materia nº 39/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM Nº 018, DE 15 DE ABRIL DE 2016
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, .
t
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
V.Exas., para tramitação e votação desse colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei anexo,
que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2016. NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE
CUSTEIO COM RECURSO ORIUNDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os recursos são oriundos de transferência do governo federal (Ministério da Saúde) e
scrão utilizados para aquisição de medicamentos e outros materiais (fita para medição de
glicose, lancetas e seringas) para distribuição gratuita a usuários do SUS, na Farmácia
Municipal de Ubá.
Assim, em se tratando de uma medida eminentemente técnica c de grande alcance
social, vimos solicitar a aprovação dos Senhores Vereadores em caráter de máxima urgência,
para que os recursos possam ser contabilizados e aplicados em prol dos cidadãos que se
utilizam da distribuição gratuita de medicamentos na Farmácia Pública Municipal.
Atenciosamente,
EDVALDO BATÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Da
a oa
MUNDO
PrócuradorGeral
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Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº [26% 4/4
(Ref: Mensagem 018, de 15/04/2065)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS),
JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO COM
RECURSO ORIUNDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2016, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), recursos oriundos
do Ministério da Saúde, destinado a custeio, para aquisição de Material, Bem ou Serviço Para
Distribuição Gratuita. no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde /Fundo Municipal de
Saúde. conforme as especificações e códigos seguintes:
02
0207
020701
10303 1315 2.096
3390 32
VALOR:
Fonte: BLAFB
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção Atividades da Seção de Assistência Farmacêutica
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
R$ 59.000,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02
0207
020701
10305 1316 2.123
Ambiental
3190 11
Ficha: 0867
Art. 3º. O crédito
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção Atividades Seção Vigilância Epidemiológica
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor - R$ 59.000,00
adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16. 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 15 de abril de 2016.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá