar dos alunos da Associaeao de pais
e Amigos dos Excepcionais de Uba, e cont6m outras disposi€6es".
0 projeto de lei visa a incluir dotagao no orgamento de 2009, no limite de RS
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Pretendia-se que a APAE/UBA, a partir do ano de 2009, gerenciasse tal recurso
atrav6s de convenio pr6prio. Contudo, realizadas reuni6es e pesquisas pela entidade junto
a Secretaria Municipal de Educagao, optou-se por manter este gerenciamento pelo
Municipio. Portando, necessario se faz abertura do ctedito especial em comento para
continuidade da prestagao dos servigos de transporte escolar aos alunos da APAE.
Eis, pois, a relevante materia que ofereeo a consideragao dessa Casa, e na certeza
da acolhida de V.Exa. e ilustres Pares, subscrevo-me,
Atenciosamente,
EDVAL
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
l' "'`J-,.k
PRACA SAO jANUARio, 238 TEL 32 3539noi04 FAx 32 3539noi07 UBA-MG
www.uba.mci.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
t=ABINETE DI] PF2EFEITO
PROJETODELEIN°. 03¢
(Ref.: Mensagem n°. 023, de 14/04/2009)
Autoriza a abertura de cfedito especial ao ongamento
municipal, no ambito da Secretaria Municipal de
Educagao, para manuteneao do transporte escolar dos
alunos da Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Uba, e contem outras disposig6es.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cfedito especial ao ongamento
municipal de 2009, no limite de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para a
I) =xacneupt:jnoenaa?sg: trba:S_P#aE:ic8°+:r dos alunos da Associagao de Pais e Amigos dos
Art. 2°. Os recursos ongamentarios para abertura do cfedito especial de que trata o
art.1°. sao os mencionados no art. 43, § 1°., incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de
margo de 1064.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG,14 de abril de 2009.
LJ ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRACA SAo jANUARio, 238 TEL 32 3539ngio4 Fex 32
www.uba.rna.aov.br
3539-6107 UBA-MG
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C:8Ilridsrffirdo que ]ac crgLimaeHfo de 2$09 3iL¥o foi in€iulda deite¥TEra eap€€ifi=a
para o pngarieuto do trausporie escolar dos alunos da APAE;
Considerando que a municipio pretendia atr8v6s do CoFT7erio firmado Com a
APAE> que esta eutidale gerenciasse fal recurso;
Considerando que foram realiz8das reuin6es 3 p§sqrisas pela gntidrde9 € esta
optou por manter este gereneianenfo no mrmicipio;
Cousiderando qug a parfir de 2008, a erfucaifro passou a ssr computada coma
4eapesa do enino,
Sohcito-ELe que sej& providsREiads a rfe€riura fie frfdifc eap§dial
realizapfro da despesa de tranaporte escalar dos alulios ds ApfiE da saguine forms:
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