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REFEITURA MUNICIPAL DE UBA
MENSAGEM 01/99, DE 22.02.99
Exm.a Sr.
VIREADOR ITAMAR DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
CORRESPONDENCIA
RECEBiDA EM
fl I nh), i;T
PRES:DENTE DA CAMARA
Senhor Presidente,
Tenho a satisfap5o de proceder em novo encaminhamento a essa Edilidade do
P[Of]e;to de Ld a;nero, qua "autoriza a concessao dos servicos urbanos de Esgoto
Sanitdrio a Companhia de Saneameuto de Minas Gerals - COPASA MG" .
A mat6ria sofreu algumas alterap6es, decorrente, inclusive, de algumas
reivindicap6es e/ou sugest6es de alguns Vereadores que compareceram a uma reuni5o na
sede da COPASA-MG, em Belo Horizonte, em .meados do ano passado, quais sejam:
• Ap6s a lei, e na fase de contrato, este devera passar pela Camara para ser
ratificado;
• 0 sistema de esgotos devera ser operado pela pr6pria COPASA-MG e a
operacao nao podera ser terceirizada;
• A COPASA-MG deverd atuar na recuperacao das matas de protecfo dos
mananciais de Uba (matas ciliares);
• A COPASA-MG devefa permitir o acesso da Prefeitura as obras e instalae6es
operacionais vinculadas a esta concessao;
• A COPASA-MG devera divulgar todos os projetos e cronogramas e ocasi6es
especiais da implantagao do sistema de esgotos;
• A COPASA-MG devera manter no sistema e escrit6rios, livros para queixas e
reclamag6es para serem usados pelos usualios;
• Reducao do prazo final para implantacao dos sistema de cinco para tr6s anos
ap6s a assinatura da Ordem de Servigo para inicio das obras;
0 projeto de lei anexo 6, portanto, similar aos anteriormente analisados pelo
Legislativo. Mais uma vez move-me a convicgao de que o Poder Priblico nao deve perder
a excelente oportunidade que se vislumbra, de se interromper e extinguir,
definitivamente, o langamento do esgoto, J.73 7ac}:f#rcr, no Rio Uba, medida esta que, tenho
certeza, coaduna com o legitimo interesse de todos os segmentos da comunidade ubaense.
Assim, ao reencaminhar a mat6ria a analise dos Senhores Vereadores, quero, mais uma
vez, reiterar os termos da Mensagem 09/97:
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'`PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sabido e que nao tern o Poder Ptiblico Ubaense, de per sJ., condic6es t6cnicas e
tampouco financeiras de ,patrocinar o grande volume de obras e servigos necessdrios a
realizagao deste sonho. E-me, portanto, dificil de compreender os reais motivos pelos
quais ainda esta o Municipio impedido de usufruir da experi6ncia, notoriedade,
capacidade e idoneidade da COPASA MG, para resolver estes problemas.
Muitos devem se recordar do pesadelo que era a distribuigao domiciliar de agua
em Uba, ha valios anos, quando moradores de bairros distantes e de regi6es elevadas,
eram martirizados diariamente com a falta d'agua. Escolheu-se, a epoca, uma empresa da
Administraeao Estadual para resolver o problema, sob a forma da concessao desses
servigos. N5o faltaram, a 6poca, adversalios a essa id6ia, que alegavam que se poderia
resolver o problema de outra forma. Persistiu, felizmente, o born senso, e a COPASA se
instalou em nossa cidade e normalizou o fomecimento de agua, ap6s varios anos de
obras. L6gico que ocorreram alguns pequenos transtomos durante a implantagao do novo
sistema de distribuigao, porque nao se faz obra de tananho vulto sem algumas
conseqti6ncias, mas, com toda certeza, nenhum desses pequenos transtomos se equivaleu
ou sequer de aproximou do problema-m6r que se buscava combater: a falta d'agua que
ofendia, insultava, os bairros mais carentes.
Hoje, a hist6ria tenta se repetir. Tern o Municipio a oportunidade de resolver urn
problema que se arrasta desde a implantaeao da primeira rede de captaefo de esgotos em
Uba. Estamos, Senhores, a memos de uma d6cada do sesquicentenario de nossa cidade. Se
nao formos capazes de uma atitude eficaz, agora, correremos o s6rio risco de
comemorarmos essa data marcante com nosso RIo diminuido, ultrajado, mais agonizante
do que como se encontra em nossos dias. As gerap6es p6steras nao merecem essa
desventurada heranca.
Ha outros pontos a ponderar, Senhores Vereadores: os desdobranentos ambientais
do tratamento do esgoto sanitario, a questao da sadde ptiblica preventiva, cujas ap6es se
tomarao mais eficazes, culminando com a melhoria da qualidade de vida dos ubaenses,
que, com certeza, ha de se sobrepujar, em decorrencia dessa obra sem par, em custo e
beneficios.
Esses, Senhores Vereadores, alguns dos motivos que me levam a fazer retomar a
apreciacao da Edilidade Ubaense, a mat6ria em questao, sobre a qual, ja na Mensagem
de ndmero 013, no dia 29 de julho de 1997, se informava:
"A implantagao do sistema obedeceria as seguintes etapas:
1.a ) Melhoria do Sistema Atual: substituicao de redes precalias, construgao de
P.V.s e P.L.s e implantacao de redes novas para atender a 90% da populapao urbana;
implantagao do sistema de manutencao COPASA MG e elaboragao do projeto de
engenharia das fases seguintes. Investimentos: R$5.976.823,18 (cinco milhoes,
novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e tr6s reais e dezoito centavos);
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I PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
2.a ) Interceptacao e tratamento de 40% do esgoto sanitdrio e complementagao do
atendimento na regiao urbana de Uba a 100% da populagao, com redes e ligap6es novas.
Investimentos: R$2.468.546,54 (dois milh6es, quatrocentos e sessenta e oito mil,
quinhentos e quarenta e seis reais, cinquenta e quatro centavos);
3.a) Complementagao de 100% de interceptacao e tratanento do esgoto sanitdrio
na regiao urbana de Uba e manutengao ao longo do alcance do projeto do indice de 100%
de atendimento a populagao com redes e ligag6es novas. Investimento: R$6.586.677,00
(seis milh6es, quinhentos e oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais).
Tudo, somando ao fim de 3 anos, o total de R$ 15.032.046,72 (quinze milh6es,
trinta e dois mil, quarenta e seis reais, setenta e dois centavos), envolvendo as seguintes
obras:
• Substituigao de 30.285m de redes coletoras existentes;
• Execugao de 53.418m de redes coletoras, no diametro de 150mm;
• Substituigao de 3.299 ligap6es de esgoto existentes;
• Execucao de 5.914 ligap6es de esgoto novas;
• Execugao de 16.685m de redes interceptoras nos diametros de DN
200mm a DN 600mm;
• Execuc5o de 1.802 postos de visita;
• Execuc5o de 06 elevat6rias de esgoto com capacidade para 19 l/s, 29 I/s, 69
I/s, 77 I/s, 226 I/s e 335 I/s;
• Execug5o de 03 estae6es de tratamento de esgoto com as seguintes
capacidades: Q = 77 I/s, Q = 69 I/s e Q = 335 I/s;
• Execucao do plano diretor de esgoto e projeto basico/executivo."
Eis, portanto, o novo Projeto de Lei que submeto a deliberagao do Legislativo,
para uma tramitap5o de urg6ncia, como permite o art. 83, da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
' PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
PROJETODELEIN.°42fuDE23.06.98
Qef.: Mensagem 01/99, de 22.02.99)
Autoriza a concessao dos Servicos Urbanas
de Esgoto Sanltdr.ro a Companh..a de Saneamento de Minos Gerais - COPASA MG.
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Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concess5o com a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, para implantar e explorar,
diretamente, os servigos de esgotos sanifarios de toda a sede do Municipio, mos termos
estipulados nesta lei.
Parfgrafo 1°. Os servicos referidos no cap#f deste artigo se referem ao esgotamento
adequado a deapejo final dos efluentes de esgotos sanifarios ou industriais.
Parigrafo 20. 0 prazo de concess5o sera de 30 (trinta) anos e comecafa a fluir a partir da
data da assinatura do contrato de concess5o, pronogando-se, tamb6m, para coincidir com a
concess5o dos servigos de esgotos, o prazo de concess5o do sistema de abastecimento de agua
aprovado pela Lei Municipal n.a 996, de 16 de janeiro de 1974.
Parfgrafo 3°. A concess5o outorgada mos termos da presente Lei toma a COPASA MG
concessionaria exclusiva da prestac5o dos servicos de esgotos na sede do Municipio, podendo a
mesma subcontratar, a terceiros, palte dos servieos concedidos, para alcanear os objetivos e
finalidades da concess5o, sendo vedado a COPASA-MG terceirizar a operae5o desses servigos.
Art.20. 0 prazo para a implantac5o do sistema de tratamento total do esgoto sera de tr6s
anos, ap6s a emissao da ordem de servico para inicio das obras.
Parfgrafo 10. - Caso a inxplantae5o prevista no "caput" deste artigo n5o seja cumprida no
prazo fixado, a Concessionaria tefa mais tr6s anos para faze-lo, estando, entretanto, impedida de
cobrar a tarifa de esgoto do usuirio ou do Municipio, desde o t6rmino do prazo de cinco anos ate
a conclus5o da Estac5o de Tratamento de Esgoto.
Parfgrafo 2°. Ap6s oito anos da assinatura do reapectivo contrato, caso o Esgcto
Sanifario n5o esteja totalmente tratado, ficafa automaticamente revogada a concess5o do servieo
de que trata esta Lei, rctomando os sistemas ao Municipio, sem qualquer Gnus para o mesmo.
Par5grafo 3°. A Concessionaria envidafa todos os esforcos para, a partir da data da
assinatura do contrato, instalar uma unidade de tratamento dos residuos colctados.
Art. 3°. Implantado o sistema de esgotos da COPASA MG, a Administrag5o Municipal
tomafa provid6ncias necessarias para impedir que qualquer propriedade ou estabelecimento
industrial, comercial ou prestador de servicos, lance seus efluentes de esgoto diretamente mos
cursos d'agua, nas ruas, em terrenos baldios ou qualquer lugar prejudicial a comunidade e ao
meio ambiente.
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` PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Parfgrafo 1°. A violap5o dos crit6rios estipulados neste artigo importafa na aplica9ao de
multa, podendo quando persistir a viola95o, ser o im6vel interditado e declarado inadequado para
uso e habitae5o ate que sejam atendidas as exig6ncias desta lei, cabendo a Administrag5o
Municipal inxplementar diretamente a penalidade ou delegar poderes a quem de direho para o
prcoedimentojudicial.
Paragrafo 2°. 0 langamento de efluentes industriais, ou oriundos de estabelecimentos
comerciais ou prestadores de servicos, na rede pdblica ou nas unidades dapuradoras, obedecefa a
pie-requisitos estipulados pela Concessionaria dos servieos, que podefa exigir toda e qualquer
providencia necessaria a adequac5o desses efluentes as condig6es e crit6rios de seu recebimento e
despejo pelo servieo pdblico.
Art.40. Todas as obras de m6dio e grande porte a serem executadas pela Concessionaria
dever5o ser previamente licenciadas pelos 6rg5os tecnicos estaduais e municipais de meio
ambiente;
Art. 5°. Fica a COPASA MG autorizada a cobrar de cada usuario dos servicos as tarifas
estipuladas de acordo com as suas normas e regulamentos, na forma da legislac5o em vigor,
Decretos Estaduais n.° 32.809 e 33.611, ficando a compet6ncia tarifaria dos servieos delegada
para o Estado de Minas Gerais.
Parfgrafo 1°. As tarifas sefao cobradas de cada usuario atendido com ligap5o de esgotos
e efctiva prestag5o de serviap a partir do quarto mss da assinatura do contrato, defeso a
Concessionaria a concess5o de isene5o tarifaria ou gratuidade de servigos.
Parfgrafo 20. As tarifas de esgoto ser5o cobradas dos usuarios pelos servicos
efctivamente prestados, ainda quando o usuario, em condic6es especiais, n5o esteja utilizando os
servicos de abastecimento de igua da Concessionaria.
Art. 6°. Os tributes municipais devidos pela Concessionaria fafao parte do encontro de
contas entre a mesma e o Municipio de Uba, a ser realirado anualmente, enquanto durar a
concess5o.
Art. 7°. Compete ao Municipio:
I - Apoiar a COPASA MG na implantac5o do sistema de esgotos na forma prevista nesta
Lei;
11 - Tomar provid6ncias de natureza administrativa ou judicial para fazer cumprir o
disposto no art. 3°. desta Lei;
Art. 80. compete a COPASA MG:
I - Elaborar projeto adequado para implantar, de acordo com o previsto nesta Lei, o
sistema municipal de esgotos;
H -Captar e aplicar os recursos necessirios para elaborag5o dos projctos e execug5o das
obras para implantacao dos servigos;
Ill - Arrecadar as tarifas pelos servicos prestados, na forma estipulada no Art. 5°. desta
Lei.
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IV - Promover, na forma da legislae5o em vigor, desapropriac5o por utilidade ptiblica e
estabelecer servid6es pdblicas de terrenos necessirios a implantacao de unidades do sistema de
esgotamento saniferio, correndo o Gnus por sua conta.
Par5grafo bnico. A COPASA MG podefa celebrar com o Municipio conv6nios para que
este execute dcterminadas obras de implantae5o do sistema de esgotos, mos termos desta Lei,
rapassando ao Municipio os recursos necessarios, quando for o caso, ficando a Administracao
obrigada a prestar contas.
Art. 9°. 0 acervo que comp6e o atual sistema municipal de esgctos sanifarios see
avaliado, conjuntamente, pela COPASA MG e pelo Municipio e os bens que permanecerem em
servigos sefao incoxporados ao patrim6nio da Concessioharia, mediante subscrig5o de ag5es do
seu capital sceial pelo Municipio, correspondendo ao valor dos bens incolporados, apurado
atrav6s do laudo de avaliaeao. A revers5o dos bens incorporados ao final da concess5o, ou em
caso de revogac5o, se dafa na forma estabelecida no contrato de concess5o.
Parfgrafo 10. Os bens municipais que se tomarem desnecessarios ao servico, em
decorr6ncia da apera95o do novo sistema, ficar5o desafetados do servico ptiblico, podendo a
Administrag5o Municipal lhes dar a destinac5o que melhor me aprouver.
Parigrafo 20. Para fins da incolporag5o patrimonial prevista no Cc7pzt/ deste artigo e nas
mesmas condig6es ali estatuidas, a Administrag5o Municipal, mediante desapropriap5o, adquiriha
de terceiros os terrenos sobre os quais estejam localizados equipamentos e instalac6es que devem
ser incorporados pela Concessioniria, ou instituird sobre os mesmos as competentes servid6es
administratives.
Art. 10 0 Municipio podefa participar dos investimentos para inplantae5o, expansao,
e/ou crescimento vegetativo dos servicos de esgotos, devendo a Administrae5o Municipal e a
Concessionaria estabelecer, conjuntamente, para cada obra, o g#c7#trm da participag5o, atrav6s de
conv6nios especificos.
Parfgrafo tlnico. Toda a participag5o do Municipio, na forma estipulada neste artigo,
lhe sera creditada em conta de participac5o no Capital Social da Concessionaria, que emitifa em
contrapartida, titulos mdltiplos que rapresentem ae6es preferenciais nominativas no valor dos
recursos efctivamente despendidos pelo efario priblico municipal, para o que o Municipio e a
Concessionaria fafao sempre que necessirio o compctente acerto de contas.
Art. 10. Aprovada a presente Lei, o Municipio passari a exigir, para aprovac5o de todos
os lotcameutos novos, que o propriefario ou incorporador do lctcamento construa, no mesmo,
sistema complete de servigos de esgoto, na forma como aqui esti previsto e, para fazer aprovar o
loteamento, o proprictirio ou incolporador submctefa, antes, o projeto de infracstutura da rede
de esgoto para analise e aprovag5o da COPASA MG, a qual podefa fiscalizar as obras decorrentes
desses projetos, para assegurar sua perfeita execug5o.
Parfgrafo bnico. Estas ixposic6es n5o trar5o, para a Concessionaria, nenhuma
responsabilidade, em caso de erros de projetos, ou de obras, decorrentes da ae5o do incolporador.
Art.11. A COPASA MG provefa os recursos necessarios a implantae5o das obras de sua
reaponsabilidade, na forma desta lei.
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Parfgrafo bnico. Observado o que se estabelece mos artigos 7°. e 10 desta Lei, a
Administrac5o Municipal provefa os recursos necessirios para cumprir com suas obrigae6es.
Art. 12 Por mctivo de interesse de ordem pdblica, ou interesse maior da comunidade, a
presente concess5o podefa ser revogada unilateralmente, a qualquer tempo, por ate discricionario
da Administraeao Municipal.
Parfgrafo 10. A revogag5o unilateral prevista neste artigo sera precedida de pr6via
nctificaeao da Concessionaria, indicando os fatos que justificam a revogac5o, num prazo n5o
inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias.
Parfgrafo 20. A Concessionaria 6 assegurado o direito de reter a concess5o ate que a
Concedente lhe reembolse, em moeda nacional e devidamente corrigidos, na forma estipulada
pela Lei, todos os investimentos efctuados na implantac5o dos servicos.
Parfgrafo 30. Revogada a concess5o, a Administra95o Pdblica Municipal assumifa a
responsabilidade pelo passivo que a Concessionaria tiver contraido e efctivamente aplicado na
implantac5o dos servieos concedidos, inclusive empr6stimos junto a credores nacionais e
intemacionais, comprovadamente aplicados em Ubi
Parigrafo 4°. As concess6es dos servicos de agua e esgoto ser5o unilateralmente
revogadas caso a concessionaria tenha a maioria do seu capital social alienada a terceiro,
reservados os direitos patrimoniais das partes.
Art. 13 A presente concess5o podefa ser formalizada mediante aditamento do contrato
de concess5o de abastecimento de agua firmado entre o Municipio e a Concessionaria em 07 de
fevereiro de 1974, alterando o mesmo em tudo que for conveniente ou necessario.
§ 1° 0 contrato oriundo da presente lei se completafa pelo Regulamento de Servicos da
Concessionaria e pelo regulamento tarifario, Decretos Estaduais n.° 32.809 e 33 .611.
§ 2° 0 temo de contrato que restar celebrado em decorrencia da presente lei devefa ser
encaminhado a Cfmara Municipal de Uba, para ratificag5o.
Art. 14 A tarifa de esgoto coneapondefa a 50°/o (cinqtlenta por cento) da tarifa de agua, a
partir do quarto mss da assinatura do Contrato de Concess5o, passando a 75% (setenta e cinco por
cento) a partir do segundo ano de opera95o e, implantado o tratamento ae esgcto, a tarifa a ser
aplicada comespondefa a 1000/o (cem por cento) da tarifa de agua.
Art. 15 A Concessionaria fomecerd trimestralmente ao Municipio relat6rio t6cnico,
operacional e financeiro, contendo as informac6es relacionadas a implantag5o e manutene5o do
servico concedido.
Art.16 0 Poder Concedente e a Concessionaria empreender5o estudos urgentes com
vistas a implantar, concluidos os estudos, esgotamento sanhario condominial nas comunidades
reconhecidamente pobres do Municipio de Uba, com tarifas eapecialmente elaboradas para tal.
Art. 17 A Concessioniria, al6m do disposto no art. 8° desta Lei, se comprometeri, como
contrapartida a presente concessao, a:
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I - atuar na recuperae5o e protee5o dos mananciais de Ubi, buscando, inclusive, a
preservac5o das rnatas ciliares;
11 - participar, em parceria com a Prefeitura Municipal de Uba, da manutene5o de
lavanderias comuniferias que esta construir em comunidades reconhecidamente pobres;
Ill -divulgar todos os projetos e/ou cronogramas e ocasi6es eapeciais da implantag5o do
sistema de esgoto.
Parfgrafo bnico. A Concessionaria devefa permitir o acesso do Poder Concedente as
obras e instalac6es aperacionais vinculadas a esta concess5o, ben como mantefa, em suas
unidades, liVIos para queixas e reclamac6es dos usuirios.
Art. 19 As Estac6es de Tratamento de Esgotos a3.T.E.) n5o podefao ser constmidas no
perinetro urbano do Municipio de Uba.
Art. 20 Aplica-se, no que couber, a presente Lei, as disposic6es da Lei Municipal 2.791,
de 15 de abril de 1998, que "disp6e sobre a criae5o do Conselho Municipal de Saneamento
Basico de Uba".
Art. 21 Esta lei entrari em vigor na data de sua publicae5o, revogadas as diaposig6es em
contririo.
Uba,MG, 22 de fevereiro de 1999.
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