materia nº 35/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
MENSAGEMNO.022,DEi3D;AB81,#2„o,o9ftycin
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Prcndae
Senhor Presidente da Cdmara,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos,
submeto a apreciacdo dessa egr6gia Cdmara, na forma do art. 55, 11, da Lei
Organ.ica, o Pro.ie+o de Le.i anexo, que ``autor.iza o Poder Executivo a abrir cr6dito
especial ao orcamento municipal, no 6mbito do Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, e cont6m outras disposic6es''.
0 projeto de lei visa a incluir dotacdo no orcamento de 2009, no limite de R$
223.000,00 (duzentos e vinte e tres mil reais), para a manutencdo das atividades do
Projeto Auxiliar - mirim, do Programa Pr6-Adolescente, para atendimento de
adolescentes de 14 a 18 anos, com aprendizagem dentro do que estabelece a Lei
do Menor Aprendiz.
0 Programa Pr6-adolescente, institufdo pela Lei Municipal n°. 3.447, de 15 de
abril de 2005, tern por finalidade desenvolver projetos voltados a promoGdo de
adolescentes, fortalecendo a sua integraGdo na sociedade, tendo a formacdo
t6cnico-profissional dos adolescentes uma das suas dreas de acdo. Atrav6s do
Projeto Auxiliar -mirim, criado atrav6s do Decreto Municipal n°. 4.401, de 23 de
maio de 2005, o Poder P0blico buscard a integraGdo desses adolescentes no
mercado de trabalho.
Com a aprovacdo do cr6dito especial em discussdo, o referido Projeto serd
® executado por interm6dio da sociedade ubaense de Artes e offcios, entidade de
utilidade poblica municipal, sem fins lucrativos, mediante a celebraGdo de
convenio especffico.
Eis, pois, a relevante mat6ria que ofereco d consideraGdo dessa Casa, e na
certeza da acolhida de V.Exa. e ilustres Pares, subscrevo-me,
Atenciosamente,
(Vadinho Baido)
Prefeito de ubd
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PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TELIfAX: (32) 3539€107 -CEP 36500rgoo
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeitura@.uba.rna.aov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
pRojETO DE LEI NO. o€£r
Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6dito especial ao
orcamento municipal, no ambito do Fundo Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, para
manutencdo do ``Projeto Auxiliar -mirim".
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito especial ao
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reais), para a manutencdo das atividades do Projeto Auxiliar -mirim, do Programa
Pr6-Adolescente, para atendimento de adolescentes de 14 a 18 anos, com
aprendizagem dentro do que estabelece a Lei do Menor Aprendiz.
Art. 2°. Os recursos para atender a abertura do cr6dito adicional de que trata
o art.1°. sdo os dispostos no art. 43, § 1°., incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de
1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Ubd, MG, 13 de abril de 2009.
®
EDVALDO BAIAO ALBINO
(Vadinho Baido)
Prefeito de Ubd
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539nol01 e TELJFAX: (32) 3539-61o7 -CEP 365oo-ooo
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefei_tura©.uba.rna.aov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Uba, o7.04.2009
DA : Divisao de programas e projetos
PARA: Gabinete do Prefeito
Prezado Chefe de Gabinete:
A pedido da Secretaria Municipal de Ac fro Social, solicito-lhe enviar a Camara
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Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, dotapao para convenio com a Sociedade Ubaeuse
de Artes e Oficio, para a manutengao da atividade Auxiliar Mirim do Programa Pr6-Adolescente,
para atendimento de adolescentes de 14 a 18 anos, com aprendizagem dentro do que estabelece a lei
do menor aprendiz.
0 credito especial sera coberto com recursos de anulapao das dotap6es :
021304 082430066 2.244 339039 F-2440 e 021304 082430066 2.252 339039 F-244l
Arlete S Santos
Chefe da Divisao de Programas e Prof etos
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