materia nº 304/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Frose U nsciso
ESTADO DE MINAS GERAIS Por:
e Presidente da Câmara
Of.CMU.
Em: / /
Requer esclarecimentos ao Prefeito Municipal sobre
declarações referentes ao pagamento de contas de
energia de imóveis particulares pela Prefeitura.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, com fulcro no artigo 52 da Lei
Orgânica Municipal, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. José Damato Neto,
solicitando os seguintes esclarecimentos.
dr Em face das declarações veiculadas em vídeo publicado nas redes sociais em
23/03/2025, nas quais Vossa Excelência afirma que a Prefeitura Municipal efetuou o pagamento de
contas de energia elétrica de imóveis particulares;
2, Considerando a gravidade da afirmação e o interesse público na correta aplicação dos
recursos municipais, requer:
a) A relação completa dos imóveis particulares cujas contas de energia elétrica foram pagas
pela Prefeitura Municipal, com indicação dos respectivos endereços;
b) Os valores totais despendidos com os pagamentos, discriminados por imóvel beneficiado;
c) O período em que tais pagamentos foram realizados;
d) Qualquer outra informação pertinente ao caso.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de transparência na gestão pública e
pelo dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, especialmente quando se trata de
denúncia de suposto uso irregular de recursos públicos.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 31 de
março de 2025.
V O, TO RÉIS FILGUEIRAS
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fereador José Maria Fernandes