materia nº 45/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°. 033, DE 28 DE MAIO DE 2009.
Senhor Presidente da Camara,
Consignando a V.Exa. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaniinho a V.Exa.,
para tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, na forma do art. 55, IV, da Lei
OrgarLica, o Projeto de Lot anexo que "Acrescenta dispositivo a Lei n°. 3.752, de 13 de maio de
2009, concedendo subvencdo social a Sociedade Ubaense de Artes e Oflcios, e cont6m outras
disposi¢6es."
Esta-se propondo importante medida contemplando a possibilidade de, com o acrescimo
da redacao proposta, autorizar o Poder Executivo a conceder subvengao a Sociedade Ubaense de
Artes e Oficios, entidade de utilidade pdblica municipal, sem fins lucrativos, para que, atrav6s da
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a 18 anos, com aprendizagem dentro do que estabelece a Lei do Menor Aprendiz.
A Lei n°. 3.752, de 13.05.2009, ja autorizou a abertura do cr6dito especial no limite de
R$223.000,00 (duzentos e vinte e tres mil reais), no ambito do Fundo Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente, para a manutengao do Projeto Auxiliar - mirim. 0 que se pretende
agora, e a autorizagao da concessao de subvengao, no valor limite dos creditos autorizados pela
aludida Lei, para que, por intermedio da SUAO, o referido Projeto seja executado, tudo mediante
a celebra9ao de convenio especifico.
Dada a relevincia da materia, submeto, pois, o presente projeto de lei a consideragao de
Vossa Excelencia e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida
favoravel, invocando a tramitagao de urgencia de que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
edFREf>
EDVALDO BAIAO ALBINO \
rvadinho Baiao)
Prefeito de Uba
Exmo. Sr.
CLAUDIO PONCIANO
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
::.2# PROJETO DE LEI
(Ref.: Mensagem
Acrescenta dispositivo a Lei n°. 3.752, de 13 de maio de
2009, concedendo subvencdo social a Sociedade Ubaense
de Artes e Of llcios, e cont6m outras disposic6es.
Art. 1°. 0 art. 1° da Lei n°. 3.752, de 13 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido do
seguinte paragrafo thico :
Art. 10 (...)
Paragrafo Unico. Para a manutengao das atividades do Projeto Auxiliar - mirim, do
Prograna Pr6-Adolescente, mencionado no ccrp#/, fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvengao social a Sociedade Ubaense de Artes e Oficios, no limite de
R$223.000,00.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG, 28 de maio de 2009.
EDdiLBINo
ovadindo Bai5o)
Prefeito de Uba
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