materia nº 44/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N°. 029, DE 14 DE MAIO DE 2009
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C- uctzst -
Senhor Presidente da Camara,
Senhores Vereadores:
Cfr4`-i).
Consignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, submeto a apreciacao
dessa egregia Camara, na forma do art. 55,11, da Lei Organica, o Projeto de Lei anexo. que "c724/orz.zci
o Poder Executivo a abrir cr6dito especial ao orcamento municipal, no dmbito do Fundo Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, e cont6m outras disposi¢6es" .
0 projeto de lei visa a incluir dotacao no orcamento de 2009, no limite de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), para a contabilizacfro de transferencias de recursos provenientes do
Govemo do Estado de Minas Gerais, por intermedio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social - SEDESE e complementacao dos recursos pelo Municipio, visando atender o co￾financiamento para manutencao, em Uba, de urn abrigo de pequeno porte para atender ate ( 15) quinze
criangas e/ou adolescentes, as quais perderam ou romperam os vinculos familiares` como tambem
aqueles que se encontram ou necessitam ser afastados do seio familiar, atraves de aplicacao de
medida provis6ria de abrigo, em carater emergencial, determinada pelo Juizado, Promotoria ou
Conselho Tutelar.
Com a aprovagao do cr6dito especial em discussao, o referido abrigo sera administrado por
intermedio do Departamento de Assistencia Social Joao de Freitas, entidade de utilidade ptiblica
municipal, sem fins lucrativos, mediante a celebrapao de convenio especifico.
Eis, pois, a materia que oferego a consideragao dessa Casa, e na certeza da act>lhida de V.Exa.
a e ilustres pares, subscrevo-me,
Atenciosamente,
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TEL/FAX|512|
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555§`=6iij7---5E-Fi565-o-o=66-o-------`
www.uba.rna.aov.br e-mail: prefeitura_@.ubl33nl_a+a_a_y±b_r_
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI No. tiJL`!Jci
(Ref. Mensagem n°. 029, de 14/05/2009)
Autoriza o Poder Executivo a abrir cr6dito especial ao
orcamento municipal, no dmbito do Fundo Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, e cont6m outras
disposic6es.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr5dito especial ao orgamento municipal de
2009, no ambito do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, no limite de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para acolher transferencias de recursos do Governo do Estado
u de Minas Gerais, por intermedio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e
complementacao dos recursos pelo Municipio atrav6s de co-financiamento, para manutencao de urn
abrigo de pequeno porte para atender ate quinze criangas e/ou adolescentes em situagao de risco
social e pessoal.
Art. 20. Os recursos para atender a abertura do credito adicional de que trata o art. 1°. sao os
dispostos no art. 43, § 1°., incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 1964.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG,14 de maio de 2009.
(Vadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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56T5-6-dr566-