materia nº 39/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N.a 025, DE 20 DE ABRIL DE 2009
Exmo.Sr.
VEREADOR CLAUDIO PONCIANO
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
Senhor Presidente:
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Consignando a V.Exa. e seus i|ustreFep®it8gtea
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hut a￾expressao de meus cordiais
cumprimentos, tenho o prazer de encaminhar a tramitagao e votagao da Camara
Municipal de Uba, o projeto de lei anexo que ``disp6e sobre o esfagio de estudantes
junto aos 6rgaos e entidades da administraeao direta e indireta do municipio de
Uba e da outras providencias".
Na luta por melhores chances no mercado de trabalho, ja nao basta apenas uma
boa formagao, ja que os conhecimentos pfaticos tambem sao levados em conta na hora
da contratagao. Pensando nisso a Prefeitura Municipal de Uba visa atrav6s deste
projeto de lei auxiliar os alunos na busca pelo primeiro estagio, completando, assim, a
formagao com a pratica.
A Lei Federal N°.11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estagio como o
ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a
preparagao para o trabalho produtivo do estudante. 0 estagio integra o itinefario
formativo do educando e faz parte do projeto pedag6gico do curso.
Quem pode contratar estagiarios sao as pessoas juridicas de direito privado e os
6rgaos da administragao.ptlblica direta, autarquica e fundacional de qualquer dos
poderes da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios. Tamb6m os
profissionais liberais de nivel superior, devidamente registrados em seus respectivos
conselhos, podem oferecer estagio.
Os estagiarios devem ser estudantes que estiverem freqoentando o ensino
regular, em instituig6es de educagao superior, de educagao profissional, de ensino
medio, da educagao especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educagao de jovens e adultos. (art.1° da Lei n° 11.788/2008).
0 estagio nao caracteriza vinculo de emprego de qualquer natureza, desde que
observados os requisitos legais, nao sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e
previdenciarios. (arts. 3° e 15 da Lei n° 11.788/2008).
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0 principal requisito que deve ser observado na concessao do estagio e o
cumprimento dos incisos estabelecidos no art. 3° da Lei n° 11.788/2008:
I -matricula e frequencia regular do educando pdblico-alvo da lei;
11 -celebragao de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente
do estagio e a instituigao de ensino; e
Ill -compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estagio e as previstas
no termo de compromisso.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei a
consideragao de Vossa Excelencia e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favofavel.
Edvaldo Baiao Albino
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba
® Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI N.o
(Ref.: Mensagem n.o o pr¢£:3deav#:AVAVNN^
DISP6E S0BRE 0 EST^GIO DE ESTUDANTES JUNT0 AOS
PNRDfRAE°TSAED5NTitDUAND,:?p.8ADAEDMLNEiTRECAgAD`5:F£A:
PROVIDENCIAS.
0 Povo do Municipio de Uba por seus representantes na Camara de Vereadores
aprovou e eu, Prefeito Muriicipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Esta Lei disp6e sobre a concessao de estagio a estudantes no ambito
dos 6rgaos e entidades da Administragao Direta e lndireta do Municipio de Uba.
Pafagrafo tlnico. Nos termos da legislaeao aplicavel, nomeadamente a Lei
Federal 11.788/2008, estagio e ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa a preparagao para o trabalho produtivo de educandos
que estejam freqt]entando o ensino regular em instituig6es de educagao superior, de
educagao profissional, de ensino medio, da educagao especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educagao de jovens e adultos.
Art. 2°. Os 6rgaos e entidades da Administraeao Direta e lndireta do Municipio
de Uba podem oferecer estagio a estudantes, observadas as seguintes obrigae6es:
I - celebrar termo de compromisso com a instituieao de ensino e o educando,
zelando por seu cumprimento;
11 - ofertar instalag6es que tenham condig6es de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
Ill - indicar funcionario de seu quadro de pessoal, com formagao ou experiencia
profissional na area de conhecimento desenvolvida no curso do estagiario, para orientar
e supervisionar ate 10 (dez) estagiarios simultaneamente;
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lv - contratar em favor do estagiario seguro contra acidentes pessoais, cuja
ap6Iice seja compativel com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo
de compromisso;
V - por ocasiao do desligamento do estagiario, entregar termo de realizagao do
estagio com indicagao resumida das atividades desenvolvidas, dos periodos e da
avaliagao de desempenho;
VI - manter a disposigao da fiscalizagao documentos que comprovem a relagao
de estagio;
Vll -enviar a instituigao de ensino, com periodicidade minima de 06 (seis) meses,
relat6rio de atividades, com vista obrigat6ria ao estagiario.
Pafagrafo tlnico. No caso de estagio obrigat6rio, a responsabilidade pela
contratagao do seguro de que trata o inciso lv do capuf deste artigo podefa,
alternativamente, ser assumida pela instituigao de ensino.
Art. 3°. 0 estagio nao cria vinculo empregaticio de qualquer natureza com o
Municipio de Uba, e observafa os seguintes requisitos:
I - matricula e frequencia regular do educando em curso de educagao superior,
de educagao profissional, de ensino m6dio, da educagao especial e nos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educaeao de jovens e adultos e
atestados pela instituigao de ensino;
11 - celebragao de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente
do estagio e a instituigao de ensino;
111 - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estagio e aquelas
previstas no termo de compromisso.
Art. 4°. A jornada de atividade em estagio sera definida de comum acordo entre
o Municipio de Uba, a instituigao de ensino e o aluno estagiario ou seu representante
legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compativel com as atividades
escolares e nao ultrapassar:
I - 04 (quatro) horas diarias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes
de educagao especial e.dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educagao de jovens e adultos;
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11 -06 (seis) horas diarias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do
ensino superior, da educagao profissional de nivel medio e do ensino m6dio regular.
§ 1°. 0 estagio relativo a cursos que alternam teoria e pratica, nos periodos em
que nao estao programadas aulas presenciais, podefa ter jornada de ate 40 (quarenta)
horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedag6gico do curso e da
instituigao de ensino.
§ 2°. Se a instituigao de ensino adotar verificag6es de aprendizagem peri6dicas
ou finais, nos periodos de avaliagao, a carga hofaria do estagio sera reduzida pelo
menos a metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o born
desempenho do estudante.
Art. 5°. A duragao do estagio, na mesma parte concedente, nao podefa exceder
02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiario portador de deficiencia.
Art. 6°. 0 estagiario`podera receber bolsa ou outra forma de contraprestagao que
venha a ser acordada, sendo compuls6ria a sua concessao, bern como a do auxilio￾transporte, na hip6tese de estagio nao obrigat6rio.
§ 1°. A eventual concessao de beneficios relacionados a transporte, alimentagao
e satlde, entre outros, nao caracteriza vinculo empregaticio.
§ 2°. Podefa o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do
Regime Geral de Previdencia Social.
§ 3°. 0 valor da bolsa de estagio nao sera superior a 01 (urn) salario minimo
nacional.
Art. 7°. E assegurado ao estagiario, sempre que o estagio tenha duragao igual
ou superior a 01 (urn) ano, periodo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas ferias escolares.
§ 1°. 0 recesso de que trata este artigo devera ser remunerado quando o
estagiario receber bolsa ou outra forma de contraprestagao.
§ 2°. Os dias de recesso previstos neste artigo serao concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estagio ter duragao inferior a 01 (urn) ano.
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Art. 8°. A concessao de estagio remunerado sera precedida de processo seletivo
sujeito a ampla divulgagao, podendo ser realizado na modalidade "provas", "provas e
titulos" ou ``classificaeao por notas disciplinares".
Art. 9°. 0 termo de compromisso devera ser firmado pelo estagiario ou com seu
representante ou assistente legal e pelos representantes legais do Municipio de Uba e
da instituigao de ensino, vedada a atuagao dos agentes de integragao a que se refere o
art. 5° da Lei 11.788/2008 como representante de qualquer das partes.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 20 de abril de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito Municipal
Marcio Guimaraes Moreira
Procurador e Assessor Juridico