PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
decedo A
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
A proposição que encaminhamos ao Poder Legislativo DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE ABONO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O artigo 1º autoriza o Poder Executivo a conceder abono salarial no valor de
R$100,00 (cem reais) a todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas,
ocupantes de cargos efetivos, bem assim ao pessoal contratado temporariamente
por excepcional interesse público, incluindo os servidores da Administração Indireta.
Foram excluídos do direito ao abono todos os ocupantes de cargos
comissionados, por falta de recursos e para possibilitar o pagamento retroativo a
janeiro de 2016 aos servidores efetivos.
Quanto aos agentes políticos, o $1º do artigo 1º do Projeto de Lei reza sobre
a impossibilidade constitucional que impõe que os detentores de mandato eletivo
deverão ser pagos por subsídio fixado em parcela única sem nenhuma outra
composição em sua remuneração. Vejamos o que a Constituição Federal determina:
Arm. 39 — (...)
(..)
8 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
E
MENSAGEM 013, DE 28 DE MARÇO DE 2016 7 y, 204 Cie
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remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37,
X e XI. (sem destaques no original)
A Administração Municipal e o Brasil enfrentam uma grave crise neste biênio
de 2015/2016, o que impede o Município de conceder o reajuste de 100% da
inflação, como ocorreu nos últimos 07 (sete) anos.
No período de 2009 a 2015 a inflação acumulada, medida pelo IBGE (IPCA),
foi de 48,63%, enquanto que o Governo Municipal concedeu reajustes de 54,59%,
sendo 5,96% de ganho real. Descontado o percentual deste ganho real seria
necessário conceder 6,40% de reajuste para manter o poder aquisitivo de todos os
servidores neste período. Com a concessão deste abono de R$100,00 (cem reais), e
descontando o ganho real, significa que 2/3 (dois terços) de todos os servidores
terão seu poder de compra preservado neste período.
São muitos municípios que estão com atraso nos pagamentos de seus
servidores. Infelizmente, ainda há mais de uma centena que não pagaram o 13º
salário de 2015. O próprio Estado de Minas Gerais, assim como vários estados da
federação, também está escalonando os pagamentos com atrasos. Pagar em dia,
sem qualquer atraso, nesta conjuntura demonstra a seriedade, planejamento e
parcimônia deste Governo com as finanças municipais.
Para não abandonar a política de valorização dos servidores, praticada por
este Governo desde 2009, é que apresentamos o projeto em tela, concedendo este
abono para todos os servidores.
O investimento para a aplicação do presente projeto de Lei no presente
exercício é de R$2.060.500,00 (dois milhões, sessenta mil e quinhentos reais) e de
R$2.623.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e três mil reais) em 2017 e 2018.
Com este acréscimo, levará o gasto com pessoal em 2016 a 53,8% (cinquenta e três
vírgula oito por cento) das receitas correntes líquidas, portanto, o investimento
influencia nos gastos com pessoal de forma tolerável, mantendo dentro do limite
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imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e estando de acordo com seus artigos
16, 17 e 20, os gastos com pessoal.
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nos artigos 16 e 17,0
impacto financeiro e orçamentário decorrente da proposição de lei vem demonstrado
nos documentos a seguir encartados.
Certos de que a proposição terá o acolhimento do Poder Legislativo,
subscrevemo-nos com protestos de estima e elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Ubá, 28 de março de 2016.
EDVA BAIÃO ALBINO
(VADINHO BAIÃO)
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº (od6/ be
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial no valor
de R$100,00 (cem reais) a todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas,
ocupantes de cargos efetivos, bem assim ao pessoal contratado temporariamente
por excepcional interesse público, incluindo os servidores da Administração Indireta.
81º. Ficam excluídos do direito ao abono todos os agentes políticos do
Município, conforme impõe o 84º do artigo 39 da Constituição da República, bem
como os ocupantes de cargos comissionados.
82º. O abono salarial ora autorizado será pago mensalmente.
Art. 2º. O abono referido no artigo 1º será incorporado integralmente no
vencimento base dos servidores a partir de dezembro de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Ubá, 28 de março de 2016.
KO ALBINO
(VADINHO BAIÃO)
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO
(Art. 16, inciso Il, LC 101/2000)
Declaro para os devidos fins que o Projeto de Lei Municipal que “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
não infringindo quaisquer de suas disposições.
Prefeitura Municipal de Ubá, 28 de março de 2016.
Ei Es
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(VADINHO BAIÃO)
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, inciso |, LC 101/2000)
Trata-se do projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000) em seu art. 16, |, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado,
dentre outros, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes. Ainda, nos termos do
art. 17 da mencionada Lei Federal, considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios. Complementando o
caput, vem 0 8 1º: “Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”.
Em atendimento ao disposto na referida lei federal, o impacto orçamentário-
financeiro estimado decorrente da proposição de lei, neste exercício e dois
subsequentes, é o seguinte:
| - 2016: R$2.060.500,00 (dois milhões, sessenta mil e quinhentos reais),
considerando a vigência da Lei a partir da sua publicação,
II - 2017: R$2.623.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e três mil
reais);
Ht - 2018: R$2.623.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e três mil
reais).
Jg
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Gabinete do Prefeito
Memória de Cálculo
O impacto financeiro do presente projeto de lei deve ser obtido da seguinte
maneira: multiplica-se R$100,00 (cem reais) pelo número dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas do Municipio, ocupantes de cargos efetivos, e do
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, que são ao
todo 1682 (um mil e seiscentos e oitenta e dois); e, para obter a repercussão em
2016, multiplica-se o valor mensal pelos 12 (doze) meses e acrescentar os efeitos
da incorporação de um mês, e para os exercícios de 2017 e 2018 deve-se multiplicar
por 12 (doze), já com a incorporação.
Desse modo, demonstra-se que o Orçamento Municipal suportará o
acréscimo de despesa decorrente da presente lei, sem qualquer risco de
desequilíbrio entre receitas e despesas ou de descumprimento dos limites fixados na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prefeitura Municipal de Ubá, 28 de março de 2016.
trt Dobro
Maria do Carmo Ribeiro
Secretária Municipal de Finanças
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PARECER JURÍDICO
Cuida-se do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Entre os princípios constitucionais que dão suporte às Administrações
Públicas destacamos o princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública
obedecerá aos ditames da Lei, o que fundamenta a afirmação de que no âmbito no
Direito Público pode-se fazer tão-somente o que a lei autorizar e do modo por ela
fixado.
Assim, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração
Pública deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso
é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais: LDO — Lei das Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual para o período de 2014/2017. Assim, a
minuta vem munida das informações e procedimentos essenciais, notadamente
declaração de adequação ao PPA e LDO, bem assim cálculo do impacto econômico-
financeiro nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, conforme exigências da Lei
Complementar 101/2000.
À vista das mencionadas leis, foram apresentadas na mensagem ao Projeto
de Lei em análise todas as informações necessárias à sua efetivação e ainda resta
provado que foram respeitados todos os limites e exigências feitas pelas leis
correlatas ao assunto. Deste modo, o conteúdo do Projeto de Lei, sob o ângulo
jurídico-formal guarda conformidade legal, não necessitando nenhum reparo.
Este é o meu entendimento, sem embargo de opiniões divergentes.
Prefeitura Municipal de Ubá, 28 de março de 2016. |
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