materia nº 38/2009

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No flcp
Disp6e sobre o atendimento as
pessoas surdas na Camara
Municipal de Uba
Art. 1° - Fica assegurado o direito das pessoas surdas de
serem atendidas na Camara Municipal de Uba com base no que e disposto nesta
Lei alem de legisla?ao pertinente.
Art. 2° -A Camara garantifa inicialmente e fundamentalmente:
I- o atendimento na recep?ao e nas reparti?6es por
funcionario habilitado a comunicar-se pela Lingua
Brasileira de Sinais -LIBRAS.
11- O auxilio de urn funcionario interprete de LIBRAS para
os Vereadores atenderem e realizarem reuni6es com
portadores de surdes.
Ill- a realizaeao de curso de LIBRAS para habilitar os
funcionarios da casa.
Pafagrafo Unico - A Camara Municipal de Uba tomafa pdblico em cada
repartieao, atraves de cartazes adequados a comunidade surda, que disp6e de
profissional habilitado a comunicar-se atraves da Lingua Brasileira de Sinais -
LIBRAS.
• responsavei peio proAc:.ss3: aeFjj:ap,:n#: ::rsetta°[aej?a camara Municipal de uba
Art. 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenario, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal
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deofropr!ft,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
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Ao apresentar a considerapao plenaria o presente Projeto,
tenho como principal ot>jetivo incluir socialmente os portadores
de surdez do municipio de Uba, promovendo a aproximapao dos
mesmos com os trabalhos do Poder Legislativo Ubaense.
Atualmente existem no municipio de Uba aproximadamente
durentos cidadaos ativos portadores da surdez, entre jovens,
criancas e adultos, e na mais que justo, que esta Casa de Leis se
adapte para recebe-los de forma digna na Camara Municipal de
Uba.
Esperando o devido apoio para a aprovapao da presente
materia, fimo.
Atenciosanente,
Plenato, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara