materia nº 37/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°. 020, DE 09 DE ABRIL DE 2009.
Senhor Presidente da Camara,
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Consignando a V.Exa. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho a V.Exa.,
para tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo que "da nova
redagao ao inciso 11, do art. 11, da Lei Municipal n°. 3.698, de 29 de julho de 2008, que disp6e
sobre a Politica Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel, e da outras
providencias".
Esfa-se propondo a alterapao da redapao da alinea "in", do inciso 11, do art. 11, da Lei
3.698, de 29.07.2008, onde as entidades prestadoras de servigos de assistencia social passarao a
ter urn representante no Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustenfavel
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representatividade atraves de uma cadeira no mesmo Conselho.
0 presente projeto de lei atende a solicitapao da Senhora Secretaria Municipal de Agao
Social e e fruto de deliberapao da Comissao de Seguran9a Alimentar e Nutricional do Municipio
de Uba objetivando assim viabilizar a politica de seguranga alimentar no municipio.
Contando com a cordial acolhida e aprovagao de V.Exa. e ilustres Pares, subscrevo-me,
Atenciosamente,
rvadinho Baiao)
Prefeito de Uba
Exmo. Sr.
CLAUDIO PONCIANO
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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PRAeA S 0 JANU Rio, 238 TEL (32) 3539ngioi E 3539ngio7 FAx (32) 3539i5io7 cEp 365oorooo
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeitura@.uba.rna.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI No. 037
atef.: Mensagem 020, de 09/04/2009)
Da nova redapao ao inciso 11, do art. 11, da Lei Municipal n°. 3.698,
de 29 de julho de 2008, que disp6e sobre a Politica Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel, e da outras
providencias.
Art. 1° 0 art. 11, inciso 11, alinea "in", da Lei Municipal n°. 3.698, de 29 de julho de
2008, passa a vigorar com a redacao que segue:
®
Art. 1 1
(...)
11 -14 (catorze) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:
(...)
in) urn representante das entidades prestadoras de servieos de assistencia
social;
Art. 2° 0 art.11, inciso 11, da Lei Municipal n°. 3.698, de 29 de julho de 2008, passa a
vigorar acrescido da seguinte alinea "o":
AI. 1 1
(".)
11 -14 (catorze) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:
(...)
o) urn representante das entidades prestadoras de servigos de satde,
conveniadas com SUS - Sistema Unico de Sadde.
Art. 3° Permanecem inalterados os demais artigos, entrando em vigor esta Lei na data de
sua publicapao.
• Uba, MG, 09 de abril de 2009.
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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