PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁ
Estado de Minas Gerais le cs
MENSAGEM Nº 014, DE 06 DE ABRIL DE 2016 eta
S
G ny Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhora Vereadora,
jjº* Senhores Presidente:
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RE “PPC onsignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, encaminhamos para a
« tramitação é votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55, II, da Lei Orgânica
Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2016, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de recursos repassados ao Município pelo Fundo Estadual de Saúde, oriundos
de transferência federal, como incentivo financeiro de investimento do Serviço Hospitalar de
Referência para atenção a pessoas com sofrimento mental e com necessidades decorrentes do
uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção
Psicossocial do Estado de Minas Gerais, consoante estabelecido na Deliberação CIB-
SUS/MG Nº 2.112, de 14 de 14 de abril de 2015, cópia anexa.
Os recursos, no montante de R$ 26.000,00 (R$ 24.000,00 repassados pelo Fundo
Estadual de Saúde e R$ 2.000,00 como contrapartida do Fundo Municipal), são destinados a
investimento e custeio, para implantação de leitos de saúde mental, junto à Casa de Saúde
Padre Damião, desta cidade.
Contamos com o apoio e aprovação dos Senhores Vereadores, pedimos que a
tramitação da presente matéria ocorra em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei
Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº GERA 16
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$26.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2016. PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2016, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais). recurso oriundo da
Secretaria Estadual de Saúde — SES/MG, para realização de despesas com a Contribuição à
FHEMIG/Casa de Saúde Padre Damião, destinado a implantação dos leitos de saúde mental,
conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 Implantação dos Leitos de Saúde Mental na FAEMIG/Casa de
Saúde Padre Damião
3350 41 Contribuições
VALOR: R$ 26.000,00
FONTE: CONVSA
Art. 2º. Para abertura do crédito adiciona! especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 305 1316 2.123 Manutenção Atividades Seção de Vigilância Epidemiológica
Ambiental
3190 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Ficha: 0867 — Valor - R$ 26.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
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incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos le TI
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo também. autorizado a repassar o recurso de
R$26.000,00 (vinte e seis mil reais). para realização de despesas indicada no artigo 1º, à
FHEMIG/Casa de Saúde Padre Damião.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá. 06 de abril de 2016.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.112, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
Aprova a alteração do Anexo Único da
Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.600, de outubro
de 2013, que aprova as normas gerais do
incentivo financeiro federal de investimento do
Serviço Hospitalar de Referência para atenção a
pessoas com sofrimento mental e com
necessidades decorrentes do uso de álcool, crack
e outras drogas do Componente Hospitalar da
Rede de Atenção Psicossocial do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-
SUS/MG, no uso das atribuições que lhc conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de
agosto de 2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
promoção, proteção c recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúdc;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janciro de 2012, que regulamenta o $ 30 do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde c as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos
das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
- a Lei Estadual nº 11.802, de 18 de janciro de 1995, modificada pela Lei Estadual nº 12.684, de
1º de dezembro de 1997, que dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do
Portador de Transtorno Mental e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011. que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.600, de outubro de 2013, que estabelece as normas gerais do
incentivo financeiro federal de investimento do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a
pessoas com sofrimento mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras
drogas do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 3.206, de 04 de abril de 2012, que institui a Rede de Atenção
Psicossocial para pessoas portadoras de Transtornos Mentais e com necessidades decorrentes do
Uso de Álcool, Crack e Outras Drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas
Gerais/SUS-MG;
- a Resolução SES/MG nº 3.950, de 16 de outubro de 2013, que aprova as normas gerais do
incentivo financeiro federal de investimento do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a
pessoas com sofrimento mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack c outras
drogas do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências;
- a necessidade de inserção dos municípios que pactuaram o Serviço Hospitalar de Referencia nas
competências de 2012, 2013 c 2014;
- a necessidade de adequar os prazos àqueles previstos na Portaria GM/MS nº 1.615, de 26 de
julho de 2012;
- a Pactuação CIR 179, que remaneja 1 leito de saúde mental do município de Pirapitinga para o
município de Além Paraíba, homologada na 204º Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, ocorrida
em 20 de agosto de 2014, conforme Parecer Técnico da área responsável; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 21 |* Reunião Ordinária, ocorrida em 14 de abril de 2015.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº1.600, dc
outubro de 2013, nos termos do Anexo Único desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação cntra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de abril de 2015.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.112, DE 14 DE ABRIL DE 2015
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.112, de abril de 2015, que aprova a alteração
do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.600, de outubro de 2013, que aprova as
normas gerais do incentivo financeiro federal de investimento do Serviço Hospitalar de
Referência para atenção a pessoas com sofrimento mental e com necessidades decorrentes do uso
de álcool, crack e outras drogas do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 8º, 10. e 11. da Resolução SES/MG nº
3.950, de 16 de outubro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Conforme portaria 148 de 31 de Janeiro de 2012, fica instituído o
incentivo financeiro de investimento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por leito para
apoio à implantação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento
mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.
(..)
Art. 3º O valor total do incentivo financeiro para investimento no Serviço
Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento mental e com necessidades
decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas do Componente Hospitalar da Rede de
Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais, é de R$ 300.000,00 (trezentos mil), com
transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em parcela única,
conforme Anexo 1 desta Resolução, que correrá por conta da Dotação Orçamentária nº 4291 10
302 237 4328 0001 339039 22.1. Fonte: Recursos do SUS.
€.)
Art. 5º Os recursos financeiros de que trata está Resolução scrão repassados do
Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcela única, para conta específica e
exclusiva a ser aberta pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
6.)
Art. 6º A adesão ao Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com
sofrimento mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas do
Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais está
condicionada à formalização do Termo de Compromisso disponibilizado no Sistema Gerenciador
de Indicadores, Compromissos e Mctas (GEICOM) pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais.
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