PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 023, DE 31 DE MARC0 DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de
Lei que "autoriza o Municipio de Uba a ampliar o valor a ser concedido, a titulo de subvengao
social, a entidade filantr6pica sem fins lucrativos do municipio, originalmente previsto na Lei
Municipal n° 5.267, de 26 de dezembro de 2024, ate o montante de R$ 10.128,00 (dez mil, cento e
vinte e oito reais), e da outras providencias".
As alterac6es sao frutos de solicitagao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
consoante justificativa apresentada pelo referido 6rgao, integrante do Termo de Solicitagao de
Cr6dito Adicional - TCA, c6pia anexa.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.267/2024, segue anexo o Termo para
Solicitapao de Cr6dito Adicional - TCA 028/2025, contendo dados sobre origem e destino dos
recursos e planilha com a discriminagao da ficha orgamentaria a ser modificada.
Como se trata de mat5ria eminentemente t6cnica, indispensavel para viabilizar a
transferencia de recursos ja autorizados pelo orcamento municipal aprovado por essa Edilidade,
solicitamos a apreciagao e, por conseguinte, a aprovagao do presente Projeto de Lei, que visa, acima
de tudo, atingir o interesse coletivo do Municipio de Uba.
Atenciosamente,
T=s'E\fkRE¥8\N\~¥io
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTROUBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
V®¥`.c.{5,;p€,,fig:";!Ni8A:
Ap r¢\,7adc` Rej eitado
Pork_--.-----JPIPreside.iiie da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
Autoriza o Municipio de Ubd a ampliar o
concedido, a t{tulo de subvencdo social,
valor a ser
a entidade
filantr6pica sem fins lucrativos do munic{pio, originalmente
previsto na Lei Municipal n° 5.267, de 26 de dezembro de
2024, ate o montante de RS 10.128,00 (dez mil, cento e vinte e
oito reais), e dd outras providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por meio de seus representantes na Camara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, na agao orgamentaria especificada
abaixo, o valor destinado a concessao de subvengao social a entidade filantr6pica sem fins
lucrativos, originalmente previsto na Lei Municipal n° 5.267, de 26 de dezembro de 2024, ate o
limite total de R$ 10.128,00 (dez mil, cento e vinte e oito reais), a saber:
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
VALOR (RS)
02.09.02 -Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente
0.007 -Celebracao de Parcerias com OSC's / Criangas e Adolescentes
Sociedade Beneficente Analia Franco 10.128,00
Art. 3° Para atender ao disposto no artigo 1 °, fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito
adicional suplementar no valor de R$ 10.128,00 (dez mil, cento e vinte e oito reais), nos termos do
art. 5°, cczp#/, da Lei Municipal n° 5.266/2024, c/c arts. 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, a
seguinte dotagao orgamentaria vigente:
Or8ao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Natureza da despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
02
09
02
08
243
0013
0.007
3.3.50.43
NOVA
2669
10.128,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE
Assistencia Social
Assistencia a Crianga e ao Adolescente
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Celebragao de Parcerias com OSC's / Criangas e
Adolescentes
Subveng6es Sociais
Outros Recursos Vinculados a Assistencia Social
Dez mil, cento e vinte e oito reais
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTROUBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° 0 cr6dito acional suplementar, que sera aberto mediante Decreto do Poder Executivo
Municipal, sera coberto com recurso de s#perc5vzt financeiro apurado no exercicio anterior,
conforme Balango Patrimonial anexo.
Art. 6° 0 Poder Executivo promovera as alterag6es necessarias para compatibilizar esta Lei
com o PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Uba-MG, 31 de margo de 2025.
rtiro€/
i DAwiATO NETO
Prefeito de Uba
v<iS,-\-j-tfa
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
avvj-19§Z-]OO L-£ZZ] 06!peo o OuJJOJul e avvj-I 8§Z-]oo L-£zz]roBocou!Je^/Jq.luco.oap L `eq nEuni!©ieJd//. sduii esscoe 'seJr`ieu!sse sop epep!ie^ e jBou!jo^ EjBd
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
ATEST0 DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
ECRETARIA SOLICITANTE :
EXERcfcIO: 2025 DATA: 17/02/2025
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
TCANO
07
VALORSOLICITADO:
RS 10.128,00 DR 2.669
BANCO Banco do Brasil S/A CONTA No: 55.994-6
SALDO EM 31/12: R$ 89.871,04
(-) RESTOS A PAGARINSCRITOSNESTAFONTE@R):
R$ 0'00
(-) RESTOS A PAGARINSCRITOSNESTACONTABANCARIA:
R$ 0,00
RESULTAD0 D0 SUPERAVIT FINANCEIRO (DR + CONTA) R$ 89.871,04
(-) VALOR ABERTO/COMPROMETID0 ATE ESTA SOLICITACAO R$ 0,00 NESTE EXERcfcIO:
SALD0 DISPONfvEL PARA ABERTURA DE CREDITOS POR
R$ 89.871,04 SUPERAVIT FINANCEIRO :
Ordenador da Despesa
(Assinatura dighal)
I DEFERIDO - SALDO DE SF SUFICIENTE I INDEFERIDO - SALDO DE SF
INSUFICIENTE OU INEXISTENTE
Gerente da Divisao de Gestao Financeira
(Assinatura digira)
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 8121-BB0A-OAFA-860D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signafarios nas datas indicadas:
`/ MARIANA EUGENIA MAGALHAES (CPF 064.XXX.XXX-62) em 24/03/202516:58:42 GMT-03:OO
Papel: Parte
Emitido par: Sub-Autoridado Cerfuficadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificacao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/8121-BB0A-OAFA-860D
1±.:. . . : ,1
Memoranda 4.024/2025
De: Vinicius G. -SMDS-DIG
Para: SMPDS - DGO - Divisao de Gestao Oreamentaria
Dala: 27/02/2025 as 13:56:34
Setores envoMdo8 :
SMPDS -DGO, SMDS, SMDS- DIG
Pro|eto de Lei
Boa tarde!
Considerando o recurso financeiro recebido pelo Fundo da lnfarroia e da Adolescencia do Municlpio de Uba -
FMDCA - durante a exeroicio de 2024, atraves de doag6es de Pessoa Fisica e Juridica, provenientes da dedueao
devida de lRRF;
Considerando o Termo de parceria firmado entre a CEMIG Geracao e Transmissao S.A„ CEMIG Distribuic5o S.A„
Companhia Energetica de Minas Gerais e o Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente -CMDCA
de Uba, que assegura a indicaeao, por parfe dessas empresas, de entidade, dentre aquelas registradas e habilitadas
junto ao CMDCA, em condig6es de conveniar com a municipalidade e desde que atendam as prioridades
estabelecidas pelo Conselho, a receberem parte do recurso com valores determinados;
Considerando o Art.31, lnclso 11, da Lei Federal n°.13.019/14, que considerado inexigivel a chamamento pdblico rna
hip6tese de inviabilidade de competieao entre as organizac6es da sociedade civil, em raz2io da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas comente puderem ser atingidas par uma entidade especifica, especialmente
quando a paroeria decomer de transfefencia para organiza9ao da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual
seja identificada expressamente a entidade beneficiaria, inclusive quando se tratar de subvencao social prevista no
incise I do S 30 da art 12 da I al n° 4 320 de 17 de maroo de 1964 , observado o disposto na art 26 da Lel
Comolementar n°.101. de 4 de maio de 2000. (Incluido Dela I al n° 13 204 de 2015).
Solicito a gentileza de providenciar os tramites necessarios pare criagao dessa Lei, de modo que o repasse seja
efetuado. mediante a Lei Federal n°.13.019/14, conforme descricao abaixo, considerando o que foi determinado pela
empresa supracitada e a Ata de aprovaeao de Conselho Municipal de Assistencia Social e a Termo de Cfedito A~anexos.
02 09 -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02 -Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adoloscente
0,007 -Celebra§ao de Parcerlas com OSC / Crian9as e Adolescentes
Atenciosamente,
R6mulo Silva Rodrigues
Secrefario Municipal de Desenvolvimento Social
SMDS/PMu
Anexos:
Ata_SBAF.pdf
Atesto_SBAF.pdf
TCA_SBAF.pdf
1)
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificaeao: 5682-6266-E9CA-D94F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• ROMULO SILVA RODRIGUES (CPF 014.XXX.XXX-99) em 28/02/202514:08:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitjdo por: SubAutoridade Certfficadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificaeao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/5682-6266-E9CA-D94F
gr#FETAA
Memoranda 2- 4.024/2025
De: Vinicius G. -SMDS-DIG
Para: SMF- DGF - Divisao de Gestao Financeira
Data: 13/o3/2025 as 16:24:52
Sctores (CC):
SMF- DGF, SMF - DGF -SADGF
Setores envolvldos:
SMPDS - DGO, SMDS, SMDS-DIG, SMF-DGF, SMF -DGF -SADGF, SMF-DC
Projeto de Lei
Mariana,
Boa tarde!
Segue, em anexo, o Atesto, para os devido§ fins, conforme solicitado pelo Pedro, no Despacho 1 desse Memorando,
Vinicius lvlagalhaes Gravina
Gerente de Divis5o de lnstrumentos de Gestao
Contato. /32\ .?541 rfuT35 /Ramal 5007\
WliatsAirm: /32` 99813-8405
A informacao transmitida por esta mensagem 6 exclusivamente destinada ao seu destinat6rio, pois pode canter
dados confildenciais protegidos por lei, conforme estabelecido na Lei Geral de Protec5o de Dados Pessoais (LGPD)
Lei n° 13.709/2018. Qualquer pessoa que nao seja o destinatario desta mensagem esta c,iente de que a leitura,
divulgagao, distribuigi5o ou c6pia da mesma a estritamente proibida. Caso vote tenha recebido esta mensagem por
engano, solicitamos que entre em contato com o remetente e a apague imediatamente.
An-:
ATEST0 DA EXISTEl\lcIA DE SUPERAVIT_FINANCEIRO_55_994_6.pdf
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: F227-1 GCE-2581-FAAB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• VINICIUS MAGALHAES GRAVINA (CPF 067.XXX.XXX-61) em 19/02/202516:32:54 (GMT-03:00)
Papel: Parto
Emitido per: Sub.Autoridade Cerfuficadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
• ROMULO SILVA RODF`lGUES (CPF 014.XXX.XXX-99) em 20/02/202514:12:03 (GMT-03:00)
Papel, Parte
Emltido per: Sub-Autoridado Cemficadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificacao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/F227-1CCE-2581-FAAB
Diario Oficial Eletr6nico
Munici'pjo de Uba - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO XII - NO 2.642 -Tenga-feira, 25 de fevereiro de 2025
~
-UBA
PREFEITURA
Comissao de Selecao, respousavel por analisar os Planos de Trabalho das Subven96es Sociais, apresente as entidades
as orientac6es sobre como devem utilizar os recursos. A plenalia concordou com a sugest5o de Ana Paula e aprovou
a proposta para os recursos financeiros complementares destinados ds Organizap6es da Sociedade Civil. 0 terceiro
assunto tratado foi a apresenta9ao do balancete financeiro do Fundo Municipal de Assistencia Social, referente ao
mss de dezembro de 2024. Nao houve questionamentos. 0 quarto assunto tratado foi o comunicado sobre a alterac5o
de membros da Comissao de Selecao para a escolha das Organizap6es da Sociedade Civil aptas a fimar parceria com
a Administrapao mblica, utilizando recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistencia Social (FMAS). Foram
realizadas as seguintes alterac6e§ : substituicao de Dalila da Silva Machuco, membro supLente, por Vinieius Magalhaes
Gravina. A alteragao foi aprovada peLa pleniria. 0 quinto assunto tratado foi a formapao da Comissao Organizadora
da 17a Conferencia Municipal de Assistencia Social, com o tema: "20 anos do SUAS: constru9ao, protegao social e
resistencia". A comissao sera composta por: Adaise Rita Sant'ana Candian Evangelista (conselheira titular
representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), Julia Soldati Valente (conselheira titular
representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), Claudia Aparecida Bemarde (conselheira
suplente representante do Ndcleo de Assistentes Sociais de Ube e Regiao - NASUR) e Ligia Botaro dos Santos
(conselheira titular representante da Sociedade Ubaense de Artes e Oficios - SUAO). 0 sexto assunto tratado foi a
deliberagao sobre o requerimento de inscrigao do Grupo de Apoio ao Paciente de Cfrocer (Grapac) no Conselho
Municipal de Assistencia Social (CMAS). Ana Paula, Secretaria Executiva dos Couselhos, infomou que o Grapac
soLicitou a inscricao no CMAS e enviou a documentacao necessala. Ela mencionou que Daniele Pereira Sabino
Hespanhol Brum analisou os documentos e realizou a visita t6cnica a entidede. Em seguida, Ana Paula anunciou que
fina a leitura do parecer emitido por Daniele, que esti de ferias. De acordo com o Relat6rio Tecnico de Analise
Documental e Visita lnstitucional: "Com base na analise documental e na visita tecnica, consideramos que a entidade
executa ap5es preponderantes no ambito da politica de satde. Confome o Plano de Trabalho e a conversa durante a
visita tecnica, o Grapac oferece acompanhamento em sadde por meio de acolhimento, acompanhamento atravis de
visitas domiciliares, doapao de fraldas, suplementos alimentares, medicanentos nao fomecidos na rede pdblica,
emprestimo de cadeiras de rodas, cadeiras para banho, camas hospitalares e colch5es inflaveis aos pacientes
acometidos de cancer e/ou seus familiares. Assim sendo, nao consideramos que as ap6es realizadas estao em
conformidade com as diretrizes e nomativas do Sistema tJnico de Assist€ncia Social (SUAS). Portanto,
estabelecemos o indeferimento do pedido de inscricao junto ao CMAS Uba." Ap6s a leitura do relat6rio, Ana Paula
ressaltou a importincia do trabalho realizado pela entidade, esclarecendo que o indefinmento nao se dove a qualidade
do trabalho, mas ao fate de que a entidade nao se enquadra nas nomativas da Assist6ncia Social que regulamentam
a inscrigao de entidades mos Conselhos de Assistencia Social. Vilma, representante da entidade, pediu a palavra e
apresentou o trabalho realizado pelo Grapac no apoio aos pacientes em tratamento oncol6gico e seus familiares. Ela
questionou o que o Grapac precisaria fazer para se enquadrar como entidade de Assistencia Social. Ana Paula orientou
que a Vilma procure a Secretaria Executiva dos Conselhos para receber as devidas orientae6es. Vilma agradeceu pelo
::rL:::°ran9¥oensto°6r9:arp::£sfi:I::b¥:;:i:ciod:I::e:::a::sag:Vfdd:c:e]daep€#:8e::tefnm£L:::to([8aDid:::I:
fortalecimento das instincias de controle social. A proposta sugere utilizar os recursos para custear a participaeao de
conselheiros do CMAS no evento SUAS 360, que sera realizado em Belo Horizonte nos dias 23 e 24 de abril. Ana
Paula, Secretaria Executiva dos Conselhos, solicitou aos conselheiros interessados em participar do referido evento
que enviem uma mensagem para o WhatsApp de Secretaria Executiva, manifestando seu interesse. FinaLizados os
assuntos da pauta, Ana Paula, Secretina Executiva dos Couselhos, informou sobre o recebimento do Oficio Circular
SEDESE/SUBAS-SGFEAS-DGCSUAS n° 5/2024, que comunica sobre a abertura da prestapao de contas do Piso
Mineiro de Assist6ncia Social, referente ao periodo de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. Ana Paula
solicitou a participapao dos Conselheiros, uma vez que a referida prestapao de contas sera apresentada na pr6xima
reuniao, Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reuniao, da qual eu, Priscilla Nunes Faria, lavrei a presente ata,
que ap6s lida e aprovada, sera assinada por mim e pelos demais presentes.
CONSELIIO MUNlclpAL DOs DIREITOs DA CRIANCA E DO ADOLEscEr`ITE - CMDCA
Ata da tricent6sima septuagesima prrmeira (37la) reuniao ordindria do Couselho Municipal dos Direitos da Crian9a
e do Adolescente -CMDCA, realizada no dia onze de fevereiro de 2025, as 08 horas, na sede da Associacao de Pais
Di5rio Oficial Eletr6nico de Munici|]io de Ub5 -25ro2/2025 -Ano XH -no 2.642 -P5gina 12
Disponivel para download e verificae5o de autenticidade em www.uba.rna.aov.br
Diario Oficial E]etr6nico
Municrpio de Uba - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
Al\IO XII - NO 2.642 -Terca-feira, 25 de fevereiro de 2025
UBA
PREFEITURA
e Amigos dos Excepcionais - Apae, situada na Rua Padre Gailhac, n° 24, Centro, Ub"G. Participaram da reuhiao
a Presidente Janetee Greg6rio (Conselheira Titular representante da Secretaria Municipal de Sadde) e os demais
membros: Ima Helaine de Fatima Souza (Conselheira Suplente representante da Sociedade Ubaense de Artes e
Oficios - Suao), Isa`ira Mama Marques Ventura Gazola (Conselheira Suplente representante da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social), Jocelia Rodrigues Ribeiro (Conselheira Suplente representante da Associa¢5o
Beneficente Cat6lica - Casa do Guri), Leandro Saar Pereira (Couselheiro Suplente representante da Secretaria
Municipal de Cultura, Lazer e Turismo), Lecinara da SiLva Flaviano (Couselheira Suplente representante da Secretaria
Municipal de Sadde), Ligia Botaro do Santos (Conselheira Titular representante da Sociedade Ubaense de Artes e
Oficios - Suao), Luciana Siqueira Pedrosa (Couselheira Titular representante da Associa9ao de Pais e Amigos dos
Excepcionais - Apae), Maria Jos6 Morass de Castro (Conselheira Titular representante da Associacao Beneficente
Cat6lica - Casa do Guri), Adalse Rita Sant'ana Candian Evangelista (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
/ Creas), Arm Clfudia Pereira (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social / Cras Pines da Luz), Camila
Aparecida Gumier (Sociedrde Civil Casas de Educapao - Projeto Vida lma Maria de Aquino), Camila Eymard
Viveiros (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social / Casa da Juventude), Felipe de Souza Moreira (Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social / Crcas), Giselle Cristina de Jesus Ferreira Greg6rio (Coordenadora Geral de
Acolhimento / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), Kary de OLiveira Rodrigues (Gerente da Divisao
de Protecfro Social Especial / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), Lucinha da Silveira Mattos Reis
(Coordenadora do Creas / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), Marcela Samor de Lacerda (Associapao
Juventude Pela Vida - Programa Jovem Trabalhador - Lincoln C6sar Penna Costa), Mirella de Souza Talma Vieira
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social / Creas), Rosangela Corbelli Moreira (Sociedade Ubaense de Artes
e Oficios -Suao), Rosemary Paiva Soares (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social / Creas), Sgt. Alessandra
Pavine Per6n (Policia Militar de Minas Gerais - Prograna Educacional de Resistchcia as Drogas - Proerd), Sgt.
Geremias de Magalhaes Pereira (Programa Educacional de Resistencia is Drogas - Proerd), Tatiane Faceroli Alves
(Departamento de Assist6ncia Social Joao de Freitas -Dasjoo, Thaisa Maisa Guido de Brito Sudr6 (Coordenadora da
Casa da Juventude / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), Ana Paula Souza Franzoni de Olivein
(Secretaria Executiva dos Conselhos), Catia dos Santos Marques (Secretaria Executiva dos Conselhos) e Priscilla
Nunes Faria (Secretaria Executiva dos Conselhos). Foram justificadas as ausencias de: Alexsandra dos Santos
Caldeira (Conselheira Suplente representante da Sociedade Beneficente Analia Franco); Belino Mello de Souza
(Conselheiro Titular representante da Sociedade Beneficente Anilia Franco); Marcelo Monteiro de Barros
(Conselheiro Titular representante da Secretaria Municipal de Financas) e Viviane Lopes Cniz (Conselheira Titular
representante do Lar Ubaense de Amparo e Proteg5o ao Menor - Lupam). A Presidente agradeceu a presenca de todos
e deu inicio a reuniao. 0 primeiro item da pauta foi a apresentac5o do Relaforio Mensal de Atendimentos do Conselho
Tutelar. Rafael apresentou o Relat6rio referente ao mss de dezembro de 2024 e Brimo apresentou o Relat6rio referente
ao mss de janeiro de 2025. Bruno ressaltou que o Conselho Tutelar comecou a receber requerimentos do Minist6rio
do Trabalho para verificar empresas que possuem adolescentes trabalhando em seu quadro de pessoal e mencionou
que o Conselho Tutelar n5o ten competencia t6cnica para supervisionar empresas. Bruno tamb6m mencionou que
tern aumentado o ninero de atendimentos na zona rural e nos distritos. Ele tamb6m contou que o Conselho TuteLar
esfa com urn projeto chamado "ConseLho M6vel", no qual eles ten a intengao de visitar, uma vez por mss, aquelas
areas mais distantes da cidade e que tom dificuldade de ir ate o Conselho Tutelar, realizando atendimentos e
orientap6es in loco. A presidente notou que o baimo Solar estava em primeiro lugar no ranking dos bairros com mais
atendimentos em dezembro e no relat6rio dej.aneiro estava em terceiro lugar. Eta queria saber que medidas estavam
sendo tomadas para essa redu¢ao dos casos. Bruno disse que foi a presenca da policia nesse bairro. Seguiu-se uma
discussao sobre a auschcia do poder pdblico mos bainos perifericos, o que acarreta aumento da violencia e das
violac6es de direitos de crian¢as e adolescentes. 0 Sargento Geremias de Magalh5es Pereira cobrou que o CMDCA
seja mais firme e incisivo com o poder pdblico ao cobrar a presenca messes bairros perifericos. A presidente disse
que, na gesfao passada, o CMDCA cobrou v5rias vezes a constnicao de urn CRAS no bairro Solar. Agora, com a
mudanca da gescao, sera necessario retomar as discuss6es. 0 segundo item dr pauta foi a apresentac5o do balancete
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (FMDCA) referente ao pen'odo de 01/10/2024 a
31/12/2024, concluindo assim a apresentac5o anual. Os conselheiros aprovaram o balancete financeiro do quallo
trimestre do FMDCA, ficando desta forma aprovados todos os balancetes financeiros referentes ao ano de 2024. Em
seguida, a presidente deu a oportunidade para que os membros da nova gesfao se apresentassem. 0 terceiro item da
Di5rio Oficial Eletr6nico do Municfpio de Uba - 25/02/2025 -Ano XII - no 2.642 - P5gina 13
Disponivel para download e verificac5o de autenticidade em www.uba.rna.aov.br
Diario Oficial Eletr6nico
Munici'pio de Uba - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO XII - NO 2,642 -Terga-feira, 25 de fevereiro de 2025
UBA
PREFEITURA
pauta foi a resposta do Edital Fundos da Infincia e da Adolescencia de 2024 do ltad Social, segundo o qual a proposta
inscrita pelo CMDCA de Uba nao foi selecionada. 0 quarto item da pauta foi a deliberacao sobre o Procedimento de
Sindicancia do Conselho Tutelar, instaurado pela Resolng5o n° 11/2024, em face do Oficio n° 1086/2024/6apJ, da 6a
Promotoria de Justica da Comarca de Uhi/MG. 0 referido oficio solicitou ao Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente (CMDCA) de Uba/MG a instaurac5o de procedimento administrativo para apurap5o de
eventual falta funcional ou outra irregularidade praticada por Conselheiro(s) Tutelar(es). Ana Paula procedeu com a
Leitura do Relat6rio da Comiss5o, que concluiu peLo arquivamento do Procedimento de Sindicincia e
encaminhamento de orientacao ao Conselho Tutelar, confome segue: Que todos os documentos emitidos pelo 6rgfro
contenham data e assinatura, considerando que alguns dos documentos analisados estavam sem data e/ou assinatura;
Que os conselheiros tutelares evitem atendimentos em casos onde ocorra conflito de interesse. 0 Relat6rio foi
aprovado pela pLendria, que deliberou pelo arquivamento do Procedimento de Sindicancia e envio da orientapao ao
Conselho Tutelar. 0 quinto item da pauta foi a leitura do Memorando n° 119/2025, enviado via lDoc pelo Gerente
da Divisao de lnstrunentos de Gestao, Vinicius Magalhaes Gravina, para ci6ncia dos conselheiros. 0 memorando
comunica sobre a necessidade de regularizar a movimentapao da conta bancaria do Fundo Municipal dos Direitos dr
Crianca e do Adolescente (FMDCA), em virtude das novas nomeac6es para os cargos de Secretirio Municipal de
Desenvolvimento Social e de Gerente da Divisfro de Gesfao Financeira da Secretaria Municipal de Financas.
Considerando o termino do mandato da atual presidente, Janetee Greg6rio, em marco de 2025, sem possibilidade de
recondu9ao, Viricius informou que, ap6s conversa com a presidente, foi aceito que a terceira pessoa responsivel pela
movimenta9ao da conta seja o Secretalo Municipal de Finangas, confome ocone na conta bancaria do Fundo
Municipal de Assistchcia Social (FMAS). 0 sexto item da pauta foi o comunicado sobre a altera¢ao de membros da
Comissao de Sele9ao para a escolha das Organizacdes da Sociedade Civil aptas a firmarem parceria com a
Administracao Pdblica, utilizando recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente q]MDCA). Foram realizadas as seguintes substituic6es: Ana Paula Souza Franzoni de Oliveira foi
substituida por Daniele Pereira Sabino Hespanhol Bnm e Dalila da Silva Machuco foi substituida por Lucimar Neide
da Silva. A altera9ao foi aprovada pela plen6ria. Pro§seguindo com o s6timo item da pauta, a Secretala Executiva
infomou ao CMDCA sobre uma doacao de Imposto de Renda realizada pela empresa Cemig Distribuicao e
funcionalos, a qual foi destinada a Sociedade Beneficente Analia Franco, em conformidade com a Lei Federal n°
14.692/2023. A pleharia deliberou pelo aceite da destinapao da doagao, conforme especificado pela empresa Cemig,
sendo considerado o percentual de retengao de 20% do recurso em quest5o para o FrocA. Dando continuidade, foi
incluida na pauta de discussao a proposta da Comissao de Selecao para que o financiamento com recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Crian¢a e do Adolescente (FMDCA), oriundos das destinap6es de lmposto de Renda via
Edital de Chamamento Pdblico, seja integralmente destinado as Organizagdes da Sociedade Civil. Tat decisao se
justifica pela queda das doac6es e pelo fato de que os 6rgaos pdblicos disp6em de diversas outras possibilidades de
financiamento. Ademais, devido ds dificuldades com compras e lieitac6es, os 6rgaos pdblicos n5o conseguiram
executar os pianos de trabalho que apresentaram. A presidente manifestou-se contrdria a proposta, em razao da recente
mudanca de gestao no municipio. Priscilla mencionou que o fator principal nao 6 a mudanca de gestio, mas sin a
redugao dos recursos. A proposta foi submetida a votacao e aprovada. Finalizando os assuntos do dia, a Secretdria
Executiva comunicou que o Edital do processo de escolha dos rapresentantes da sociedade civil para compor o
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Ubi (CMDCA) esta aberto, e as entidades ja podem
realizar as inscric6es na Secretaria Executiva, conforme as infoma96es constantes no pr6prio Edital. Em seguida, a
Presidente sohicitou a Marcela, representante do Programa Jovem Trabalhador, que informasse sobre a situapao do
Programa diante da mudanqu de Gesfao Municipal. Marcela respondeu que esta aguardando o contato do Secretalo
Municipal de Desenvolvimento Social. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reuni5o, da qual eu, PrisciLla
Nunes Faria, 1avrei a presente ata que, ap6s lida e aprovada, sera assinada por mim e pelos demais presentes.
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Di5rro oficial Eletr6nico de Mum pio de Uba -25ro2/2025 -Ano XII -no 2.642 - Pagina 14
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PROJETO DE LEI N.° 27/2025
COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 Vereador Samuel Soares da Silva, Presidente da Comissao de Educaeao, Cultura, Esportes
e Direitos Humanos, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma rinica
vez por igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Breno Reis de Oliveira
Xl Andr6 Eustaquio Alves
Uba/MG, 31 de mareo de 2025.
Samuel Soares da Silva
Presidente
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Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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PROJET0 DE LEI N.° 27/2025
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO I TOMADA DE CONTAS
0 Vereador Lucas Rufino Zoc6li, Presidente da Comissao de Financas, Orcamento e Tomada
de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
X
Aline Moreira Silva Melo
Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Uba/MG, 31 de mareo de 2025.
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
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PROJETO DE LEI N.° 27/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e
Reda€aoFinal,nostermosdoParagrafoOnicodoArt.29doRegimentolnterno,designacomorelator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jane Cristina hacerda Pinto
X
Vereador Renato Vieira
Uba"G,31demar\apde2025.
A:.ul v ` cl
Relator
Presidente
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