PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
A MENSAGEM Nº 019, DE 15 DE ABRIL DE 2016
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EN Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, mrrespond ibncia Prot
' Senhora Vereadora, mn Ra HDRA a “ado | co
Cumpre-nos encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara
Municipal de Ubá, na forma da legislação aplicável, o Projeto de Lei anexo, que
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBÁ A SUPLEMENTAR SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA
AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS, ASSIM COMO A
CONCEDER-LHE NOVO AUXÍLIO FINANCEIRO, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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:CAbyR Senhores Vereadores:
PRESIDENTE DA QAMARA
A suplementação da subvenção, com um novo aporte no valor de R$ 36.669,04
(trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), se destina ao
desenvolvimento de ações de acolhimento institucional de crianças na faixa etária de
zero a 11 anos e 11 meses, prioritariamente, em situação de risco pessoal e social,
afastadas provisoriamente de seus familiares, acolhidas pela Casa da Criança/Abrigo
de Pequeno Porte.
Esse novo aporte, se aprovado por essa colenda Câmara Municipal, será
efetivado por intermédio aditivo ao Convênio nº 14/2016, celebrado sob os auspícios
da Lei Municipal 4.358/16, instrumento este cujo inteiro teor já é do conhecimento dos
Senhores Vereadores, eis que encaminhado, por cópia, a essa Edilidade, em 08 de
março de 2016, capeado do Ofício 036/GP/2016.
Quanto ao novo Auxílio Financeiro, no valor de R$ 2.389,98 (dois mil, trezentos
e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), será utilizado pela entidade
beneficiária para aquisição de equipamentos de natureza permanente para utilização
por usuários com necessidades especiais, também no âmbito da Casa da Criança.
As subvenções, como cediço, se destinam a despesas de custeio. Os auxílios
financeiros, para despesas de investimento /capital.
Esclareça-se que a destinação desses novos recursos ao Departamento de
Assistência Social João de Freitas - DASJOF, dá-se em decorrência de deliberação do
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba mg.gov.br
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em reunião
realizada no dia 28 de março de 2016.
Assim, em se tratando de uma medida de grande alcance social, vimos solicitar a
aprovação dos Senhores Vereadores em caráter de máxima urgência, para que os
recursos possam ser repassados à entidade supracitada e aplicados em prol dos
menores por ela assistidos, todos em situação de vulnerabilidade social.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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PROJETO DE LEI Nº OSC IC
(Ref: Mensagem 019, de 15/04/2016)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBÁ A SUPLEMENTAR
SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA AO DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS, ASSIM COMO A
CONCEDER-LHE NOVO AUXÍLIO FINANCEIRO, E CONTÉM
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 36.669,04
(trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), no presente
exercício, a subvenção social concedida ao Departamento de Assistência Social João de
Freitas, consubstanciada no Convênio nº 14/2016, de 25 de fevereiro de 2016,
celebrado com fundamento na Lei Municipal 4.358, de 2016.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício,
Auxílio Financeiro ao Departamento de Assistência Social João de Freitas, no valor de
R$ 2.389,98 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos),
destinado à aquisição de equipamentos de natureza permanente para utilização por
usuários com necessidades especiais, no âmbito da Casa da Criança/Abrigo de Pequeno
Porte,
Art. 3º. As despesas para a execução da presente lei correrão à conta de
dotações consignadas no Orçamento Municipal e eventuais créditos adicionais.
Art, 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 15 de abril de 2016.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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