PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM Nº 010, DE 09 DE MARÇO DE 2016
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E Sr. Presid da Câ Municipal de Ubá ks 3 1/06
xmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, =" SO oras
Senhora Vereadora, As. 4 3€ ho as
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Senhores Vereadores: NAT
MARA Cumpre-nos encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
bá, nos termos do art. 56, IL, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$118.000.00 (CENTO E DEZOITO MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2016. NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE
CUSTEIO COM RECURSO ORIUNDO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE/SES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de abertura de dotação orçamentária para permitir a contabilização e
aplicação de recursos transferidos pelo Estado de Minas Gerais, consoante Termo de
Compromisso nº 816/4.290 e Deliberação CIB-SUS/MG Nº 1.385, de fevereiro de 2013,
ambos anexos.
Os recursos, na ordem de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), destinam-se a
cobrir despesas que visam ao fortalecimento e/ou ampliação das equipes de regulação,
controle c avaliação os municípios polos de Região de Saúde, no âmbito do SUS/MG.
Assim, para que o Município possa promover a aplicação dos recursos lhe repassados
pelo Fundo Estadual de Saúde, torna-se imprescindível a abertura de crédito adicional ao
orçamento municipal vigente, providência que carece da autorização dessa douta Edilidade.
Isto exposto, à vista da singeleza e reconhecido interesse público da medida ora
proposta, solicitamos o apoio dos Senhores Vereadores, aprovando o projeto de lei que ora
submetemos à consideração dessa Câmara, invocando, ao ensejo, a tramitação em regime de
urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
E ÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 6) 1)
(Ref.: Mensagem 010, de 09/03/2016)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$118.000.00 (CENTO E DEZOITO MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO COM RECURSO ORIUNDO
DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/SES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2016, no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), recurso oriundo da
Secretaria de Estado de Saúde/SES/MG. destinado ao fortalecimento e/ ou ampliação das
equipes de regulação, controle c avaliação dos Municípios pólos de Região de Saúde, no
âmbito do SUS/MG, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 1221311 2.163 Manutenção Atividades da Seção de Controle e Avaliação
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
VALOR: R$111.201,00
Fonte: CREG
3390 46 Auxílio Alimentação
VALOR: R$4.889,00
Fonte: CREG
3390 49 Auxílio Transporte
VALOR: R$1.910,00
Fonte: CREG
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 1.018 Construção, Adaptação c Reforma de Unidade Especializada de
Saúde
4490 51 - Obras e Instalações
Ficha: 0727 — Valor - R$ 118.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá. 09 de março de 2016.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Preteito de Ubá
TERMO COMPROMISSO Nº 816/4.290 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS-MG/ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, E O MUNICÍPIO DE
UBÁ, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, Orgão Gestor do
Sistema Único de Saúde/SUS-MG;Fundo Estadual de Saúde, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.516/0001-88,
com sede na Cidade Administrativa de Minas Gerais, Prédio Minas, 12º andar, Rodovia Américo Gianetti s/n
Serra Verde, Belo Horizonte/MG, neste ato Tepresentado por seu Secretário Sr. José Geraldo de Oliveira
Prado, portador da Carteira de Identidade nº MG-2.569.515 e inscrito no CPF sob o nº 499.897.076-34,
doravante denominada SES-MG; e O MUNICÍPIO de UBÁ, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 15.582.382/0001-86, neste ato representado(a) pelo(a) seu(sua)
Prefeito(a) Sr.(a) Edvaldo Baião Albino, portador(a) da Carteira de Identidade nº MG-1.642.652, inscrito(a)
no CPF sob o nº 371.875.1 16-04, c pelo(a) seu(sua) Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde Sr.(a) Thiago de
Castro, portador(a) da Carteira dc Identidade nº MG10398241, inscrito(a) no CPF sob o nº 056.496.376-36,
ambos com domicílio especial na Rua Antenor Machado no. 339, Bairro: Centro, doravante denominado
MUNICÍPIO/SMS; Com fundamento nos artigos 29, 30, 37, 196 a 200 da Constituição da República de
1988, nos artigos 186 a 192 da Constituição do Estado de Minas Gerais. na Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de
março de 1964, no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, na Deliberação CIB-SUS/MG nº
1.817. de 16 de abril de 2014 e na Resolução SES/MG nº 4.290, de 16 de abril de 2014, celebram o presente
Termo de Compromisso mediante as Cláusulas e seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Compromisso tem por tem por objeto a execução de incentivo financeiro de custeio
pelo Município de UBÁ, destinado ao fortalecimento e/ou ampliação das equipes de regulação, controle e
avaliação dos municípios pólos de Região de Saúde, no âmbito do SUS/MG.
1.2 Por ações de fortalecimentos e/ou ampliação da equipe entende-se o desenvolvimento de ações de
capacitações, pagamento de incentivos, pagamento de pessoal c despesas com material de consumo para
funcionamento dos sectores de regulação.
CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES
2.1 Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá: <s
[- AO MUNICÍPIO/SMS:
a) financiar ações de capacitações, pagamento de incentivos, pagamento de pessoal e despesas com material
de consumo para funcionamento dos setores de regulação, para as equipes dc regulação, controle c avaliação:
b) enviar as informações solicitadas, por meio do Sistema GEICOM, durante a vigência deste Termo;
c) manifestar-se quanto ao desempenho obtido nos indicadores no sistema GEICOM, solicitando a reunião da
Comissão de Acompanhamento quando houver discordância.
d) dispomibilizar informações e dados que sc fizerem necessárias;
e) assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração
Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação deste termo;
f) observar na aplicação dos recursos a Resolução SES/MG nº 4.290, de 16 de abril de 2014:
£) cumprir com as obrigações e responsabilidades constantes neste Termo, bem como as estabelecidas na
legislação do SUS, nos diplomas federais e estaduais que regem o presente Termo:
h) garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas.
IH À SES/SUS-MG:
a) efetuar os repasses de incentivos financeiros previstos neste TERMO ao Município:
b) apoiar os procedimentos operacionais a serem executados, prestando a necessária assistência;
c) analisar e acompanhar o cumprimento dos compromissos estabelecidos neste TERMO;
d) acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste Termo de
Compromisso, em Nível Central e nas Superintendências/Gerências Regionais de Saúde de sua jurisdição;
e) monitorar, através da Diretora de Monitoramento e Avaliação de Resultados Assistenciais/Subsccretaria de
Regulação em Saúde, no sistema GEICOM o cumprimento das responsabilidades pelas partes envolvidas;
CLAÚSULA TERCEIRA DOS REQUISITOS DO MUNICÍPIO
3.1 Para fazer jus ao incentivo financeiro de que trata este Termo o MUNICÍPIO/SMS deverá cumprir os
seguintes requisitos:
I ser pólo de região de saúde;
II não ter sido contemplado com recursos da Portaria GM/MS n.º 2.975, de 21 de dezembro de 2012;
II manter interface ou co-gestão com o Sistema Estadual de Regulação por meio do SUSFácilMG;
IV - assinar Termo de Compromisso, por mcio cletrônico, até dia 18 de junho de 2014, por mcio do sistema
GEICOM, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468/2010;
Y preencher o Formulário de Composição da Equipe, no sistema GEICOM, quando da assinatura do Termo
de Compromisso; e
VI] ter realizado a prestação de contas dos recursos repassados no exercício de 2013, via sistema GEICOM,
até 18 de maio de 2014, de acordo com Resolução SES/MG nº 4.195, de 18 de fevereiro de 2014.
A.
CLÁUSULA QUARTA DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS Vá
4.1 Pelas ações especificadas no presente Termo, a SES-MG repassará ao MUNICÍPIO/SMS o limite
máximo de R$ 110000.00, contemplando uma parcela fixa e uma parcela variável, conforme estabelecido no
Anexo Técnico.
4.2 O município receberá a primeira parcela, que será fixa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais) quando da adesão à iniciativa e será repassada até 04 de julho de 2014.
4.3 A segunda parcela será variável e será paga até 30 de novembro de 2014, mediante comprovação da
composição c manutenção da equipe de regulação de 1º de julho de 2014 a 1º de outubro de 2014, conforme
Resolução SES/MG nº 4.290, de 16 de abril de 2014.
44. O valor final a ser transferido por meio da parcela variável será calculado a partir do desempenho obtido
no indicador de qualidade previsto no Anexo Técnico deste Termo, conforme informações declaradas no
Formulário de Composição da Equipe, via Sistema GEICOM.
4.5 As transferências de recursos financeiros referentes ao exercício financeiro de 2014 correrão, de forma
regular o automática do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, à conta do orçamento do
respectivo exercício por meio da Dotação Orçamentária nº 4291,10.302.237.4279.0001 334141 10.1.
4.6 Os recursos de que trata o item anterior serão transferidos para conta específica, agência nº 0270-4, conta
corrente nº 58382-0, do Banco do Brasil.
CLÁUSULA QUINTA DAS METAS
5.1 O resultado pactuado neste Instrumento está disposto no Anexo Técnico deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
6.1 O processo de acompanhamento, controle e avaliação será realizado por meio de processo digital no
Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas/GEICOM, nos termos do Decreto Estadual nº
45.468, de 13 de setembro de 2010, sendo que, excepcionalmente, este processo poderá ser realizado por
meio físico, até que o Sistema GEICOM esteja em pleno funcionamento.
6.2 A verificação da aplicação adequada dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a
comprovação da execução das metas pactuadas.
6.3 Os seguintes documentos devem ser preenchidos pelo MUNICÍPIO/SMS no GEICOM, visando compor o
processo digital de acompanhamento, controle e avaliação:
1- Relatório de execução financeira e física do termo, assinado digitalmente pelo representante legal
MUNICÍPIO/SMS:
II - Demonstrativo financeiro da receita c despesa, evidenciando saldo anterior porventura existente, recursos
recebidos, rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro, e saldo ao final do termo;
III - Restituição de saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em aplicações financeiras não utilizadgs na
consecução da finalidade ou objeto pactuado, quando for o caso.
6.4 Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, estando sujeitos às
penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
6.5 O município que receber recurso fundo a fundo deve apresentar, ao Conselho Municipal de Saúde,
anualmente Relatório de Gestão nos mesmos prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a
discriminação dos recursos estaduais transferidos, sem prejuízo do acompanhamento periódico.
6.6 Deverá ser assinado termo de autorização para que o Banco do Brasil forneça a SES/MG saldos, extratos
e comprovantes das contas correntes, investimentos e operações de crédito, mantidas junto ao banco e
relacionadas no Termo de Compromisso
6.7 O acompanhamento presencial deste termo será realizado por amostragem.
6.8 O município terá até 10 (dez) dias corridos para validar digitalmente no Sistema GEICOM os resultados
apresentados, a contar da data de disponibilização, no sistema GEICOM, do percentual do recurso a receber
da parcela variável.
6.9 O município poderá apresentar recurso para a Comissão de Acompanhamento em caso de discordância,
mediante justificativas.
6.10 O prazo para interposição de recurso é de LO (dez) dias corridos a partir da data de
disponibilização, no sistema GEICOM, do percentual do recurso a receber da parcela variável.
6.11 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito.
6.12 O município contemplado será convidado a participar da reunião de acompanhamento quando houver
interesse comum entre as partes, sem direito a voto.
6.13 A Comissão de Acompanhamento terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar do
recebimento do recurso, para avaliá-lo e emitir parecer a respeito, conforme modelo padronizado pela
SES-MS, devendo ser encaminhado on line, através do sistema GEICOM.
6.14 A Comissão de Acompanhamento poderá realizar visitas ao município durante a vigência do Termo de
Compromisso, caso seja apontada necessidade de verificação in loco referente à execução dos compromissos
c/ou indicadores pactuados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
7.1 O acompanhamento, controle c avaliação da execução do TERMO DE COMPROMISSO serão realizados
por Comissão de Avaliação constituída pelo Secretário de Estado de Saúde, por meio de Resolução.
7.2 A Comissão de Avaliação avaliará o desempenho do MUNICÍPIO/SMS considerando a Resolução
SES/MG nº 4.290, de 16 de abril de 2014.
7.3 A Comissão de Avaliação figurará como instância recursal, sendo que o recurso deverá scr interposto em
até 5 (cinco) dias, após a conclusão da análise da Comissão de Acompanhamento, devidamente instruído sob
pena de não conhecimento do mesmo.
7.4 Caberá a Comissão de Avaliação emitir parecer. com base no subsídio fornecido em relação à análise em
caráter gerencial dos processos de prestação de contas e através de análise adicionais que se fizerem
necessárias, referendando o conjunto de processos e disponibilizar estes pareceres no sítio institucional do
GEICOM até o final de maio de cada ano, nos termos do artigo 8º da Resolução SES nº 3.432/2012.
CLÁUSULA OITAVA- DA VIGÊNCIA
8.1 O presente Termo de Compromisso terá vigência até 31 de dezembro de 2015, podendo o mesmo ser
prorrogado por interesse das partes.
CLÁUSULA NONA DAS ALTERAÇÕES
9.1 Este Termo de Compromisso poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante assinatura de Termo
Aditivo, desde que devidamente motivado e que não seja modificado seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO
10.1 Este Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, bem como extinto,
com antecedência minima de 180 (cento c oitenta) dias da data estipulada para o término de sua vigência, ou
rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou de comum acordo entre as partes, por
inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência de motivos que o torne material ou formalmente
inviável.
10.2 Na hipótese de descumprimento dos compromissos pactuados por parte da ENTIDADE
BENEFICIADA, fica facultado à SES/SUS-MG, mediante expedição de documento formal ao
MUNICÍPIO/SMS, determinar o bloqueio dos recursos transferidos.
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
11.1 O MUNICÍPIO/SMS deverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução do objeto,
estando sujeita às sanções previstas na legislação e neste TERMO, e conforme indicado a seguir:
1- A MUNICÍPIO/SMS permitirá a SES-MG a realização de inspeção em suas contas, registros e quaisquer
outros documentos relativos à apresentação de ofertas c ao cumprimento do TERMO, c poderá submetê-losjà
auditoria realizada por pessoas designadas pelo respectivo Orgão.
JI - Para isso, a MUNICÍPIO/SMS deverá:
a) manter todos os documentos e registros referentes ao objeto por um período de dez (10) anos após a
conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato;
b) entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude e/ou corrupção, e disponibilizar os
empregados ou agentes que tenham conhecimento do objeto para responder a indagações provenientes da
SES-MG ou de qualquer investigador, agente, auditor ou consultor apropriadamente designado pela SES-MG
para a revisão ou auditoria dos documentos.
11.2 Caso a MUNICÍPIO/SMS não cumpra as exigências firmadas ou de qualquer maneira crie a SES-MG
obstáculos para a fiscalização, revisão ou auditoria dos documentos, poderá esta, discricionariamente, tomar
medidas apropriadas para tanto.
11.3 Caso após procedimento administrativo da SES-MG, ficar comprovado que empregado da
MUNICÍPIO/SMS ou de quem atue em seu lugar, quando for o caso, incorreu em práticas corruptas, a
SES-MG poderá declarar inelegíveis a MUNICÍPIO/SMS e/ou seus empregados diretamente envolvidos nas
práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para participar de futuras Licitações ou Contratos.
11.3.1Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos:
a) "prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor
para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição ou execução do Contrato; c
b) "prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de aquisição ou a
execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática conspiratória entre os
concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados a estabelecer os preços das propostas a
níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão licitante dos benefícios da competição livre e aberta:
c) "pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes, com ou sem o
conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não
competitivos; e
d) "prática coercitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou
suas propriedade a fim de influenciar a participação delas no processo de aquisição ou afetar a execução de
um contrato;
e) "prática obstrutiva" significa:
1. destruir. falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer
informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do Banco sobre alegações
de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte
envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a
investigação: ou
2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito da Administração de investigar e
auditar.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO
Ad
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na
execução deste Termo de Compromisso.
Edvaldo Baião Albino
PREFEITO MUNICIPAL DE UBÁ
Thiago de Castro
GESTOR (A) DO SUS MUNICIPAL DE UBÁ
ANEXO TÉCNICO
INDICADOR E SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO
FINDICADOR DE QUALIDADE
O cálculo do indicador apresentado abaixo e do repasse do recurso financeiro será realizado.
conforme metas e percentuais estabelecidos.
Indicador: Equipe mínima de regulação, controle e avaliação composta no município.
Descrição: Deverá ser mantida a equipe mínima conforme Anexo II desta Resolução sendo observados
critérios para atribuição do percentual do recurso a ser repassado na parcela variável.
Fonte: Declaratória
Periodicidade: Monitoramento para pagamento da parcela variável: de 1º de julho de 2014 a 1º de outubro
de 2014.
Método de cálculo para cada uma das parcelas:
Ea
Critério
Percentual do recurso a receber
Equipe completa no período em questão
100% do recurso
Equipe com ausência de algum profissional que não o
médico supervisor por até dois meses no período em
questão
90% do recurso
Equipe com ausência apenas do médico supervisor por
até dois meses no periodo em questão
80% do recurso
Equipe com ausência do médico supervisor e outro
profissional da equipe por até dois meses no período em
questão
70% do recurso
Equipe com ausência de algum profissional que não o
médico supervisor por mais de dois meses no período em
questão
Equipe com ausência apenas do médico supervisor por
mais de dois meses no período em questão
60% do recurso
50% do recurso
Equipe com ausência do médico supervisor e outro
profissional da equipe por mais de dois meses no período
em questão
40% do recurso
Assinatura do beneficiário - Assinado em: (02/07/2014 05:25:52) CN=THIAGO DE
CASTRO:05649637636,0U= Autenticado por AR Jucemg.OU=(EM BRANCO),OU-=RFB e-CPF
A3,0U=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,0=ICP-Brasil,C-BR
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.385, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
Aprova o incentivo financeiro de custeio destinado ao fomento da
qualificação e produtividade das equipes de regulação, controle c avaliação
dos municípios pólos de região de saúde, no âmbito do SUS/MG.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais —
CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições legais c considerando:
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o plancjamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM nº 399, de 22 de fevereiro de 2006. que divulga o Pacto pela Saúde 2006 —
Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto;
- a Portaria GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação
do Sistema Único de Saúde — SUS;
- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a
organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
- a Portaria GM nº 2.975, de 21] de dezembro de 2012, que habilita Estados e Municípios a
receberem incentivos financeiros de custeio destinados às Centrais de Regulação organizadas no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de
transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Saúde:
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.024, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre
procedimentos, regras c critérios para apuração do extrapolamento das internações de Média e
Alta complexidade;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.122, de 16 de maio de 2012, que aprova o Projeto de Apoio
Institucional em Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do SUS/MG;
- a necessidade de aprimoramento das práticas de gestão das unidades de regulação assistencial
dos municípios pólos de região de saúde; e
=& GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- à aprovação da CIB-SUS/MG em sua 188” Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de fevereiro de
2013.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado o incentivo financeiro de custeio destinado ao fomento da qualificação e
produtividade das equipes de regulação, controle e avaliação dos municípios pólos de região de
saúde, no âmbito do SUS/MG, nos termos do Anexo Único desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entre em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO SUS/MG E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.385, DE 20 DE FEVEREIRO
2013 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib).
É GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3670, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
Institui incentivo financeiro de custeio destinado ao fomento da
qualificação c produtividade das equipes de regulação, controle c avaliação
dos municípios pólos de região de saúde, no âmbito do SUS/MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no inciso III, $1º, art.
93, da Constituição do Estado de Minas Gcrais e considerando:
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria GM nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela
Saúde 2006 — Consolidação do SUS c aprova as Directrizes Operacionais do Referido Pacto;
- a Portaria GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional
de Regulação do Sistema Único de Saúde — SUS;
- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece
diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
- a Portaria GM/MS nº 2.975, de 21 de dezembro de 2012, que habilita Estados e
Municípios a receberem incentivos financeiros de custeio destinados às Centrais de Regulação
organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência. controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde.
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.024, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre procedimentos, regras e critérios para apuração do extrapolamento das internações de
Média e Alta complexidade;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.122, de 16 de maio de 2012, que aprova o
âmbito do
3
Projeto de Apoio Institucional em Regulação, Controle, Avaliação c Auditoria n
E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
a” SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
SUS/MG;:
- a necessidade de aprimoramento das práticas de gestão das unidades de regulação
assistencial dos municípios pólos de região de saúde; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.385, de 20 de fevereiro de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro de custeio destinado ao fomento da
qualificação e produtividade das equipes de regulação, controle e avaliação dos municípios pólos
de região de saúde, no âmbito do SUS/MG.
Parágrafo único. O incentivo financeiro de custeio, de que trata esta Resolução,
deverá ser destinado ao financiamento de ações de qualificação e/ou pagamentos de incentivos
financeiros, por produtividade, para as equipes de regulação, controle e avaliação dos municípios
pólos de região de saúde, no âmbito do SUS/MG.
Art. 2º Os municípios contemplados pelo incentivo financeiro de que trata esta
Resolução serão enquadrados nos seguintes portes possíveis, definidos a partir do teto MAC
anual e observada a competência de publicação desta Resolução:
1 - Porte I - até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) H - Porte II — de
R$ 5.000.000,01 (cinco milhões de reais e um centavo) até R$30.000.000,00 (trinta milhões de
reais);
IH - Porte IH — de R$ 30.000.000,01 (trinta milhões de reais e um centavo) até
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
IV - Porte IV — de R$ 50.0000.000.01 (cinquenta milhões de reais e um centavo) a
R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);
V- Porte V —a partir de R$ 100.000.000,01] (cem milhões de reais e um centavo).
$1º A classificação por porte de acordo com os valores do Teto MAC expressa a
abrangência populacional e capacidade/volume de atendimento, além do nível de agregação
tecnológica e a complexidade dos serviços prestados por cada ente municipal.
%
Es GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$2º A classificação dos municipios poderá ser revista anualmente pela SES/MG
observadas as alterações no Plano Diretor de Regionalização- PDR/MG e na Programação
Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde - PPI/MG.
Art. 3º Para fazer jus ao incentivo financeiro de que trata esta Resolução o ente
municipal deverá cumprir os seguintes requisitos:
I- ser pólo de região de saúde;
IF — não ter sido contemplado com recursos da Portaria GM n.º 2.975, de 2] de
dezembro de 2012, que habilita Estados e Municípios a receberem incentivos financeiros de
custeio destinados às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS):
HI — manter interface ou co-gestão com o Sistema Estadual de Regulação por meio
do SUSFácilMG;
TV - participar do Projeto Apoiadores em Regulação desenvolvido cm parceira
pela SES/MG e COSEMS/MG;
V - assinar Termo de Compromisso, por meio eletrônico, até dia 26 de abril de
2013. através do sistema GEICOM, nos termos do Decreto nº 45.468/2010.
Art. 4º O incentivo financeiro de que trata esta Resolução, será executado no ano
de 2013, no limite anual de R$9.396.000.00 (nove milhões, trezentos e noventa e seis mil reais), e
correrão por conta das dotações orçamentárias nº 4291.10.302.237.4279.0001 — 334141 — 10.1 e
4291.10.302.237.4279.0001 - 444142 — 10.1, contemplando uma parcela fixa referente ao
incentivo de adesão à iniciativa, e uma parcela variável conforme critérios estabelecidos nesta
Resolução.
81º Quando da adesão à iniciativa mediante a assinatura do Termo de
Compromisso. c do cumprimento dos critérios elencados no Artigo 3º, o município receberá
parcela fixa no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
$2º A parcela variável será paga em novembro de 2013, mediante comprovação da
composição e manutenção da equipe de regulação de junho a setembro de 2013, conforme
Anexos fe II desta Resolução.
$3º O valor a ser repassado por mcio da parcela variável observará o desempenho
apurado no indicador previsto no Anexo III, observando os seguintes limites:
rd
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a) Porte 1- Valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
b) Porte II - Valor RS 49.000,00 (quarenta e nove mil reais);
c) Porte III — Valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais):
d) Porte TV — Valor RS 90.000,00 (noventa mil reais);
€) Porte V — Valor R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
84º A definição dos valores de incentivo financeiro de custeio foi realizada
considerando as correspondentes às equipes mínimas apresentadas no Anexo 1 e os portes
definidos no artigo 2º desta Resolução.
$5º O recurso será transferido de forma regular e automática do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
86º A transferência dos recursos está condicionada a efetiva transferência dos
recursos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 2975/12.
87º A partir de 2014 a transferência das parcelas variáveis está condicionada à
efetiva transferência dos recursos estabelecidos na Portaria GM/MS 2.975/12 e será apurado nos
meses de Março e Outubro, com repasse no mês subsequente ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º Os municípios passíveis de adesão à iniciativa estão classificados de acordo
com o porte previsto no Artigo 2º e elencados no Anexo IV, devendo observar todos os critérios
citados no Artigo 3º, todos desta Resolução até a data de assinatura do Termo de Compromisso.
Art. 6º O processo de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do
Termo de Compromisso ficará a cargo da SUBREGS/SES/MG e dar-se-á por meio de avaliações
semestrais dos resultados alcançados no cumprimento dos indicadores descritos no Anexo III,
através do sistema GEICOM, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Parágrafo único. Excepcionalmente o processo de adesão, cxecução,
acompanhamento, controle e avaliação poderão ser realizados por mcio físico, até que o Sistema
GEICOM esteja em pleno funcionamento.
Art. 7º O desempenho alcançado pelo beneficiário na avaliação impactará no valor
do incentivo a scr repassado, de acordo com o Anexo III desta Resolução.
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Art. 8º O município poderá apresentar recurso para a Comissão de
Acompanhamento no caso de não cumprimento de indicadores, mediante justificativas.
$1º O prazo para interposição de recurso é de 05 (cinco) dias corridos após a
notificação da nota alcançada por cada beneficiário.
82º O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito.
Art. 9º A Comissão de Acompanhamento será composta por:
E - Of (um) representante da Superintendência/Gerência Regional de
Saúde/SRS/GRS a gue o município está adstrito, a ser designado pela SRS/GRS;
WU — 01 (um) representante do Núclco de Gestão Microrregional da SRS/GRS do
qual o município avaliado faz parte, a ser indicado por sua SRS/GRS;
HIT — 02 (dois) representantes do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde
Regional, a scr designado por este;
$1º O município contemplado será convidado a participar da reunião de
acompanhamento quando houver interesse comum entre as partes, sem direito a voto.
82º Os Superintendentes/Gerentes Regionais de Saúde deverão oficializar à
SUBREGS/SES/MG, os nomes dos membros da Comissão de Acompanhamento em até 20
(vinte) dias após a publicação da Resolução que definirá os municípios contemplados.
83º A Comissão de Acompanhamento terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a
contar do recebimento do recurso, para avaliá-lo e emitir parecer a respeito, conforme modelo
padronizado pela SES-MG, devendo ser encaminhado on line, através do sistema GEICOM.
84º A Comissão de Acompanhamento poderá realizar visitas ao município durante
a vigência do Termo de Compromisso, caso seja apontada necessidade de verificação in loco
referente à execução dos compromissos e/ou indicadores pactuados.
Art. 10. A Comissão de Acompanhamento deverá se reunir em caráter
deliberativo, para julgar o recurso interposto pelo município e decidir pelo deferimento ou não do
mesmo, devendo a decisão ser validada pela Superintendência ou Gerência Regional de Saúde -
SRS/GRS no Sistema GEICOM até o 5º dia útil do mês subsequente ao aceite da
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SUBREGS/SES/MG após análise do Relatório de Avaliação.
Art. 11. O município terá até 05 (cinco) dias úteis após a divulgação dos
resultados alcançados nas avaliações semestrais para validar digitalmente no Sistema GEICOM
os resultados apresentados ou interpor recurso.
Art. 12. A Comissão de Avaliação c a SUBREGS/SES/MG avaliarão o
desempenho do (s) beneficiário (s) considerando o Anexo IH desta Resolução.
$1º A Comissão de Avaliação será aquela constituída pelo Secretário de Estado de
Saúde, por meio de Resolução.
82º A Comissão de Avaliação figurará como instância recursal. O recurso deverá
ser interposto cm até 5 (cinco) dias. após a conclusão da análise da Comissão de
Acompanhamento, devidamente instruído sob pena de não conhecimento do mesmo.
Art. 13. A não aplicação do incentivo financeiro ou sua aplicação de forma
diversa da estabelecida por esta Resolução acarretará em sua devolução ao Fundo Estadual de
Saúde, em conta específica a ser indicada pela SES-MG.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do repasse de recursos federais garantido pela Portaria GM nº 2.975, de 21 de
dezembro de 2012.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2013.
ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE E
GESTOR DO SUS/MG
ANEXOS [. II, IH E IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3670, DE 20 DE FEVEREIRO DE
2013 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib).
Es
ê
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO ] DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3670, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
COMPOSIÇÃO MÍNIMA DAS EQUIPES DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
AVALIAÇÃO
Porte I
01 Coordenador
0] Médico Supervisor Hospitalar, Autorizador de AIH e Autorizador de APAC, quando se
aplicar
01 Técnico operador do SUSFácilMG
01 Operador de sistema de informação
01 Profissional Nível Médio para Apoio Administrativo
01 Auditor assistencial para os municípios que detêm a gestão de seus prestadores
Porte II
01 Coordenador
01 Médico Supervisor Hospitalar, Autorizador de AIH e Autorizador de APAC, quando se
aplicar
01 Técnico operador do SUSFácilMG
01 Operador de sistema de informação
02 Profissionais Nível Médio para Apoio Administrativo
01 Auditor assistencial para os municípios que detêm a gestão de seus prestadores
Porte HI
01 Coordenador
02 Médicos Supervisores Hospitalar, Autorizadores de AJH e Autorizadores de APAC, quando se
aplicar
01 Técnico operador do SUSFácilMG
02 Operadores de sistema de informação
03 Profissionais Nível Médio para Apoio Administrativo
01 Auditor assistencial para os municípios que detêm a gestão de seus prestadores
Porte IV
01 Coordenador
03 Médicos Supervisores Hospitalar, Autorizadores de AIH e Autorizadores dg APAC
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
02 Técnicos operadores do SUSFácilMG
03 Operadores de sistema de informação
04 Profissionais de Nível Médio para Apoio Administrativo
01 Auditor assistencial para os municípios que detêm a gestão de seus prestadores
Porte V
01 Coordenador
05 Médicos Supervisores Hospitalar, Autorizadores de AIH e Autorizadores de APAC
02 Técnicos operadores do SUSFácilMG
03 Operadores de sistema de informação
05 Profissionais Nível Médio para Apoio Administrativo
02 Auditores assistencial para os municípios que detêm a gestão de seus prestadores
10
Es GOVERNO DO E
STADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3670, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
MODELO DE RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO
Relatório de Avaliação
Município:
Porte:
Função: Coordenador
01 - Nome do profissional: CPF. Período: alt
Função: Médico Supervisor Hospitalar, Autorizadores de AlH e Autorizadores de APAC
01 - Nome do profissional: Cpr: Periodo: | SS [al LS
Não se aplica ()
CPE: Período:
Não se aplica ( )
03 - Nome do profissional: CPF: Periodo: [ 4 4 JalssS
Não se aplica ()
04 - Nome do profissional: CPE: Periodo: | 4 SL fal LL
Não se aplica ( )
05 - Nome do profissional: | CPF: Periodo: | / als s
Não se aplica ( )
Função: Técnicos operadores do SUSFácilMG À
01 - Nome do profissional: CPF: Período: als Lo
02 - Nome do profissional: CPF: Período: | 4 N JS
Não se aplica ( )
Função: Operadores de sistema de informação
01 - Nome do profissional CPF: Periodo: | 4 / al Sto
02 - Nome do profissional: CPF: Periodo: | 7 S ja l/ Lo
Não se aplica ( )
[o3 - Nome do profissional: CPF: Periodo: al SS
Não se aplica ()
Função: Profissionais Nível Média para Apoio Administrativo
[01 - Nome do profissional: CPF: Período: alSS
02 - Nome do profissional: CPF: Periodo: | 7 / |al LL
Não se aplica ( )
(03 - Nome do profissional: | CPF: Periodo: |) / [al / So
Não se aplica [ )
04 - Nome do profissional: [ CPF: Período: | alS
Não se aplica [ )
05 - Nome do profissional: CPF: Período: | 1 ali do
Não se aplica ( )
Função: Auditores assistencial para os municípios que detêm a gestão de seus prestadores
01- Nome do profissional: fere: Período: JS laldS So
Não se aplica ( )
02 - Nome do profissional: forr: PPeríodo: fa /s
Não se aplica ( )
ção
; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
É SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO WII DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3670, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
INDICADOR E SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO
I- INDICADOR DE QUALIDADE
O Indicador abaixo listado e o cálculo do repasse do recurso financeiro será realizado, conforme
metas c percentuais estabelecidos.
Indicador: Equipe mínima de regulação, controle e avaliação composta no município
Descrição: Deverá ser mantida a equipe mínima conforme anexo 1 desta Deliberação sendo
observados critérios para atribuição do percentual do recurso a ser repassado.
Fonte: Declaratória
Periodicidade: dos mescs de junho a setembro de 2013
Método de cálculo:
Critério Percentual do recurso a receber |
| |
| Equipe completa de junho a setembro : 100% do recurso
Equipe com ausência do médico supervisor por 70% do recurso
até dois meses no período de junho a setembro
Equipe com ausência do médico supervisor por 40% do recurso
mais de dois meses no período de junho a
setembro
II- SISTEMA DE PAGAMENTO
REGRAS E CRONOGRAMA DE PAGAMENTO
O incentivo será pago em duas parcelas nos meses de maio e novembro de 2013 sendo a última
condicionada ao cumprimento do indicador: Equipe mínima de regulação, controle c avaliação
composta no município.
12
»
E ; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ú & SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
I[.1 - SISTEMÁTICA E CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O município deverá precncher, até 11 de outubro de 2013, o Relatório de Avaliação conforme
Anexo II, por meio do Sistema GEICOM.
A meta e o valor percentual pactuados no item Indicador serão utilizados para o cálculo do valor
a ser pago de acordo com o desempenho alcançado, conforme Anexo III desta Resolução.
Os ajustes dos valores financeiros decorrerão da análise das informações prestadas no GEICOM,
por meio do Relatório de Avaliação conforme o Anexo IT.
13
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3670, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
LISTA DE MUNICÍPIOS PASSÍVEIS DE ADESÃO À INICIATIVA DE ACORDO COM
O PORTE PREVISTO NO ARTIGO 2º DESTA RESOLUÇÃO
| Região
Ampliada de Município Porte
Saúde
Nova Lima H
Caeté I
Betim IV
Contagem Iv
Curvelo | N
Centro | Guanhães | I
“Mabira N |
'Habirito I |
Joao Monlevade Ú |
Sete Lagoas H
Vespasiano O!
Barbacena Im
Centro Sul Conselheiro Lafaiete o)
Congonhas 1
São Joao Del Rei H
Diamantina H
[Minas Novas I
| Jequitinhonha | Turmalina I
i Araçuaí I
: Capelinha I
| Caratinga IN
Coronel Fabriciano T
Governador Valadares IV
Ipatinga IV
Leste Mantena I
Resplendor I
Santa Maria do Suaçuí I
São João Evangelista I
Timóteo H
Leste do Sul | Manhuaçu UU!
14
ENA
So GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ponte Nova
N
Viçosa
n
Nordeste
Aguas Formosas
Almenara
Itaobim
Nanuque
Padre Paraíso
Pedra Azul
Teófilo Otoni
Malacacheta
Itambacuri
Noroeste
João Pinheiro
Patos de Minas
Unai
Norte
Brasília de Minas
Coração de Jesus
Francisco Sá
Janaúba
Januária
Manga
Monte Azul
Montes Claros
Bocaiuva
Pirapora
São Francisco
Salinas
+
Taiobciras
Oeste
Bom Despacho
Divinópolis
Formiga
Itaúna
Para de Minas
Santo Antonio do Amparo
Santo Antonio do Monte
Campo Belo
Sudeste
Além Paraíba
Carangola
Juiz de Fora
15
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Lima Duarte I |
Bom Jardim de Minas I
Leopoldina l
Cataguases | :
Muriaé JH
Santos Dumont ! |
São Joao Nepomuceno I |
Bicas l
| Ubá
Alfenas HI
Machado i I
Guaxupé N
iltajubá | n
| Lavras H
' Passos MI
sul Piumhi | H
' Poços de Caldas i ny
' Pouso Alegre | HI
| São Lourenço l
|São Sebastião do Paraiso NH
| Três Corações H
| Três Pontas H
| Varginha MI
HItuiutaba H
Triangulo do Ho Carmelo i
Norte :
"Uberlândia v
| Araguari N
| Araxá H
Triangulo do | Frutal I
Sul Iturama I
Uberaba IV