materia nº 42/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°. 028, DE 07 DE MAIO DE 2009
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Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhores Vereadores,
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho
para a tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, na forma do art. 55, 11, da Lei
Organica, o Projeto de Lei anexo, que "Autoriza a abertura de cr6dito especial ao
Oreamento Municipal de 2009, no ambito da Secrefaria Municipal de Obras, e cont6m
outras disposi§6es".
Trata-se de cfedito adicional para receber recursos do Programa "Apoio ao
desenvolvimento do setor agropecuario", provenientes do Ministerio da Agricultura,
Pecuaria e Abastecimento, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais),
com contrapartida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do Tesouro Municipal, destinados
a aquisigao de motoniveladora.
A operagao encontra-se registrada junto ao SICONV - Portal dos Convenios sob o
no. ol4448/2009.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei a
consideragao de Vossa Excelencia e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favofavel.
Atenciosamente,
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL 32 3539J5104 FAX 32 3539€107 UBA-MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PR6JETO DE LEI No. C)ty
(Ref.: Mensagem 028, de 07/05/09)
Autoriza a aberiura de Credito Especial ao Ongamento Municipal
de 2009, no ambito da Secretaria Municipal de Obras, e contem
outras disposig6es.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cfedito especial ao Orgamento
Municipal de 2009, para alocagao de recursos provenientes do orgamento da Uniao, no
ambito do Programa de Apoio ao desenvolvimento do setor agropecuario, com
contrapartida do tesouro municipal, tendo como objeto a aquisigao de motoniveladora,
consoante proposta registrada no SICONV -Portal dos Convenios sob o n°. 014448/2009,
no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) provenientes de repasse do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e
Abastecimento e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes de contrapartida do
Municipio.
Art. 2°. Os recursos para abertura do cfedito especial de que trata o art. 1°. sao os
mencionados no art. 43, § 1°., incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de margo de
1 964 .
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 07 de maio de 2009.
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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