PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
K
Ê O MENSAGEM Nº 017, DE 15 DE ABRIL DE 2016
qt conraspendê menta
, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, AS RIA 104 ab
Senhora Vercadora,
imtSenhores Vereadores:
bla 52 À
Renovando a V.Exas. a expressão de nossos cordiais mine submetemos à
consideração dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$24.000.00
(VINTE E QUATRO MIL REAIS). JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DF CUSTEIO E DE CAPITAL COM RECURSOS
ORIUNDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/SES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
16 0!
Samuet mz da
PRESIDENTE “a cÃl
Trata-se de recursos oriundos do Tesouro Estadual, repassados como incentivo
financeiro para qualificação das ações de Vigilância Alimentar e Nutricional — SISVAN, que
está sendo destinado ao Fundo Municipal de Saúde para cobertura de acompanhamento de
crianças de 0 a 5 anos, nos termos da Resolução SES-MG-4.026, de 19 de novembro de 2013,
cópia anexa.
As ações, naturalmente, são implementadas sob a supervisão e fiscalização do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, colegiado reestruturado pela Lei
Municipal 4.294, de 13 de julho de 2015, que congrega representantes de diversos segmentos
da comunidade, inclusive dessa Câmara Municipal.
Em se tratando de uma matéria eminentemente técnica, que permitirá à Administração
Municipal utilizar-se de recursos transferidos pelo Governo Estadual, contamos com a
aprovação unânime dos Senhores Vercadores, em proveito da população abrangida pelas
ações do segmento em tela.
Isto exposto. pedimos seja concedida ao presente projeto de lei a tramitação de
urgência estabelecida pelo art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
à Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEIN* 05) / L6
(REf.: Mensagem 017. de 15/04/2016)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E
QUATRO MIL REAIS) JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2016, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO E DE
CAPITAL COM RECURSOS ORIUNDOS DA SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE/SES/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2016. no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), recursos oriundos da
Secretaria de Estado de Saúde/SES/MG, destinado a Manutenção das Atividades do SISVAN
na aquisição de Equipamentos e material permanente e material de consumo, conforme as
especificações e códigos seguintes:
02
0207
020701
10 306 1313
3390 30
VALOR:
Fonte: CONVSA
449052
VALOR:
Fonte: CONVSA
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção das Atividades do SISVAN
Material de Consumo
R$5.000,00
Equipamentos c Material Permanente
R$19.000,00
Art, 2º. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta Lei
será anulada parcialmente a seguinte dotação:
02
0207
020701
10 305 1316 2.343
319011
Ficha: 0891
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção Atividade Seção de Controle de Zoonoses
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 24.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 3º, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA c à LDO, nos termos do art. 16, 4 1º, incisos Le II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 15 de abril de 2016.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
16 - SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013 DIÁRIO DO EXECUTIVO MINAS GERAIS - CADERNO 1
TT [DE SAGE DEO, — RBS TA ma ea OTELO AE -
Ressaba DEE OLIVEIRA GOMES |NORIZONTE -EMENÁCIA ' ns | andei esdos santos ret " ata 41
—— [COM REGISTRO NO CRI — ' E TOLO OTONT
e DER TAMARA A
. o [CAP REGISTRO NO-CRE e PE SOLZA MAIOR EARMACIA CON REGISTRO NO CRE] À 1
pia from EUA PELO RS : CEGO i
teta ameetama ni PONTE IAN . as Samira caMaRiosToNstea [Sparta contato Not] O st E
Ra tmná (cu SR O Ch - TED NADA TANERAD —]o0h CARGAS TLOAILSOTENE T T %
RENNES ENA COD VAGA ES TLLO, GRNCALVIA VARMACIA CON: REGISTRO NO CE] j
Mae BORNE INE ácta n E ui E eq na
Raia [GA REGITRO NO CRE no PRaNGU-Lh NASCIMENTO GL NUA [OM E imo Ni Car a =
fer VAGA delirio - = LENTE INT -
[OLA REGISTRO SO CRE no . o e [COI VAGA Sd: 18] Ao
[oo sata 2 Biro oro Casos perimane [oi Asas E oe
nRINA ss virava [SRIZONTE AMEMÁCIA “ : “ TT = PURE Da +
o é ot Ch o . ESDRESSA COLO DE MENTAIS em asa tao = =
RSNANAM TA PERRITEA : . ACHU RERTAD ROD sagas mid
ioNaNas m ora TE ENAÇIA e R R VaaranrrAcEaDA [ep GAS O a = a =
me [oops Li Cir Lol. Ir SADO ONT a
SIE BE CASTRO END CARD 0 RI ZON PARA n as ve Do emamsraentos [ORDEM ar a a
[oo iai ao CR : | asa ! ANTT:
TELLO CRITUIN ARNS ea E :
Soria vasamerios UIRIONOStAttaçia ' ismertamostestaria [IORIZONTE ENEM GTS » N a
sErineca emma Lone foco n A
ISAMELA CRISNA MARQUES DNIE = URTaéAÇIA v Poa gra esmsperii are [ADO »m * a
Nie Aeaçaa E ist essere dear Ruas do» > ;
SNTON era º, : .
an , EBRAÇIA " ae a E
Ev qua RANGER tim
auaxt vERONO IF mastsa 1
ao GR
HOKIZON TI tam AÇIA '
A RO soci
[ONO VAGA 55: ELO
CARONA PROSA RODRIGO finRiZONTE EM ACI N ne
es RESOLUÇÃO SESME Nº 4006 DE 19 DE NOVEMBRO DE 223 pgto sa ld ma ne de sas ainbuçõo
Ion gr oISIRO NO ChT Papi ato 19 meio frame ão pura dai Negão e ço at, 93,8 1, AA CAÇÃO MOR 0
fcto VAGA SS MELO Vigalânens A amenas € Nutrictomas, mo Alb Jo Estado us Átimes go om 2 ca bt Deep Taba E ENO, do 20 de Uta do
BRIGADA NAVIER LUMES ARMCACIA ' mo po gears j UIT a quracsce
RE NO CR PSU PAIO Di ESTAD DE CSLDF Gessordha Side Leto 2517 Pede ar Sbt ce 19 ce setor 4d cri pe casco
(CUD VAÇIA JE TIo t Sd Nos Gt e Cb a ef rcõe pera Praça ração da sale 1
MICHELLE BANDEIRA DA PAGÃO JBURIZANTT -PRlENCACIa ' “ oa Tea nã doc o Cdr Que ção PM da E compondo
(CUM Ecs UR NO CE O ge vsaduaaf o d QMe cen peenidençer,
[CON VAGA Me ALFE de 41 errei “o Decal madera a” 2208 de 2h de nto Jd 25 1 que tesao
7 aber bedereLar RM de [ode tombo AO.
cemdioe ata prcinçõo, proteção e tec pera 1
gire o ten cemento do
a Les SSH de 16 de cetemmara de 19 pura der ce
eo Jo siso Pla e de Bud = SLI tanta uno do
wssesência a cade é 4 emiculação acerola
EAENÁCILCOM ETGISTRO vo
COD vAta fe: ATHENS,
tn taNa aura fi q
Asesimcas a
PRISON NPARIDIS SAIA BONI da tao
festas e
Ê e omplemer ar Federal enero Mo que Te dao
TE le x la senti Sdire Pesca Cretino Federal parade sro COD Qaeda 43088, de Pede sete mb de 2309. que d põe
fc NAgA Je: ALFIS Bida Peel é Me rdapios entao =
LARISSA IDO SILMAMOTINO Tapera COM REGISTO NOR tele amar de 1 os dem een pur RS E Ro AE deu de MR vo
JANTELIT RATANKT CIRING JCUD VAGA 17 BARTACTRA = he wma momas de ameulicação, arabção é tortavdo dis depor Patísca Nacra. de Saade da Pessoa Portadasa de Debectêecia
PENAS Papua Comi CINTO Vo cRe| o mare Ea 2 Pao la [E de o de 108. q e cuco meo
F = (COD VAGA 12: BARDACER verei Diseraio” É GE do Pe de haha de pata edasaamento do He pitodo que realize pu ediicutos into
ADRIANA ROSIMAS 2RLSA] CH nte ne de ee e La penar ha are a ia Cotia Ma a dos posto de mação
O E ESQ E TE DD TA OA — N Jd do a E dd Sd Vad tt a al da
O rua eso SNI EO O A quem CLA EC doendo e
SOL ISA EI ISA RCA CSM OTiO NO UR 1 aiá = | bolos imitar Sr vção é Na ão To tona a ota de ir Dae do
CoIsIbLLA MANTINS route de End é Desimectm Deliré qua SESMT dê
ID Fr Riva ano? a Polica Nacional ce Ame wusõe é Nr ções sn tação
gastam de meto ção apa
et io a Mega do Be,
ema esrvêmes SUS Estadual
lecai prGisTRO NO (1 bes ao mara: de Mansterência, crmavie « avalação di comido de
[rom vata 5 covLASAnO uu Er als tasca pe nd (dc vt
A + ase sin à Delieraçã CHEERS RL de 7 de degoprm da 21
etnontaçã di age de A:
NAZI TA MESGA MA DE FILTRE DO
INAC
ASIA RETNA BISNETO SR q Eta CO a Sin ton rm ice ndo
ROMERTA SoNiZa COR srenciai y tudo de Miu tus
NERA AIANEE SR Caes Burn E .* ra ind q A
sans tac Ranorar] dona SIT e CX Ci o e dr bedeceno Daime de e
Diva clvicna mtas ; a 7 oeste ao tg ra o e Mn Edo
cama ae ição Rasta vt
vz Eua leo aç asse prece de come ad ice
RAPIALL DESCEM XavitIE duro tn a - a gear re ão pesada oUnciológios em ambiecta hosptza-
n ni RT RS 1 vo vir pop ações cando ndo” cuidado co CAMTULS
x E (E XARESTRID. E MNATÍCA Rr E T Ta gras por rata eme eties de ae veçho 2 Cralineit em amado” & A sa zdnização db asoleNCIA TERIA GUS pomares €3 deter.
NANA! A ESTENASONIO ARES TRU RN “ . PEN rt ct da veda = do Pro ad e So de eo
NLRODA AREAIEO > CADA O MANTICI RI : da Louçã CIBESLES SAE Nº DAR, de 1% do monto de 273 ado de sit tt à Sae ha Sentra he Fc de Caindo (SS:
Snvaa vs RONAN MACAE a CUM RES aU NOT ” * RESOLTI Sei
TOLXANA DEFIEA MARINO ENA E a Na E ad
A é co eras ale “Eestras [he -pctmais:
ADRIANA INPERA RODTGUES. SALA E MANTER RIM = ' nu « “ imadores ce delormudades cranieriam se tus que movessi
TR INHIRA PEREIRA FARMALSA DOM RetrS BO SORA] À do | ARE R voanço tutor ae desta im 1) Cento o a nec ipcd “
- DD. VAÇA di VENCE - pmiçãoo enero, celebrados não Anthem io TI 6 Moo pçs do detveridados eutmor sais ag vidas dor una
SAIA MAMA ALINE IDA COSTA JELARDE PARNIACTA ma Be | SR RSA a Aa amar comes
vaia conta DASiaRA [ELaRS T gama TALO ' tu SAM com peido cem ct a Veia Tl cu
MABCELOCASTRO TRUTA ERROS A aRMACTA En me “ to Ft ras de os cas
Hs ção sui epa de ES USC DE na
ma ta we us o queira db ape eta a ceu da dotação coça
demero t ,R 2 Sete = SPT ME
Pao Lie A ram danênta do arsonliv Ibama amis TE q Mecentem e mae ção anulpfiaona!
SARA CRISTINA CORREA BASTA
Do VAO RE PARTI EOTATIO
ADRIANA SIVABER De SON AE SIVA pa E “ ss Aiqunevei re Side Ce erelicor er Ineis Coro. Eirepnevscas e = dhelceudes peste Resoluçao Combo apaendo sta ndo
Pta ti te mm a veadores Cosrper tencir muagred vm Portudames de setitomiado e amisnfactais compêndio
CHEAGO DENLIVEIRA KACHADO sa a an ad eae totem de Lada
mor H TADA SE PEDRAAZET. 6 a Td. Je, de secar de 010, ces mado memso é dido dz e de Mona iprins (STSMG o x Snavteriro Muni de
o Mola Hercacete, Ibo msmo va ee 2. snores, E camprismeasses e Micas (CHCOM
[Este air a COM Ji Pete ' O acne! or Sonia CTCTIM, du Cresor devera postar anst
[TE VAR 97 POSTE STA a " ms Ata + a deal
FARM oo A tibi a Ss An - RESDLEÇATENOS MI Tam dede am enlades hespraltos tab ade pot x insano
TLIS SERRI-IRA SO [USD VAcia Sit POL t ALHURY e E Ea de Mito Lutas portecomes de defarmecades etita olaciar, congênias «21 adquireta- na
Eua A Com
Ne -— SECRETÁRIO DE TETADO DE SALDE O GESTOR De sisTiMa Estudo Mime Gestor paz de
cent din pa es
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº + DE DE NOVEMBRO DE 2013.
METAS E INDICADOR - ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
PARA QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO PARA
OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL/SISVAN NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
J, O incentivo financeiro para qualificação das ações de Vigilância Alimentar e
Nutricional/SISVAN no Estado de Minas Gerais, obedecerá ao seguinte sistema de
pagamento:
1.1 Da regra de pagamento:
O valor total a ser repassado para cada municipio consta no Anexo 1 desta Resolução,
composto pela parte fixa, conforme especificado abaixo:
Parte Fixa | Parte Variável Fonte de Recurso
Valor da Parcela Única -——— =D [A
60% 40% Tesouro Estadual (4240-10.1)
O recurso será repassado em parcela única para qualificação das ações das ações de
Vigilância Alimentar e Nutricional/SISVAN no Estado de Minas Gerais por 24 (vinte e
quatro) meses.
Após a vigência desta Resolução, o município que não atingir a meta pactuada deverá
restituir ao Fundo Estadual de Saúde o valor correspondente à parte variável para SES-MG.
2. Quanto a estratificação:
2.1 Serão contemplados com recurso financeiro que se destina esta resolução, os municipios
que possuem população segundo o IBGE 2010 inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes e
cobertura de acompanhamento de crianças de O a 5 anos >80% e < 99%, segundo SISVAN
Web (ano de referência 2012) e que não foram contemplados com os seguintes recursos:
e Resolução SES nº 3479. de 24 de Outubro de 2012.
e Resolução SES nº 3.439, de 12 de setembro de 2012,
e Resolução SES nº 3.494, de 24 de outubro de 2012,
* Resolução SES nº 3.692, de 19 de março de 2013 e
e Resolução SES nº 3.732, de 15 de Maio de 2013.
Tais municípios receberão parcela única de R$ 10.000 reais e constam no Anexo ] desta
Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2.2 Também serão contemplados com o recurso financeiro os municípios que possuem 5
população segundo o IBGE 2010 entre 100.000 a 500.000 (cem mil a quinhentos mil)
habitantes e com cobertura de acompanhamento de crianças de O a 5 anos superior a 20%,
segundo SISVAN Web (ano de referência 2012), constantes no anexo LI desta resolução. E ao
município com população segundo o IBGE 2010 acima 500.000 e com cobertura de
acompanhamento de crianças de O a 5 anos acima de 10%, registradas no SISVAN web, ano
de referência 2012, anexo III desta resolução.
2.30s valores são proporcionais a população e percentual de cobertura conforme anexos [, IT e
UI
3. Quanto a Meta pactuada:
Meta: Acréscimo na cobertura da população de crianças de O a 5 anos assistida em 5% ou até
completar 100%
3.1 Descrição: O município deverá aumentar no mínimo 5% da cobertura da população de O a
5 anos assistida ou para aqueles que possuem mais de 95% de cobertura atual, aumentar até
100%. Essa meta deverá ser pactuada em CIB, com um período de esforço para execução de
24 meses.
3.2 Fonte: SISVAN-Web
3.3 Método de cálculo: Percentual de cobertura Atual acrescido de 5%
4. Quanto ao Acompanhamento e Monitoramento:
4.1 O processo de monitoramento será iniciado no primeiro quadrimestre após o repasse do
recurso financeiro.
4.2 Os beneficiários poderão apresentar recursos para a Comissão de Acompanhamento no
caso de não cumprimento da meta, mediante justificativas.
4.3 O prazo para interposição de recurso é de 05 (cinco) dias corridos após a notificação da
nota alcançada por cada beneficiário.
4.4 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito.
4.5 A Comissão de Acompanhamento será composta pelos seguintes membros titulares com
direito a indicação de um suplente:
T- Um representante da Área Temática de Vigilância em Saúde da Superintendência/Gerência
Regional de Saúde a que o beneficiário está adstrito, a ser designado pelo
Superintendente/Gerente Regional de Saúde /SRS/GRS:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
If - Um representante regional da Promoção à Saúde da Superintendência/Gerência Regional
de Saúde a que o bencficiário está adstrito, a ser designado pelo Supcerintendente/Gerente
Regional de Saúde /SRS/GRS;
HH - Dois representantes do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde Regional, a ser
designado por este.
4.6 O município bencficiário sede será convidado a participar da reunião de acompanhamento
quando houver interesse comum entre as partes, sem direito a voto,
4.7 Os Superintendentes/Gerentes Regionais de Saúde deverão oficializar a Subsecretaria de
Vigilância e Proteção à Saúde, os nomes dos membros da Comissão de Acompanhamento em
até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução.
4.8 A Comissão de Acompanhamento terá o prazo máximo de 1O(dez) dias úteis a contar do
recebimento do recurso, para avaliá-lo e emitir parecer a respeito, conforme modelo
padronizado pela SES-MG.
49 A Comissão de Acompanhamento poderá realizar visitas aos beneficiários durante a
vigência do anexo, caso seja apontada necessidade de verificação in foco referente à execução
dos compromissos e/ou indicadores pactuados.
5. Quanto a Avaliação c Controle:
Semestralmente deverão ser providenciadas as seguintes ações para o acompanhamento do
desempenho do beneficiário:
|. pela Secretaria Municipal de Saúde/SMS
a) disponibilizar informações e dados que se fizerem necessárias para a elaboração do
Relatório Semestral de Avaliação;
b) manifestar-se quanto ao desempenho obtido solicitando a reunião da Comissão de
Acompanhamento quando houver discordância,
e) participar de reunião da Comissão de Acompanhamento, quando houver recurso, sem
direito de voto.
H — pelo Superintendente/Gerente Regional de Saúde em conjunto com Núcleo de Vigilância
em Saúde/SRS/GRS:
a) agendar, convocar e participar da reunião da Comissão de Acompanhamento;
b) encaminhar Parecer da Comissão de Acompanhamento para SES-MG.
IT — pela Comissão de Acompanhamento:
a) elaborar parecer
VT - Pelo Gestor do Programa:
a) receber o Parecer da Comissão de Acompanhamento.