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NTE Cumpre-nos encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 4”
ESTADO DE MINAS GERAIS É.
MENSAGEM Nº 040, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
Senhora Vereadora,
Liffknhores Vereadores:
ar Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
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Ubá, nos termos do art. 55, VIII, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL
QUE MENCIONA, SOB A FORMA DE CESSÃO ANTECIPADA DE ÁREA
INSTITUCIONAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO MEU SONHO.
Trata-se de uma doação de imóvel para o Município construir a Creche Meu Sonho, nas
imediações do bairro de mesmo nome, na região da Ponte Preta, nesta cidade de Ubá.
O imóvel em questão, uma área de 1.557,00m”, a ser desmembrada de uma gleba
pertencente à empresa GEWINN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 12.888.563/0001-47, com sede na Rua Soares do Couto, nº 141, Bairro Vila
Paris, Belo Horizonte-MG.
A doação se constituirá em uma cessão antecipada de áreas institucionais para
equipamentos urbanos e comunitários e será compensada quando do parcelamento da gleba
remanescente. Em outras palavras, quando do loteamento da gleba, a área doada será
considerada como parte da área destinada a equipamentos urbanos e comunitários.
O art. 55, VIII, da Lei Orgânica Ubaense exige a autorização legislativa para a aquisição
de imóveis por doação, pelo que submetemos o presente projeto de lei à consideração dos
Senhores Vereadores, que certamente saberão reconhecer a sua importância para a comunidade,
mormente para muitas mães da região da Ponte Preta que necessitam do apoio de uma creche
pública para o cuidado de seus filhos, enquanto laboram para o sustento de seus lares.
Dada a importância e grande alcance social que decorrem do projeto de lei, solicitamos
que sua tramitação ocorra em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
Ubá,MG, 31 de outubro de 2016
ED YATÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá ,
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Procúfadyr-Geral
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº OGU, / b
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR,
MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE MENCIONA, SOB A
FORMA DE CESSÃO ANTECIPADA DE ÁREA
INSTITUCIONAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO
BAIRRO MEU SONHO.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante doação de GEWINN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.888.563/0001-
47, com sede na Rua Soares do Couto, nº 141, Bairro Vila Paris, Belo Horizonte-MG, uma área
de terreno com 1.575,00m? (um mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), integrante
de imóvel ainda não parcelado de propriedade dos doadores, localizada no Bairro Meu Sonho e
acesso pela Rua Marcília Gazolla Candian, em Ubá-MG, que será desmembrada nos termos da
legislação municipal que regula o parcelamento do solo urbano.
$ 1º. A doação de que trata o caput do artigo far-se-á sob a forma de cessão antecipada de
áreas institucionais, destinadas ao Poder Público e decorrentes da Lei nº 123 de 13 de julho de
2010, que institui normas de parcelamento de solo para o município de Ubá e dá outras
providências.
$ 2º. Quando a doadora promover o parcelamento da área remanescente, a área doada,
descrita no caput deste artigo, será considerada no cálculo da área destinada a área institucional
para equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 2º. A área, objeto da presente Lei, destinar-se-á, exclusivamente à construção da
Creche MEU SONHO pelo município, com recursos do FNDE.
Parágrafo 1º Aprovada e sancionada a presente Lei, o município, providenciará a
escritura da doação e nela fará constar que a área doada será compensada nas áreas institucionais
relativas a novos e futuros loteamentos do doador ou sucessores, pessoas físicas ou jurídicas,
excetuando-se as áreas verdes, as áreas de preservação e as áreas relativas ao sistema viário.
Art. 3º. A área objeto da presente Lei foi previamente avaliada pela Comissão
competente em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente doação, incluídos medições, memoriais,
plantas e taxas de aprovações, além de escrituras e registros, correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá.MG, 31 de outubro de 2016
DÊ BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
Memorial Descritivo do Imóvel
O imóvel ora descrito de propriedade de Gewinn Empreendimentos Imobiliarios Ltda.,
inscrita no CNPJ sob nº 12.888.563/0001-47 constituído de uma área de terras que tem
acesso à Rua Marcília Gazolla Candian, com 107.880,00 m2 foi desmembrado resultando
as seguintes áreas:
ÁREA REMANESCENTE = 106.305,00 m2;
ÁREA DESMEMBRADA “A” = 1.575,00 m2;
FRENTE = 45,00 metros com a via de acesso que parte da ponte da Rua Marcília Gazola
Candian e que serve de acesso aos terrenos ora descritos;
FUNDOS = 45,00 metros com a área remanescente de propriedade de Gewinn
Empreendimentos Imobiliarios Ltda;
LATERAL DIREITA = 35,00 metros com terrenos de propriedade de Gewinn
Empreendimentos Imobiliarios Ltda;
LATERAL ESQUERDA = 35,00 metros com os mesmos terrenos de propriedade de
Gewinn Empreendimentos Imobiliarios Ltda;
A área desmembrada “A” = 1.575,00 m2, destinada à construção de uma creche
denominada Meu Sonho será concedida de forma antecipada da área de equipamentos
comunitários quando da aprovação final do loteamento a ser realizado na área
remanescente de propriedade de Gewinn Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
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